depósito judicial tributário
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Acórdão Nº 0006332-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DO ARTIGO 151, V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 38 DA LEI N° 6.380/80 ... 151, V do CTN, independentemente do depósito judicial do crédito tributário, é cabível a ...
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Acórdão nº 2004/0173408-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" - PROCESSUAL CIVIL - ISS - RETENÇÃO - SUBSTITUI\xC3"ÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO - DEPÓSITO - RECURSO ESPECIAL - DESTRANCAMENTO - CABIMENTO ... 3. O depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN, tem o ...
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Acórdão Nº 0006302-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DO ARTIGO 151, V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 38 DA LEI N° 6.380/80 ... 151, V do CTN, independentemente do depósito judicial do crédito tributário, é cabível a ...
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Acórdão nº REsp 1218910 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE NSULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ... efetuado de forma incompleta (depósito judicial efetuado depois do vencimento e depósito ...
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Acórdão nº 2013/0094401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... TRIBUTÁRIO ... JUDICIAL. ... TERCEIRO. ... REMUNERAÇÃO ... depósito ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período ... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ...
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Acórdão nº 2014/0198167-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... IRRELEVÂNCIA ... JUDICIAL. ... embargante efetuou o depósito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1268957 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO TRANSITADA EM ... ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DO DEPÓSITO EM PAGAMENTO (CONVERSÃO EM RENDA) ... da execução, ainda que a ação judicial" já tenha transitado em julgado, havendo óbice t\xC3" ...
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Acórdão Nº 0805658-72.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM ... PEDIDO DE LIMINAR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DE ICMSDIFAL. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.090090-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ICMS QUESTIONADO. TUSD E TUST. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.- É facultado ao contribuinte de fato o depósito integral do valor referente ao crédito tributário o qual suporta e discute em juízo, inclusive prescindindo de autorização judicial para tal (STJ, AgRg...
... Alega que o pedido foi de depsito judicial do ICMS questionado na ao, pelas concessionrias ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090090-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ICMS QUESTIONADO. TUSD E TUST. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.- É facultado ao contribuinte de fato o depósito integral do valor referente ao crédito tributário o qual suporta e discute em juízo, inclusive prescindindo de autorização judicial para tal (STJ, AgRg...
... Alega que o pedido foi de depsito judicial do ICMS questionado na ao, pelas concessionrias ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090090-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ICMS QUESTIONADO. TUSD E TUST. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.- É facultado ao contribuinte de fato o depósito integral do valor referente ao crédito tributário o qual suporta e discute em juízo, inclusive prescindindo de autorização judicial para tal (STJ, AgRg...
... Alega que o pedido foi de depsito judicial do ICMS questionado na ao, pelas concessionrias ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090090-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ICMS QUESTIONADO. TUSD E TUST. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.- É facultado ao contribuinte de fato o depósito integral do valor referente ao crédito tributário o qual suporta e discute em juízo, inclusive prescindindo de autorização judicial para tal (STJ, AgRg...
... Alega que o pedido foi de depsito judicial do ICMS questionado na ao, pelas concessionrias ... -
Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UTILIDADE ... LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO" JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL ... DO \xC2" ... Tributário Nacional ...
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Acórdão nº 2016/0286526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ART. \xC2" ... depósito ... pela qual cabe à autoridade judicial fazer a devida análise, caso a caso. ...
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Acórdão nº 2015/0022623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE ... garantida por meio de depósito ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, ... ao regime aduaneiro especial de depósito franco; ou ... l) que estejam expressamente ... , independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001388-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. CAUÇÃO IDÔNEA NÃO ... do crédito tributário, o depósito judicial do montante integral da penalidade ...
- Acórdão nº 1992/0032836-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0013818-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO ... TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0017133-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO PARA FINS DE ... , prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo ...
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Acórdão Nº 0002486-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ão da exigibilidade do débito tributário decorrente do Auto de Infração nº 010/2021, ... CABIMENTO EM RAZÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL E EM DINHEIRO NA AÇÃO ... do crédito tributário, o depósito judicial do montante integral da penalidade, devidamente ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... judicial ... Art. 10. Os débitos de ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso ... Art. 20. ...
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Acórdão nº 2008/0038423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. EMBARGOS ... EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRATAMENTO SEMELHANTE PELO LEGISLADOR ... a fiança bancária ao depósito judicial como forma de garantia da execução, conforme se ...
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Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ...