depósito do valor da condenação
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. -Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial- Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA...
... por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45922/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. Enunciado nº 86/TST: Deserção. Massa Falida. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou depósito do valor da condenação. MULTA DE 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema prejudicado. Recurso de Revista conhecido e provido.
... de p a gamento de custas ou depó sito do valor da condenaçã o. MULTA DE 1%. EMB ARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45740-10.2008.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Para a interposição do recurso de revista, é ônus do recorrente efetuar o depósito recursal. Conforme o disposto no art. 899 da CLT e na Súmula nº 128 do TST, na Justiça do Trabalho, o recurso somente será conhecido se houver prévio depósito do valor total da condenação ou no limite...
... DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA ... Para a ... á conhecido se houver prévio depósito do valor total da condenação ou no limite previsto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85840-69.2004.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Para a interposição do recurso de revista, é ônus da recorrente efetuar o depósito recursal. Conforme o disposto no art. 899 da CLT e na Súmula nº 128 do TST, na Justiça do Trabalho, o recurso somente será conhecido se houver prévio depósito do valor total da condenação ou no limite...
... DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA ... Para a ... á conhecido se houver prévio depósito do valor total da condenação ou no limite previsto em ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... -se- alienao antecipada para preservao do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ... , seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3" ... e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso II dêste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-58454/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO CUSTAS MASSA FALIDA. O TST já pacificou o entendimento de que Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (Enunciado nº 86 do TST). DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT. Não se admite recurso de revista com fundamento na alínea a, do art. 896, da CLT, quando os arestos paradigmas...
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... (Enunciado nº 86 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1574-26.2010.5.09.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINDA .
... INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000986-91.2018.5.02.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando...
... DEPÓSITO RECURSAL ... O benefício da ... depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-462/1998-069-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... ÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. "DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM ... de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000707-22.2016.5.06.0193), 08-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMPRESA SÓCIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. O Consórcio recorrente possui personalidade jurídica própria, de modo que não aproveita eventuais benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial que compõe seu quadro...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 3. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1301/2003-012-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. -Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial- Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA...
... por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1317/2003-012-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. -Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial- Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA...
... por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1373/2003-012-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. -Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial- Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA...
... por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45924/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
ESTADO FALIMENTAR DISPENSA DE PREPARO RECURSAL Acórdão embargado conforme ao Enunciado nº 86/TST: Deserção. Massa falida. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Embargos não conhecidos.
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26785/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 86/TST, traz o entendimento de que não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Revista conhecida e provida.
... por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... Revista conhecida e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 703-50.2015.5.06.0021)
AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita e as...
... pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, não se estende à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14914/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, embora sejam despesas processuais, não se confundem com as custas, que são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos deferidos pelo órgão judicial. A lei, para o preparo do recurso, exige apenas o...
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO ... Os honorários ... pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14914/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, embora sejam despesas processuais, não se confundem com as custas, que são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos deferidos pelo órgão judicial. A lei, para o preparo do recurso, exige apenas o...
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, ... pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14914/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, embora sejam despesas processuais, não se confundem com as custas, que são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos deferidos pelo órgão judicial. A lei, para o preparo do recurso, exige apenas o...
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, ... pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, embora sejam despesas processuais, não se confundem com as custas, que são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos deferidos pelo órgão judicial. A lei, para o preparo do recurso, exige apenas o...
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, ... pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14914/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, embora sejam despesas processuais, não se confundem com as custas, que são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos deferidos pelo órgão judicial. A lei, para o preparo do recurso, exige apenas o...
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, ... pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, embora sejam despesas processuais, não se confundem com as custas, que são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos deferidos pelo órgão judicial. A lei, para o preparo do recurso, exige apenas o...
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO ... Os honorários ... pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos ...