depositário judicial
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação ... de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia ... Art ...
- Acórdão nº RMS 28841 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0065923-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em...
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO ... -
Acórdão nº 2010/0217100-1 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO NCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC ... I. "Além ...
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Acórdão nº 2011/0015149-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO NCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC ... I. "Além ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25-25.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE. I - Acha-se consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a proibição de prisão civil por dívida, contemplada no art. 5º, LXVII, da Constituição, estendia-se ao infiel depositário judicial de bens, culminando com a recomendação de cancelamento da Súmula nº 619. II - Isso a...
... RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE. I - Acha-se consolidado no âmbito do Supremo ... 5º, LXVII, da Constituição, estendia-se ao infiel depositário judicial de bens, culminando com a recomendação de cancelamento da Súmula nº ... - Acórdão nº HC 126457 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário ... § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela ... passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... § 3º Sendo o réu tutor, curador ou depositário judicial, a sentença que julgar procedente a ação poderá destituí-lo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ... 1° Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado ... 2° O despejo não ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃOINDÉBITA (ART. 168, § 1º, II. DO CP). DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PENHORADE FATURAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE.NÃO OCORRÊNCIA.1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendoadmitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidadede exame aprofundado e exauriente das provas, a...
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Acórdão nº 2007/0121332-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2003/0087188-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO ... judiciais independe de ação específica contra o banco depositário ... Vale colacionar, ainda, sobre o tema, os seguintes precedentes: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único) ... Ganhos de ...
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Acórdão nº 2007/0289454-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ENCARGO ASSUMIDO PELO PACIENTE - BEM ALIENADO PENHORADO NÃO ... ter vendido o bem que estava sob sua guarda por meio de ordem judicial ... - Carece de pertinência jurídica crer na impossibilidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1112500-98.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, manifestando-se sobre a matéria referente à prisão do depositário infiel, decidiu que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos, entre os quais o Pacto de San José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Brasil, de onde se extrai a...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso: ... a) ...
- Acórdão nº 1995/0003881-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2180/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SÓCIO. FIEL DEPOSITÁRIO. Ato judicial em que se determinou que o Impetrante assumisse o compromisso de fiel depositário dos bens penhorados, sob pena de remoção. Mandado de segurança impetrado com pretensão de afastamento do impetrante da determinação judicial de figurar como depositário fiel, afastamento do iminente risco de penhora de bens do impetrante e...
... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SÓCIO ... FIEL DEPOSITÁRIO ... Ato judicial em que se determinou que o Impetrante assumisse o ... - Acórdão nº AgRg no REsp 658039 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0056675-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar ...
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR ... ável para a guarda de bens que foram objeto de penhora (depósito judicial), devendo as contas serem prestadas na forma do art. 919 do CPC. Não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87840-07.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 62, I, da CLT. 3. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS ... uma vez que a atualização do depósito judicial, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 ...
- Acórdão Nº 0000716-29.2017.8.24.0053 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.124485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO.1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder