deposito gfip guia recursal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao efetuar o depósito recursal, por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, sendo a relação de trabalho submetida a regime do FGTS, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN n 18/99, do TST, sendo este o entendimento sedimentado pelo C. TST na

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. PREENCHIMENTO DA GFIP. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à deserção do recurso ordinário, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. CONTA DE FGTS (GFIP). GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Consoante se extrai do art. 899 da CLT, para a regularidade do pagamento do depósito recursal, basta que o recolhimento seja feito na conta vinculada do empregado, relativa ao

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA HEATING E COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA GFIP. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGOS 19 E 20 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. SÚMULA 426 DO TST. ART. 899, §§ 4º E 5º,...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA APROPRIADA. DESERÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. Em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial e não em guia GFIP. Neste contexto, observo que a Guia de Depósito utilizada pelo recorrente obedece ao novo parâmetro normativo, não havendo se...

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA -GFIP- - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004 DO TST Da guia juntada aos autos constam os nomes do Reclamante e do Reclamado, o número do processo, a designação do juízo de origem, o valor depositado e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, a despeito de o depósito recursal ter sido efetuado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO. 1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS -

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. AUSÊNCIA DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A realização do depósito recursal fora da conta vinculada do FGTS, em desconformidade com o que determina o artigo 899, §§ 4º e 5º, da CLT e, ainda, as Instruções Normativas n. 15, 21 e 26 do

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR MEIO DA GUIA "GFIP". IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos do art. 20 da Instrução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Na diretriz da Súmula n.º 426 desta Corte, "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMISSÃO PELO SISTEMA “E-DOC”. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL. DADOS INCOMPLETOS. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. Impõe-se considerar deserto o recurso, na hipótese em que se mostra impossível confirmar o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, por não constar a autenticação bancária na guia GFIP, nem ter sido...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. - Ausente a autenticação bancária na guia GFIP destinada a comprovar a realização do depósito recursal, o recurso ordinário da reclamada não deve ser conhecido, por deserção. Recurso não conhecido, por deserção.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS -...

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. A reclamada não fez uso da guia apropriada para o depósito recursal, conforme se extrai das fls. 124 dos autos, estando, portanto, deserto o recurso pelo que não deve ser conhecido em consonância com a Súmula 426 do TST que tem a seguinte redação: “Depósito Recursal. Utilização da guia GFIP.

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. A reclamada não fez uso da guia apropriada para o depósito recursal, conforme se extrai das fls. 569 dos autos, estando, portanto, deserto o recurso pelo que não deve ser conhecido. Destaco que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho editou nova Súmula acerca do tema, notadamente a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL (GFIP). ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. Deserto o recurso na hipótese em que autenticação bancária da guia relativa ao depósito recursal, enviada pelo sistema e-doc, encontra-se ilegível. Impossível, pois, a comprovação do correto recolhimento. Ademais, a postagem é de inteira...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SUDESTE PRÉ-FABRICADOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR MEIO

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O recolhimento do depósito recursal é requisito objetivo essencial para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso não observados os termos da lei. No caso, a Reclamada, ao interpor o Recurso de Revista, não comprovou o recolhimento do depósito recursal, uma vez que apenas apresentou a guia

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DO APELO. 1. O descumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal pertinente ao preparo, caracterizado pela ausência de autenticação bancária legível na guia de depósito recursal (GFIP) e de qualquer outro comprovante válido de pagamento, inviabiliza o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DO APELO. 1. O descumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal pertinente ao preparo, caracterizado pela ausência de autenticação bancária legível na guia de depósito recursal (GFIP) e de qualquer outro comprovante de pagamento, inviabiliza o processamento do

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário por deserto, quando o recolhimento do depósito recursal e das custas não é comprovado nos autos no devido prazo. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GFIP. ART. 899, § 4º, DA CLT. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. CONFIGURADA. Na utilização do Sistema e-DOC - peticionamento eletrônico para a prática de atos processuais - a Parte deve estar atenta para a fidelidade da transmissão das peças encaminhadas, observando o que prevê o artigo 4.º da Lei n. 9.800/99; Instrução Normativa nº 30/2007 do C. TST e a Resolução Administrativa nº 02/2007 deste Regional. Extrai-se do...