deposito gfip guia recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-74.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DIVERSA. RELAÇÃO DE EMPREGO ... ção da Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP, sendo admitido o depósito judicial realizado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010131-62.2013.5.06.0171), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso ordinário, assim como as guias de comprovação de depósito recursal e de custas processuais, foram transmitidos eletronicamente, tratando-se de Processo Judicial Eletrônico (PJE). Entretanto, a imagem impressa, do depósito recursal (guia GFIP), foi encaminhada, sem qualquer autenticação...
... DESERÇÃO. GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO ... assim como as guias de comprovação de depósito recursal e de custas processuais, foram ... , a imagem impressa, do depósito recursal (guia GFIP), foi encaminhada, sem qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001086-52.2010.5.06.0102), 18-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao efetuar o depósito recursal, por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, sendo a relação de trabalho submetida a regime do FGTS, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN nº 18/99, do TST, sendo este o entendimento sedimentado pelo C. TST na Súmula...
... DEP Ó SITO EM GUIA DE DEP Ó SITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A amada, ao efetuar o dep ó sito recursal, por meio da Guia para Dep ó sito Judicial ... UTILIZA Ç Ã O DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE - Nos diss í dios individuais o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002133-42.2011.5.06.0291 (00291-2007-006-06-00-6)), 25-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. O reclamado não fez uso da guia apropriada para o depósito recursal, conforme se extrai das fls. 163 dos autos, estando, portanto, deserto o recurso pelo que não deve ser conhecido. Destaco que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho editou nova Súmula acerca do tema, notadamente a de nº 426,
... DEP Ó SITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA ... Utiliza ç ã o da guia GFIP. Obrigatoriedade. Nos diss í dios individuais o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula 426 do TST, -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000871-94.2011.5.06.0311), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPOSITO RECURSAL (GFIP) ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese, uma vez que a guia de depósito recursal se encontra com autenticação bancária ilegível....
... GUIA DE DEPOSITO RECURSAL (GFIP) ILEG Í VEL. DESER Ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000494-16.2015.5.06.0172), 26-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 426 do TST. Nos termos da Súmula 426 do TST, "nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-75.2016.5.06.0341), 05-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 426, do TST. Nos termos da Súmula 426, do TST, "nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art. 899, da CLT, admitido o depósito judicial, realizado...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195200-21.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA JUDICIAL QUE, ... em guia diversa da determinada, a saber, GFIP, se atingida a finalidade do ato com o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 565-72.2015.5.06.0251) 28-02-2018
... RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL ... GUIA GFIP EM QUE NÃO CONSTA O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24768-39.2017.5.24.0086)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente...
... DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO MEDIANTE GUIA GFIP. NOVA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO NÚMERO DO PROCESSO. DEMAIS DADOS CONFIRMAM A relação entre o DEPÓSITO RECURSAL e ESTA DEMANDA. A Instrução Normativa nº 18, Res. Nº 92/2000, DJ de 12/01/2000, considera válida a guia de depósito recursal na Justiça do Trabalho em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo...
... VA/al DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO NÚMERO DO PROCESSO. DEMAIS DADOS CONFIRMAM A RELAÇÃO ENTRE O DEPÓSITO RECURSAL E ESTA DEMANDA. A Instrução Normativa nº 18, Res. Nº 92/2000, DJ de 12/01/2000, considera válida a guia de depósito recursal na Justiça do Trabalho em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo...
... A C Ó R D Ã O ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-529/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO NÚMERO DO PROCESSO. DEMAIS DADOS CONFIRMAM A RELAÇÃO ENTRE O DEPÓSITO RECURSAL E ESTA DEMANDA. A Instrução Normativa nº 18, Res. Nº 92/2000, DJ de 12/01/2000, considera válida a guia de depósito recursal na Justiça do Trabalho em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo...
