depósito judicial tributário
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... ços de resíduos perigosos e seu depósito ...
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Acórdão nº 2013/0340063-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR QUE ...
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Acórdão nº 2007/0188500-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DEPÓSITO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... , II DO CTN - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO INTEGRAL - AFERIÇÃO - ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, II DO CTN - AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1268584 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0050432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - ERRO NO ...
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Acórdão nº 2007/0174887-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... TRIBUTÁRIO" - PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERS\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1261465 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ... 1. A simples pendência de ação judicial, em que se discute a legalidade da exclusão do ... do crédito tributário ou qualquer depósito do montante integral. Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 2008/0199353-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RIO. DEPÓSITO" JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DAS S\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Acórdão nº 2007/0172859-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO A DEPÓSITO JUDICIAL". TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNI\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ção financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de ... ção para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de ... É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1287307 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0157278-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO ...
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Acórdão nº 2006/0140465-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Débito tributário (exigência). Esfera administrativa (Lei nº ... judicial a respeito do depósito para garantir instância ...
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Acórdão nº 2006/0208570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2006/0128598-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2007/0235680-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% DO VALOR A SER ... O depósito judicial não corresponde ao pagamento do ...
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Acórdão nº 2003/0164967-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... ÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES DA COFINS - SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1234702 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DEDUZIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 179/STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL PODERÁ SER DEMANDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE REALIZADOS OS DEPÓSITOS. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 271/STJ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS ... 9. 38) ... 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL" EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇ\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... depósito" com o objetivo de suspender a exigibilidade do cr\xC3" ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ...
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Acórdão nº 2005/0103343-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI ...
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Acórdão nº 2007/0064015-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA ...