Depósito do Valor da Condenação
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato; ... ção produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, ... , hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ... § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas ... em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a) o valor global da operação investigada; ... b) o ... depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e ... a infração apurada na hipótese de condenação ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-06.2010.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário ... do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida ... -
Acórdão nº 2014/0317783-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que no especial atua-se à luz da moldura...
... depósito ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR ... da data de aniversário da conta de depósito de poupança; ... II - para os demais ... débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-20.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário ... do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida ... -
Acórdão nº 2009/0057876-0 de T4 - QUARTA TURMA
... á a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art ... honorários advocatícios, pois houve o depósito do valor da condenação pela ré, sem que fosse ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1273417 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.- A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, por nota de expediente, para o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-71.2009.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ...
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Em vigor
Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
... de registro pela CVM, com incidncia sobre o valor da operao, conforme estabelecido no Anexo IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-24.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41373/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS OU DE DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Não configura a deserção de recurso interposto por massa falida a ausência de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Inteligência do Enunciado nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS OU DE DEPÓSITO DO VALOR DA ... CONDENAÇÃO. Não configura a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000636-30.2015.5.06.0007), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho ... No caso, a reclamada efetuou o depósito do valor integral da condenação arbitrado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48748/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
MASSA FALIDA. RECURSO. CUSTAS OU DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. Inocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Inteligência do Enunciado nº 86 do TST. Recurso de revista provido.
... MASSA FALIDA. RECURSO. CUSTAS OU DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ... DESERÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-61.2009.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Manteve, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ... Quanto ao valor da indenização - R$14.518,80, equivalentes a 10 ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001340-70.2015.5.06.0192), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 86 DO TST - O deferimento de justiça gratuita ao empregador alcança apenas a isenção do pagamento das custas processuais, não se estendendo ao depósito recursal, uma vez que este não detém natureza de despesa processual e sim de garantia do juízo da execução, com a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador...
... processuais, não se estendendo ao depósito recursal, uma vez que este não detém natureza ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1183-31.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ...
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Acórdão Nº 0020251-87.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
... ISENÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL - MASSA FALIDA ... Consoante Súm. 86 do ... de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Recurso provido ...