depositário judicial
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
..., o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e mercadorias que receber, e só depois de preenchida esta ... da dívida, a quantia consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer. Nas alfândegas estradas federais, essa ...
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Acórdão nº 51964773220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. NA ESTEIRA DAQUILO DISPOSTO PELO ART. 840, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSENTE DEPOSITÁRIO JUDICIAL, O BEM DEVERÁ FICAR SOB O PODER DO EXEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... ficarão em poder do exequente se não houver depositário judicial, sendo a previsão do parágrafo segundo, do mencionado dispositivo, ... -
Acórdão nº 50438971720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA DE VEÍCULO. DEPOSITÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 840, §1º DO CPC. BEM MÓVEL QUE DEVERÁ PERMANECER COM O EXEQUENTE NA AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NA COMARCA DE LAJEADO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... sustenta a parte recorrente que não há efetividade no comando judicial recorrido se o veículo permanecer na posse da Agravada. Em sendo mantida ... móvel penhorado será preferencialmente depositado junto ao depositário judicial, ou na ausência desse, ficará em poder do exequente”. ... -
Acórdão Nº 0027672-81.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR DEPOSITÁRIO JUDICIAL (ART. 168, § 1º, II, CP) – CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA – CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO EVIDENCIADA NOS AUTOS – AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL, SE APROPRIOU DE BENS APREENDIDOS EM AÇÃO
...CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR. DEPOSITÁRIO JUDICIAL (ART. 168, § 1º, II, CP) – CONDENAÇÃO –. PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000336-77.2011.5.06.0211 (01507-2007-004-06-00-8)), 17-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA VIA BACEN JUD. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO RECLAMANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 148 E 150 DO CPC. Em que pese a instituição financeira não figurar como parte na lide, assumiu, obrigatoriamente, na condição de depositário judicial o “munus publico” de cumprir, com diligência, a ordem judicial...
...PENHORA VIA BACEN JUD. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA. DEPOSITÁRIO" JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO RECLAMANTE. APLICA\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0307397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ARMAZENAGEM DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO OU DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS POR CONTA DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO SEM INTERVENIÊNCIA DO ARMAZÉM DEPOSITÁRIO. EXERCÍCIO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos
...DÉBITOS TRABALHISTAS. A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao ... uma vez que a atualização do depósito judicial, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.074757-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO.1. O injustificado descumprimento de obrigação de fazer pelo depositário judicial, verificado prejuízo, enseja a possibilidade de indenização nos termos do art. 652 do Código Civil, sem prejuízo de sanções de natureza processual.
...652 do Código Civil, pela possível inércia do depositário. Aponta que, seja o depósito voluntário ou necessário, o ...1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO NOS AUTOS - ANOTAÇÃO VIA RENAJUD - BEM DE DIFÍCIL REMOÇÃO - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - EXECUTADO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. A penhora de veículos automotores será realizada por termo nos autos, conforme estabelecido pelo art. 845, § 1º, do CPC, por meio de sistema eletrônico,...
... de outra formalidade.Nomeio o executado como depositário do bem. Intimar o executado sobre a penhora.Expedir mandado para ... Veículos Automotores) que "é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO NOS AUTOS - ANOTAÇÃO VIA RENAJUD - BEM DE DIFÍCIL REMOÇÃO - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - EXECUTADO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. A penhora de veículos automotores será realizada por termo nos autos, conforme estabelecido pelo art. 845, § 1º, do CPC, por meio de sistema eletrônico,...
... de outra formalidade.Nomeio o executado como depositário do bem. Intimar o executado sobre a penhora.Expedir mandado para ... Veículos Automotores) que "é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ... -
Acórdão nº 2004/0160460-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. . 1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos ...4. A alegação de ilegitimidade passiva do banco depositário foi afastada pela Corte de origem com base na inaplicabilidade do § 2º ... -
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores;. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. II - ..., que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário. § 2º Cuidando-se de penhor constituído por terceiro, o emitente da ...
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Acórdão nº 1.0704.09.130727-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - EDITAL- NULIDADE - AUSÊNCIA - PENHORA - DEPOSITÁRIO - EXECUTADO - POSSIBILIDADE. - O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; o valor pelo qual o...
...Juiz de 1º grau indeferiu o pedido de cancelamento do leilão judicial designado para adjudicação do imóvel descrito nos autos. Os ... o imóvel descrito nos autos, porque não houve nomeação de depositário do imóvel penhorado. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao ... -
Acórdão nº 2004/0047469-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO OS ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO INDEFERINDO O PEDIDO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECLAMOS APONTADOS COMO CONEXOS,...
