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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula 426 do TST, -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC) - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. Há de se considerar que competia aos reclamados, ao anexarem a guia GFIP aos autos, apresentá-la de forma a permitir a aferição da autenticação bancária, pois, sem a referida confirmação, não há como se comprovar o referido recolhimento. E nem se alegue falha na impressão...

RECURSO DE REVISTA. GUIA GFIP DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Se do preenchimento da guia GFIP é possível constatar o recolhimento mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo e a identificação da parte depositante e do número do processo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA GFIP. DESERÇÃO AFASTADA. Na hipótese dos autos, HOUVE comprovação do recolhimento realizado por meio da GFIP eletrônica permitida para uso na Justiça do Trabalho, utilizando-se a recorrente da respectiva guia. O depósito realizado, portanto atende ao que determina o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT, já que realizado...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (GUIA SEFIP). DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (GUIA SEFIP). NÃO CONFIGURAÇÃO. A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa nº 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado o prejuízo processual a configurar a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos

I) AGRAVO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - GUIA SEFIP (GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE)- VALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 (RESOLUÇÃO 124/04) - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 426 DO TST - PROVIMENTO. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, pelo óbice da deserção, pela não utilização da guia GFIP, na

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. depósito recursal. recolhimento POR MEIO de guia imprópria. deserção não configurada. A decisão recorrida ofende o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância a ensejar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário por deserto, quando o recolhimento do depósito recursal não é comprovado nos autos no devido prazo. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE REGISTRO BANCÁRIO DO VALOR NA GUIA GFIP. É incumbência da parte interessada promover a correta formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT. No caso, a falta de autenticação mecânica da instituição financeira, referente ao valor do depósito recursal, na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA DIVERSA DA GFIP. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 426/TST. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA DISTINTA DA GFIP. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o recolhimento do depósito recursal em guia diversa daquela prevista na IN n.º 26/2004 do TST (GFIP) não acarreta a deserção do recurso, pois é alcançada a finalidade do ato processual, que é a garantia do juízo....

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. GUIA DARF. CÓPIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 830 da CLT, não se admite a comprovação de recolhimento do depósito recursal (guia GFIP) apresentada em cópia sem autenticação. 2. Impõe-se a manutenção da decisão monocrática se a Parte não logra demonstrar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mediante a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA GFIP. DESERÇÃO AFASTADA. Na hipótese dos autos, HOUVE comprovação do recolhimento realizado por meio da GFIP eletrônica permitida para uso na Justiça do Trabalho, utilizando-se a recorrente da respectiva guia. O depósito realizado, portanto atende ao que determina o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT, já que...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Na espécie, eventual erro de julgamento consistiria em violação nascida na própria decisão, nos moldes da OJ 119/SDI-I/TST, a comportar a apreciação nesta Instância Extraordinária, independentemente do prequestionamento da matéria. 2. Ademais, a alegada omissão acerca do -dos princípios do devido processo legal, do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL VIA INTERNET BANKING DESACOMPANHADO DA GUIA GFIP

EMENTA: DESERÇÃO. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 4º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: DESERÇÃO. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 4º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. Ao se utilizar de procedimento errôneo para recolhimento do depósito recursal (guia de depósito judicial em lugar da GFIP), deixou o recorrente de satisfazer ao pressuposto extrínseco de admissibilidade previsto no art. 899 da CLT, pelo que não conheço do seu recurso, por deserção.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. JUNTADA DO ORIGINAL APÓS O PRAZO RECURSAL. A guia de depósito recursal (GFIP) a fls. 622 é completamente ilegível, não se mostrando apta a comprovar a existência do preparo. Não socorre à Recorrente o fato de ter juntado, um dia após a expiração do prazo para interposição da Revista, o documento original, já que a comprovação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CÓPIA DA GFIP INAUTÊNTICA. Hipótese em que a guia de recolhimento do depósito recursal foi apresentada em fotocópia não autenticada. A interposição do recurso de revista ocorreu após a alteração do art. 830 da CLT, contudo, o advogado da parte não fez uso da faculdade de declará-la autêntica sob sua responsabilidade pessoal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CÓPIA DA GFIP INAUTÊNTICA. Hipótese em que a guia de recolhimento do depósito recursal foi apresentada em fotocópia não autenticada. A interposição do recurso de revista ocorreu após a alteração do art. 830 da CLT, contudo, o advogado da parte não fez uso da faculdade de declará-la autêntica sob sua responsabilidade pessoal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CÓPIA DA GFIP INAUTÊNTICA. Hipótese em que a guia de recolhimento do depósito recursal foi apresentada em fotocópia não autenticada. A interposição do recurso de revista ocorreu após a alteração do art. 830 da CLT, contudo, o advogado da parte não fez uso da faculdade de declará-la autêntica sob sua responsabilidade pessoal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CÓPIA DA GFIP INAUTÊNTICA. Hipótese em que a guia de recolhimento do depósito recursal foi apresentada em fotocópia não autenticada. A interposição do recurso de revista ocorreu após a alteração do art. 830 da CLT, contudo, o advogado da parte não fez uso da faculdade de declará-la autêntica sob sua responsabilidade pessoal.