deposito indevido em conta corrente
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento e a data ... das operações que realizar por conta e ordem do representado ... #Redação dada ... É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente ... ARTIGO 54 ... Os contribuintes ... de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido ... § 16. O percentual da multa de que ... reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... áter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ... écie, do salário será paga em moeda corrente do País ... Parágrafo único- O pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... , a qualquer Título , sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... , imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento ... #Incluído ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... lançamento a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... ARTIGO 38 ... O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... § 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após ... § 5º Realizado o depósito ... Os valores expressos em moeda corrente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ... III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria ... 168): ... I - do pagamento indevido; ou ... II - em que se tornar definitiva a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ... XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; ... XVIII - ... indevido das informações e documentos que requisitar, ... exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ...
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Acórdão nº 1.0000.18.092176-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM APOSENTADORIA - INDEVIDO - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente...
... que tal quantia foi depositada na sua conta corrente, fato que sequer foi por ela impugnado ... -
Acordao N° 1355661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Contrato bancário. Depósito indevido em conta corrente. Estorno. Restituição em dobro do valor. Comprovação de má-fé do fornecedor. Desnecessidade. Boa-fé objetiva. Entendimento do stj. Desconto juros cheque especial. Ressarcimento. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de repetição em dobro do indébito com pedido de indenização por danos morais,
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO" INDEVIDO EM CONTA ... CORRENTE. ESTORNO. RESTITUI\xC3" ... -
Acordao N° 1326524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelações cíveis. Processual civil e civil. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Impugnação especificada. Rejeição. Antecipação da tutela recursal. Rejeitada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Depósito indevido em conta corrente. Falha bancária. Utilização do valor depositado. Compromisso de pagamento extrajudicial. Ausência de manifestação de vontade. Coação. Não comprovação. Inexistência de...
... INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO ... INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA BANCÁRIA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... V - o seu valor corrente, na data da aquisição; ... VI - igual a ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
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Acórdão Nº 5000186-44.2019.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... IRREGULARIDADE DE ENDOSSO. DEPSITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. AO MOVIDA EM FACE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista ... falta do selo nos produtos e do seu uso indevido ... ARTIGO 314 ... A falta do selo no produto, o ...
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Acórdãos nº 1037911-56.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... demanda – Inadmissibilidade – Depósito indevido, disponibilizado em conta ... e indevido bloqueio de conta corrente – Inversão do ônus da prova, que ...
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Acordao Nº 58749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - COMUNICAÇÃO DO ERRO AO CLIENTE - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1) Na ação declaratória de débito cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá a instituição financeira comprovar ter...
... de maro daquele ano foi depositada em sua conta a quantia de R$ 21.689,07 (vinte e um mil, ... a terceiros os valores relativos quele deposito, embora deixasse de comprovar as alegaes ... relativo ao depsito realizado na conta corrente do autor na data de 18/03/2009, no valor de R$ R$ ... objetivo de saldar dbitos decorrentes do indevido uso de parcela daquele valor depositado. No h, ... -
Acordao Nº 58749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - COMUNICAÇÃO DO ERRO AO CLIENTE - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1) Na ação declaratória de débito cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá a instituição financeira comprovar ter...
... de maro daquele ano foi depositada em sua conta a quantia de R$ 21.689,07 (vinte e um mil, ... a terceiros os valores relativos quele deposito, embora deixasse de comprovar as alegaes ... relativo ao depsito realizado na conta corrente do autor na data de 18/03/2009, no valor de R$ R$ ... objetivo de saldar dbitos decorrentes do indevido uso de parcela daquele valor depositado. No h, ... -
Acordao Nº 58749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - COMUNICAÇÃO DO ERRO AO CLIENTE - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1) Na ação declaratória de débito cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá a instituição financeira comprovar ter...
... de maro daquele ano foi depositada em sua conta a quantia de R$ 21.689,07 (vinte e um mil, ... a terceiros os valores relativos quele deposito, embora deixasse de comprovar as alegaes ... relativo ao depsito realizado na conta corrente do autor na data de 18/03/2009, no valor de R$ R$ ... objetivo de saldar dbitos decorrentes do indevido uso de parcela daquele valor depositado. No h, ... -
Acordao Nº 58749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - COMUNICAÇÃO DO ERRO AO CLIENTE - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1) Na ação declaratória de débito cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá a instituição financeira comprovar ter...
... de maro daquele ano foi depositada em sua conta a quantia de R$ 21.689,07 (vinte e um mil, ... a terceiros os valores relativos quele deposito, embora deixasse de comprovar as alegaes ... relativo ao depsito realizado na conta corrente do autor na data de 18/03/2009, no valor de R$ R$ ... objetivo de saldar dbitos decorrentes do indevido uso de parcela daquele valor depositado. No h, ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo; ... O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa ... ção das conseqüências do uso indevido ...
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Acórdão Nº 0803992-85.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA – VALOR DA CONTRATAÇÃO DEPOSITADO EM QUANTIA SUPERIOR A CONTRATADA – BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA – DESBLOQUEIO REALIZADO POUCAS HORAS APOS AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM EXCESSO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – MERO ABORRECIMENTO –
... – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DEPÓSITO INDEVIDO ... NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA ... -
Acórdão N° 0682004-88.2022.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LANÇAMENTOS REFERENTES A TARIFAS DEPÓSITO PESSOAL CUJA ORIGEM OU FINALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... LANÇAMENTOS ... REFERENTES A TARIFAS DEPÓSITO PESSOAL CUJA ORIGEM OU ... FINALIDADE NÃO RESTOU ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA ... PROVA. DANOS ...