depósito judicial tributário
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Acórdão nº 2012/0128355-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO
... DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. ... DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. ... -
Acórdão nº 2007/0275313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0163468-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO COM O INTUITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO COM O INTUITO ... -
Acórdão nº 2004/0106833-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - AFRMM - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... do crdito, inclusive no curso da execuo judicial da Dvida Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 2007/0157542-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIODEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Combate à epidemia barra substituição de depósito judicial em casos tributários
Epidemia barra substituição de depósito judicial tributário
... Prevalece a jurisprudência segundo a qual eles não se enquadram em nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... A indisponibilidade do depósito também é justificada em decisões monocráticas de ... -
Acórdão nº 2015/0112873-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO". ... DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0232852-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... URSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ... EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO ... OCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... assumirá a condição de substituto tributário ... #Redação dada pela Lcp 114, de ... às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do ... ção contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... , de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial ... § 2º Na determinação do lucro ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... reguladora do processo administrativo tributário" ... ARTIGO 23 ... Considera-se como n\xC3" ... , seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3" ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Acórdão nº 2004/0057481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - PARCELA ...
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Acórdão nº 2014/0284557-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. REMISSÃO\xC2" ... JUROS E MULTA DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ...
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Acórdão nº REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART ... DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM ...
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Acórdão nº 2008/0034012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DISCUTIDO. OBRIGATORIEDADE ...
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Acórdão nº 2015/0326824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o...
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... EXECUTIVIDADE. ... depósito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0287015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ. 1. Tribunal a quo julgou...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... realizar o depósito ...