... A C Ó R D Ã O ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO NÚMERO DO PROCESSO. DEMAIS DADOS CONFIRMAM A RELAÇÃO ENTRE O DEPÓSITO RECURSAL E ESTA DEMANDA. A Instrução Normativa nº 18, Res. Nº 92/2000, DJ de 12/01/2000, considera válida a guia de depósito recursal na Justiça do Trabalho em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo...
... A C Ó R D Ã O ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GFIP. ERRO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000292-31.2015.5.06.0013), 16-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. Depósito recursal efetivado fora da conta vinculada do empregado desatende à exigência legal contida no art. 899, § 4º, da CLT, não atingindo, em conseqüência, as finalidades para o qual se destina: além da garantia do Juízo, o financiamento, durante a tramitação normal
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO ... Dissídio individual. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. CLT, art. 899, §§ 4º e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001415-61.2010.5.06.0006), 04-12-2014
EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO LEGALMENTE. DESERÇÃO. Conforme se pode observar da guia GFIP de fl. 705, os demandados procederam ao depósito recursal em valor inferior ao que determina o Ato da Presidência do C. TST Nº 372/SEGJUD.GP, DE 16 DE JULHO DE 2014. Destaco que embora tenha os demandados realizado o pagamento do depósito recursal em data anterior à...
... do Recife-PE EMENTA : DEP Ó SITO RECURSAL EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO ... DESER Ç Ã O. Conforme se pode observar da guia" GFIP de fl. 705, os demandados procederam ao dep \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-09.2014.5.06.0412), 03-02-2015
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. INCERTEZA DO RECOLHIMENTO. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, necessário se evidencie o correto recolhimento do depósito recursal para conhecimento do apelo. Faltante certeza de que efetivado (cópia da guia GFIP inautêntica), tipifica-se a...
... PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. INCERTEZA DO RECOLHIMENTO. GUIA GFIP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-46.2012.5.06.0017 (01418-2007-022-06-00-3)), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da guia GFIP, mas em guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com as exigências do art. 899, § 4º da CLT, bem como, das Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, do C. TST, restando deserto o recurso. Pacífica é a...
... PREPARO RECURSAL EM GUIA DE DEP Ó SITO JUDICIAL. DESER Ç Ã O ... o dep ó sito recursal por meio da guia GFIP, mas em guia para Dep ó sito Judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 700-67.2015.5.05.0201) 21-02-2018
... SISTEMA E-DOC. GUIA GFIP. INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... a comprovação do recolhimento do depósito recursal: a guia GFIP encontra-se sem o número ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-399/2004-003-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26 De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP - para recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. No caso, o depósito recursal foi efetivado em guia de Depósito Judicial Trabalhista, não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP - INSTRUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-37.2011.5.06.0142 (01584-2005-003-06-00-0)), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. In casu, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação depósito recursal. Na hipótese, a recorrente não apresentou em Juízo, como comprovação do depósito recursal, a guia GFIP com o respectivo...
... RECURSAL. DESER Ç Ã O CONFIGURADA. In casu , ... comprova ç ã o do dep ó sito recursal, a guia GFIP com o respectivo comprovante, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5442-30.2014.5.12.0055) 08-02-2017
... ordinário, comprovou o recolhimento do depósito recursal por guia imprópria, qual seja, Guia de ... sido comprovado mediante apresentação da GFIP, guia própria ... Além disso, a guia utilizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000644-04.2014.5.06.0181), 09-03-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Constatada a impossibilidade de conferência do código de barras relativo ao recolhimento do depósito recursal - vez que não apresentada a guia pertinente - GFIP -, não se comprovou o preparo, conforme exige o artigo 899, §§ 1.º e 4.º, da CLT.
... de barras relativo ao recolhimento do depósito recursal - vez que não apresentada a guia ente - GFIP -, não se comprovou o preparo, conforme exige o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-70.2005.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. Não se há de falar em irregularidade na guia de depósito recursal, apesar de o reclamado ter preenchido a guia GFIP com a indicação errônea da Vara do Trabalho. Não obstante ter sido a guia preenchida de modo inadequado, apenas com o número do processo, é possível a perfeita identificação do depósito em nome da empregada-reclam