deposito gfip guia recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272300-60.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CÓPIA DA GFIP INAUTÊNTICA. Hipótese em que a guia de recolhimento do depósito recursal foi apresentada em fotocópia não autenticada. A interposição do recurso de revista ocorreu após a alteração do art. 830 da CLT, contudo, o advogado da parte não fez uso da faculdade de declará-la autêntica sob sua responsabilidade pessoal.
... RECURSO DE REVISTA DESERTO. CÓPIA DA GFIP INAUTÊNTICA. Hipótese em que a guia de mento do depósito recursal foi apresentada em fotocópia não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272300-60.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CÓPIA DA GFIP INAUTÊNTICA. Hipótese em que a guia de recolhimento do depósito recursal foi apresentada em fotocópia não autenticada. A interposição do recurso de revista ocorreu após a alteração do art. 830 da CLT, contudo, o advogado da parte não fez uso da faculdade de declará-la autêntica sob sua responsabilidade pessoal.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1470-96.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. Não há como reputar ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar deserto o recurso ordinário, quando no aludido documento verifica-se que na autenticação mecânica encontram-se registrados o banco recebedor e a data do recolhimento, além de, no campo 40 da Guia,
... - DEPÓSITO" RECURSAL - DESERÇÃO. Não há como reputar ileg\xC3"ível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1263-83.2013.5.03.0105) 27-09-2018
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. GUIA GFIP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-41.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A reclamada efetuou o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, utilizando-se da -Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho-, emitida eletronicamente pela Caixa...
... RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE ... ao recurso ordinário, utilizando-se da "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à ... depósito recursal, prevê a utilização da GFIP gerada pelo SEFIP. Desse modo, o TRT, ao não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1900/2006-0021-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GFIP. Diante do atual posicionamento desta Corte, o fato de não terem sido preenchidas corretamente a guia DARF e a GFIP não invalida a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor...
... CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-33.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GFIP. Diante do atual posicionamento desta Corte, o fato de não terem sido preenchidas corretamente a guia DARF e a GFIP não invalida a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor...
... CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GFIP ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 436-95.2015.5.12.0026) 16-05-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão....
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL ... INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO CÁRIA NA GUIA GFIP ... NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247500-10.2002.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA GFIP ILEGÍVEL. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA ... GUIA GFIP ILEGÍVEL ... A decisão agravada foi proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307776-05.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. DADOS DO PROCESSO. IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A guia de depósito recursal, muito embora tenha sido preenchida sem os dados corretos quanto ao número do processo e à Vara do Trabalho onde ajuizado o feito, contém informações que identificam que o depósito é referente ao processo em...
... 2ª Turma JCRP/pp DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. DADOS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001417-28.2015.5.06.0015), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário por deserto, quando o recolhimento do depósito recursal e das custas não é comprovado nos autos no devido prazo. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e...
... AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ... hipótese, uma vez que não veio aos autos a guia GFIP (depósito recursal) nem a GRU (custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-171/2006-101-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26. De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. No caso, o depósito recursal foi efetivado em guia de Depósito Judicial Trabalhista, não se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-16.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DIVERSA. VALIDADE. É válido depósito recursal efetivado mediante guia diversa da GFIP, na qual conste o nome das partes, o juízo por onde tramitou o feito, o número do processo, o valor correspondente ao recurso e a autenticação do banco recebedor, não havendo falar em deserção do recurso ordinário, porquanto referido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-95.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA PRÓPRIA. DESERÇÃO ... 1. Esta ... FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) mediante utilização do aplicativo da Caixa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1304-07.2015.5.06.0102) 18-04-2018
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DA GUIA GFIP. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1916/2002-007-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL - GFIP - SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL - GFIP - SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-65.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... de que há necessidade de remessa da guia original do recolhimento do depósito recursal ... havia de remessa dos originais da guia GFIP, de modo que não há de se entender deserto o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 637-12.2016.5.08.0108) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO POR GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado,...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO POR GUIA PARA DEPÓSITO AL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-82.2016.5.06.0231), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. Nos termos da Súmula nº 426 do TST, "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na...
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 415-13.2013.5.02.0465) 18-10-2017
... - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL ... - GUIA PARCIALMENTE ILEGÍVEL - IDADE. No caso, a guia GFIP do depósito recursal efetuado pela reclamada e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43940-38.2009.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-21.2009.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA -GFIP- Da guia juntada aos autos constam os nomes do Reclamante e da Reclamada, o número do processo, a designação do juízo de origem, o valor depositado e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, a despeito de o depósito recursal ter sido efetuado fora da conta...
... - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA -GFIP- ... Da guia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-89.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, III, do c. TST, sendo possível a apreciação do tema de fundo, não há utilidade na declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À...
... GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À TIÇA DO TRABALHO. GUIA GFIP ELETRÔNICA. VALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, e cujo cabeçalho ostenta o seguinte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-79.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETA. Tendo a reclamada optado pelo envio do recurso de revista e da respectiva guia de depósito recursal pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007). -In
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETA. Tendo a ... a Presidência do Tribunal Regional, "a guia GFIP não comprova o efetivo recolhimento do valor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20942-02.2014.5.04.0204) 21-02-2018
... DESERÇÃO DO RECURSO ... ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO VIA INTERNET (SÚMULA 333 DO TST). O uso da Guia GFIP para recolhimento do depósito recursal é ...