depositário judicial
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Acórdão nº 2006/0153420-8 de T4 - QUARTA TURMA
... I. Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... depositário ... § 2º A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de ... , ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de ...
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Acórdão nº 2007/0137311-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ENCARGO ASSUMIDO PELO PACIENTE - INFIDELIDADE RECONHECIDA - ... os bens objeto de penhora pelos quais ficou o depositário judicial responsável, deve este fazê-lo prontamente, sob pena de ser considerado ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AUTORA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DEVOLUÇÃO A MENOR DO VALOR DEPOSITADO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos de ações nas quais se busca...
... depositados em conta judicial, os juros de mora devem incidir a ... anoso. O banco depositário" ao proceder à ... restituição a menor do valor \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0253556-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO" INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ENCARGO. FURTO DE CINCO VE\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Parágrafo ... real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por ...
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Acórdão nº 2007/0071684-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. A. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108873 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. A. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito ...
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Acórdão nº 2007/0061899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. A. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... pedido ou mediante deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ...
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Acórdão nº RMS 32764 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202⁄STJ. ATO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ... "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA ...
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Acórdão nº 2006/0030009-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ósitos judiciais, determinando a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos das diferenças devidas pela embargada ... decisão não se manifestou acerca da legitimidade do Banco depositário, porquanto essa matéria teria sido objeto de decisão anterior já ...
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0006444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ... 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do ...
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Acórdão nº 2009/0006444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ... 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do ...
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Acórdão nº 2005/0201485-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666, II, DO CPC. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA ... ão preferencialmente depositados ( ... ) em poder do depositário judicial"\", quando se tratar de móveis e imóveis urbanos. Como bem observado por C\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – é impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou a fração destes ... da instituição emissora ou, quando tenha sido depositado em depositário central, por meio de anotação específica no sistema eletrônico ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros ... c) indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Acórdão nº 2007/0306881-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPÓSITO JUDICIAL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0161039-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INAPLICAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ... reconhecendo que "a prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito ...
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Acórdão nº 2009/0236485-8 de T4 - QUARTA TURMA
... depositário que, diligentemente, seguindo à risca as determinações do ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Ocorrendo falta de mercadoria, o depositário responde: ... a) pelo pagamento dos tributos devidos, gravames ... alienadas ainda que o litígio esteja pendente de apreciação judicial, convertendo-se o produto da venda em Obrigações Reajustáveis do ...