...18.02.2008). 5. Regularização da representação judicial de agravante . ...pelo banco depositário) não possui o condão de alterar a . ... -
Acórdão Nº 0001786-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DESARQUIVAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 921 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DO BEM PENHORADO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE....
... nas unidades da federação, evidenciado a qualidade de depositário infiel. . Salienta que no caso existe a incorreção no valor do bem ... ou caso não seja este o entendimento, determine-se a avaliação judicial do veículo e do acessório – carroceria, separadamente. Pugna-se pelo ... -
Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
...IV - a cobrança não judicial;. V - a realização de visitas de acompanhamento, de orientação e de ...ção e a guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário. § 6º Todas as instituições listadas no caput deste artigo poderão, ...
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Acórdão nº 52104586520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. VERBA HONORÁRIA. 1. A nomeação do executado para o encargo de administrador-depositário exige a concordância dos credores, o que inocorre no caso, razão pela qual improcede o pedido contrarrecursal. Inteligência do art. 866, § 2º, do CPC. 2. Incumbe aos credores o pagamento...
... da Comarca de Porto Alegre, que nomeou administrador-depositário judicial para penhora do faturamento da empresa, na execução de título ... -
Acórdão Nº 0007463-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM MÓVEL. CAMINHÃO. NOMEAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 840 DO CPC. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considerando que o agravo de instrumento encontra-se
.... 2. O artigo 840 do CPC ensina que deve ser nomeado depositário judicial para guarda do bem e, na falta ou indisponibilidade deste, o ... -
Acórdão Nº 0017940-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º DO CPC. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. JUIZ CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES E RECURSOS EXISTENTES NA COMARCA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE AFASTAR A DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RECURSO...
...ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. JUIZ. CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES E RECURSOS ... -
Acórdão nº 2007/0192967-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda dos bens arrestados, bem como sua apresentação ao juízo, quando instado a tanto. Assim, tendo em vista que o depositário não restituiu os bens,...
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO SÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda dos bens arrestados, bem ... -
Acórdão nº 1.0024.01.567301-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DAS PARTES - REAVALIAÇÃO DE BEM OBJETO DA EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO FIEL - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. A ausência de intimação do advogado da parte pode tornar nula a decisão posterior proferida, se houver prejuízo para a parte, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O Agravante não impugnou os termos da avaliação....
... concluída por falta da intimação e também por falta de depositário, não se podendo praticar atos de expropriação de bens, sob pena de ... aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;(..)§1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário ... -
Decisão Monocrática nº 52079683620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEÍCULO. O BEM MÓVEL PENHORADO SERÁ PREFERENCIALMENTE DEPOSITADO JUNTO AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, OU NA AUSÊNCIA DESSE, FICARÁ EM PODER DO EXEQUENTE. SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE OU DE DIFÍCIL REMOÇÃO DO BEM É QUE PODERÁ SER DEPOSITADO EM JUNTO AO EXECUTADO (ART. 840, CAPUT, INCISO II, E §§ 1º E 2º, DO CPC), SITUAÇÃO NÃO...
...óvel penhorado será preferencialmente depositado junto ao depositário judicial, ou na ausência desse, ficará em poder do exequente. Somente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVALIAÇÃO E PENHORA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DO BEM - ASSUNÇÃO PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 871, IV, do CPC, não se procederá à avaliação por oficial de justiça quando se tratar de veículo automotor cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de...
... de 180 (cento e oitenta dias) para que o exequente e fiel depositário efetive a venda do veículo.viii) Considerando que o exequente já ...-se êxito total, os valores serão transferidos para conta judicial remunerada à disposição deste juízo em ordem a assegurar o seu valor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVALIAÇÃO E PENHORA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DO BEM - ASSUNÇÃO PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 871, IV, do CPC, não se procederá à avaliação por oficial de justiça quando se tratar de veículo automotor cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de...
... de 180 (cento e oitenta dias) para que o exequente e fiel depositário efetive a venda do veículo.viii) Considerando que o exequente já ...-se êxito total, os valores serão transferidos para conta judicial remunerada à disposição deste juízo em ordem a assegurar o seu valor ... -
Acórdão Nº 0001409-79.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS ADJUDICADOS PELO EXEQUENTE. DESFAZIMENTO DOS BENS PELO DEPOSITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA.1. Resta caracterizado o crime de apropriação indébita qualificada, mesmo quando o agente, sendo proprietário do bem,
...CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS ADJUDICADOS PELO. EXEQUENTE. DESFAZIMENTO. DOS. BENS. ...