depósito do valor da condenação
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Acórdão nº 1.0000.16.066684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RACHADURAS E TRINCAS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRISO DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que a apelante principal se...
... de indenizao por danos materiais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), devidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RACHADURAS E TRINCAS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRISO DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que a apelante principal se...
... de indenizao por danos materiais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), devidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE INDIQUE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTAGEM DO PRAZO APÓS REALIZAÇÃO DE...
... 1. Havendo o depsito judicial do valor objeto da execuo de se considerar que a ... -
Acórdão Nº 0013593-23.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTO DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DIRETAMENTE À CREDORA. COMPROVANTE ACOSTADO AOS AUTOS PELA DEVEDORA QUE REVELA INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO NUMERÁRIO NOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO...
... SUPOSTO ... DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ANTES MESMO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-39.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. LEI Nº 12.275/2010. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Nos ... depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que pretende destrancar, ... os anteriores atingiram o valor da condenação, ou se garantiram o juízo, nos termos dos itens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-39.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. LEI Nº 12.275/2010. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Nos ... depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que pretende destrancar, ... os anteriores atingiram o valor da condenação, ou se garantiram o juízo, nos termos dos itens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13299/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
DEPÓSITO RECURSAL. TOTAL DA CONDENAÇÃO. VALOR LIMITE. ART. 899, § 6º., DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA TST 3/93, II, "b". ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 139 DA SDI/TST. Nos termos do art. 899, § 6º., da CLT c/c Instrução Normativa TST 3/93, II, "b", e Orientação Jurisprudencial nº. 139 da SDI/TST, para efeito de preparo do recurso deve ser efetuado o depósito do valor total da condenação, limitado ao
... A C Ó R D Ã O ... JCALC/DVD/ic ... DEPÓSITO RECURSAL. TOTAL DA CONDENAÇÃO. VALOR LIMITE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 830 DA CLT. Na forma do artigo 830 da CLT, o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal. No caso, a Reclamada apresentou a guia comprobatória da efetuação do depósito...
... NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR ... TOTAL DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 830 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... , visto que o Reclamado efetuou o depósito do valor integral da condenação estando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... , visto que o Reclamado efetuou o depósito do valor integral da condenação estando ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... III - os certificados de depósito de valores mobiliários; ... #Redação dada ... mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... I - suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se ... para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor" da multa ou nomear bens à penhora ... § 1\xC2" ... o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2348-17.2012.5.03.0016) 21-02-2018
... DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-559/2001-002-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. O recurso de revista interposto não se encontra deserto, uma vez que o Tribunal reformou a sentença primária, mas não fixou novo valor à condenação, estando o recorrente sujeito apenas ao depósito do valor total da condenação arbitrado pelo Juízo a quo, conforme estabelece o caput do item II da IN...
... DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL - ... DESERÇÃO - DANO MORAL. MATÉRIA ... a sentença primária, mas não fixou novo valor à condenação, estando o recorrente sujeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7606000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. Não satisfeito integralmente o montante da condenação nem o depósito do valor previsto para a revista, o recurso mostra-se deserto. Agravo de instrumento desprovido.
... VMF/sas/sm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. Não satisfeito e o montante da condenação nem o depósito do valor previsto para a revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... nas verbas mencionadas, não arbitrou novo valor à condenação para a exigibilidade de ... , estando o recorrente sujeito apenas ao depósito do valor total da condenação, conforme ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000483-55.2014.5.06.0193), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO O fato de a ora recorrente tentar se eximir do preparo, ao argumento de ser empresa beneficiária de recuperação judicial, não constitui circunstância que, por si só, tenha o condão de lhe autorizar os benefícios da justiça gratuita que supostamente a eximiriam do recolhimento de custas e do depósito...
... do recolhimento de custas e do depósito recursal, tendo em vista o disposto na Súmula ... de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não ... -
Processo nº 0351927-41.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... depósito ... ressaltando-se que inexiste condenação" ... quanto aos lucros cessantes e \xC2" ... ção aos Réus, após o depósito do valor da condenação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14300-26.2009.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... á deserto quando a parte não recolhe depósito recursal correspondente a 50% do valor do ... os anteriores atingiram o valor da condenação, ou se garantiram o juízo, nos termos dos itens ...
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Acórdão nº 8010096-54.2015.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MATERIAL CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INDEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VINCULAÇÃO DE LEVANTAMENTO À DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO. INÉRCIA DO FORNECEDOR E PRAZO DEMASIADO ENTRE O DEFEITO DO PRODUTO E A RETENSÃOD E...
... MATERIAL CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INDEFERIDO NA INSTÂNCIA RIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VINCULAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5004932-67.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
... , acostando comprovante de depsito no valor de R$ 15.465,38, de forma que o recurso perdeu o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-34.2011.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... valor do depósito do recurso que pretende destrancar, ... os anteriores atingiram o valor da condenação, ou se garantiram o juízo, nos termos dos itens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1267-14.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... valor do depósito do recurso que pretende destrancar, ... os anteriores atingiram o valor da condenação, ou se garantiram o juízo, nos termos dos itens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3816/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. TEMA PROCESSUAL. A admissibilidade do recurso de revista no processo de execução trabalhista está condicionada à demonstração de inequívoca e direta violação de norma da Constituição Federal. Se na espécie se discute o preenchimento de pressuposto processual de admissibilidade de agravo de petição, qual seja,
... juízo, com a conseqüente penhora ou depósito do valor total da condenação, a questão ...