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DEPÓSITO RECURSAL. GFIP ELETRÔNICA. O recurso ordinário acompanhado apenas do comprovante eletrônico de recolhimento do depósito recursal, desacompanhado da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho não constitui prova hábil do depósito recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU E GFIP. DADOS IDENTIFICATÓRIOS DO PROCESSO. VALIDADE. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da CF determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE ELETRÔNICO SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IDENTIFICAÇÃO DA GUIA GFIP. Confrontando o comprovante eletrônico com a guia GFIP apresentada, verifica-se que o valor foi recolhido no prazo para a interposição do recurso de revista, corresponde ao valor constante da guia GFIP e é suficiente para atingir o valor total...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL MEDIANTE GUIA GFIP. A constatação de que houve recolhimento total do valor da condenação

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO RECONHECIDA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL PROTOCOLADA VIA E-DOC SEM AUTENTICAÇÃO DO CARTÓRIO. UTILIZAÇÃO DA GUIA SEFIP. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa nº 26, I e II, desta Corte estabelece ao empregador a faculdade de utilizar-se da GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, e cujo cabeçalho ostenta o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, não se constata a alegada nulidade, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. No caso, os reclamados, objetivando a comprovação do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário, juntaram tão somente o comprovante de pagamento do convênio FGTS de arrecadação GRF junto ao Banco do Brasil. Contudo, não foi...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO QUE NÃO SE FIZERAM ACOMPANHAR DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS (GRU) E DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL (GFIP). DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANORTE PATRIMONIAL. 1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece trânsito. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 2. JUROS DE MORA. SUCESSÃO. Reconhecida a sucessão e, considerando que -as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. No caso, a reclamada, objetivando a comprovação do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário, juntou tão somente o comprovante de recolhimento de FGTS via internet banking junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, não foi...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA E-DOC. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL (GFIP). ILEGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE. Impossibilitada a visualização do conteúdo da guia do depósito recursal, enviada pelo sistema e-Doc, não se pode concluir pela comprovação do preparo. Cumpre salientar que a transmissão das peças é de inteira responsabilidade da parte, como preconizam os arts. 11, da IN/TST...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 1007, § 2º, do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GFIP COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso ordinário, assim como as guias de comprovação de depósito recursal e de custas processuais, foram transmitidos eletronicamente, tratando-se de Processo Judicial Eletrônico (PJE). Entretanto, a imagem impressa, do depósito recursal (guia GFIP), foi encaminhada com manifesta impossibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. PREENCHIMENTO DA GFIP. DESERÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL AFASTADA. Se há na guia de depósito elementos identificadores que possibilitem a sua vinculação com a demanda, tendo sido feito o depósito na conta do FGTS, não resta caracterizada a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O recurso ordinário, assim como as guias de comprovação de depósito recursal e de custas processuais, foram transmitidos eletronicamente, tratando-se de Processo Judicial Eletrônico (PJE). Entretanto, a imagem impressa do depósito recursal (guia GFIP) não apresenta, de forma legível, a autenticação bancária, deixando,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DA GUIA GFIP. A juntada em cópias da guia de depósito recursal, sem qualquer autenticação ou declaração de sua autenticidade pelo advogado que subscreve o apelo, não é apta a comprovar o pagamento ali consignado, não possuindo valor de prova nos termos do art. 830 da CLT. A inobservância destes requisitos acarreta a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO OBREIRO. Não se conhece do recurso ordinário por deserto, quando o recolhimento do depósito recursal e das custas não é comprovado nos autos no devido prazo. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. AUSÊNCIA DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A realização do depósito recursal fora da conta vinculada do FGTS, em desconformidade com o que determina o artigo 899, §§ 4º e 5º, da CLT e, ainda, as Instruções Normativas n. 15, 21 e 26 do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL (GFIP). AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. Deserto o recurso na hipótese em que a guia de recolhimento do depósito recursal, enviada pelo sistema e-doc, encontra-se com autenticação mecânica ilegível, tornando impossível a comprovação do recolhimento no valor correto, visto que a postagem é de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL (GFIP). AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. Deserto o recurso na hipótese em que a guia de recolhimento do depósito recursal, enviada pelo sistema e-doc, encontra-se com autenticação mecânica ilegível, tornando impossível a comprovação do recolhimento no valor correto, visto que a postagem é de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Configura-se deserto o apelo quando a recorrente traz aos autos, para comprovar a efetivação do depósito recursal, "Guia de Depósito Judicial via boleto de cobrança" e não a GFIP, em desacordo com a previsão contida na Instrução Normativas 26/2004 do TST. Recurso ordinário não conhecido, por deserto.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julgo prejudicado o exame da preliminar em epígrafe, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GFIP. DIGITO VERIFICADOR. AUSÊNCIA. Observa-se que não consta da citada guia (fls. 414

PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALIDADE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Na hipótese vertente, o Regional...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. Embora o Tribunal Superior do Trabalho venha mitigando o rigor com o qual analisava os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, não tem dispensado a exigência de que o recolhimento seja feito por meio da guia correta, qual seja, a GFIP. Recolhido incorretamente o depósito recursal, uma vez que efetuado através de guia de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. A reclamada não fez uso da guia apropriada para o depósito recursal, conforme se extrai das fls. 86 dos autos, estando, portanto, deserto o recurso pelo que não deve ser conhecido. Destaco que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho editou nova Súmula acerca do tema, notadamente a de nº 426,