depósito judicial tributário
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Acórdão nº 2007/0285073-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS ... respectivos, posto não se tratar de depósito feito voluntariamente ... 6. In casu, o ...
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Acórdão Nº 0621105-73.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN. PRECEDENTES DO
... TRIBUTÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... POSSIBILIDADE ... depósito judicial do montante integral da multa aplicada ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107088-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS HÁBEIS A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO. - A parte agravada, em sede de contrarrazões, aduz a ocorrência de perda superveniente de objeto, ao expor deferimento da...
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Acórdão nº 2008/0245397-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO QUESTIONADA EM ... 6.830⁄80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003653-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - VIABILIDADE - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVISO.Segundo jurisprudência do c. STJ, "o depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) e constitui faculdade do contribuinte,
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Acórdão nº 1.0000.22.261106-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - TAXA SELIC - NÃO INCIDÊNCIA - CONVÊNIO - TJMG E BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATUALIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO.- O depósito do valor do crédito tributário, em conta judicial, afasta o caráter de dívida vencida e, por conseguinte, a incidência da Taxa Selic. - A instituição financeira atua como mera depositária do numerário,
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Acórdão nº 1.0000.22.261106-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - TAXA SELIC - NÃO INCIDÊNCIA - CONVÊNIO - TJMG E BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATUALIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO.- O depósito do valor do crédito tributário, em conta judicial, afasta o caráter de dívida vencida e, por conseguinte, a incidência da Taxa Selic. - A instituição financeira atua como mera depositária do numerário,
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Acórdão nº REsp 1248433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE JUROS, MULTAS E DO ... na esfera administrativa ou decisão judicial transitada em julgado, sem que tenha sido ... que não tenha efetuado qualquer depósito judicial pague o débito com as reduções ...
- Acórdão nº 723687 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 2013
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Acórdão Nº 0800671-27.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 151, INC. II, CTN. DECISÃO QUE NÃO TRATOU DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA CAUSA, POSTO QUE AINDA NÃO TINHAM SIDO APRESENTADAS. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM AS TESES VENTILADAS NA EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS NÃOA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ... DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART ... 151, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 164651 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0223.09.292147-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE SE PRETENDE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM ... - Acórdão Nº 0302978-31.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de ...
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Acórdão nº 2001/0062978-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT - DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE COMPENSÁVEL - ARTIGO 151, ... suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151, II do CTN, mas ...
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Acórdão nº REsp 1253258 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ ... a serem percebidos via precatório judicial, mormente a ausência de previsão e a ... como o pagamento e a conversão de depósito em renda, entre outras elencadas no art. 156 do ...
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Acórdão nº 0003244-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. TUST ... V, DO CTN. DESNECESSIDADE DE ... DEPÓSITO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0101944-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO PRÉVIO PARA SEGUIMENTO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO ... , dispõe: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são ... visava à constituição de crédito tributário, sem a obrigação de depósito prévio ... 7 ...
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Processo nº 0042422-92.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência Requerida No Sentido de Se Suspender a Exigibilidade de Multa Administrativa. Alegação de Risco À Continuidade Da Empresa e de Dano À Sua Honra Objetiva. Multa Fixada Em Pouco Mais de Vinte Mil Reais. Pessoa Jurídica de Grande Porte. Ausência Do Requisito Consistente No Periculum In Mora. Pretensão Alternativa de Suspensão Da Exigibilidade Do...
... exigibilidade do crédito tributário" mediante depósito ... judicial integral\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0026353-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO PRÉVIO PARA SEGUIMENTO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO ... , dispõe: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são ... visava à constituição de crédito tributário, sem a obrigação de depósito prévio ... 8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022419720214050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0802241-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Larissa Xavier Ramos Cordeiro e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL
... contra decisão que, entendendo ser o depósito ofertado pelo devedor limitado ao valor do ... judicial na integralidade do objeto da discussão judicial ... em tela não se trate de crédito tributário, pode-se depreender que não há o acréscimo de ... -
Acórdãos nº 2074808-49.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... Sustação Crédito tributário Suspensão da exigibilidade ... urgência Possibilidade: O depósito judicial do crédito tributário ...
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Acórdão Nº 1001227-38.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... PROCESSO CIVIL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, ... DIREITO SUBJETIVO ... DO CONTRIBUINTE. DEPOSITO" JUDICIAL. AGRAVO NÃO ... 1. O Art. 151, II, do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ... notícia da infração, acompanhada do depósito integral do tributo, com juros moratórios e ... ânea, tanto mais que o procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal; ...
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Acórdão nº 1.0000.23.011520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDAE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - INVIABILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO VALOR DO DÉBITO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária, ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão