Depósito Mercantil
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Acórdão nº 77713 de Primeira Turma, 8 de Julio de 1976
- PENHOR MERCANTIL E DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE DOS DEPOSITÁRIOS PARA DISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA ADEMAIS, RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400). DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... advdo. : Paulo Roberte Murray ... - PENHOR MERCANTIL E DEPÓSITO, AÇÃO PROCEDENTE, DEPOSITÁRIOS ... ILEGÍTIMOS, APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0036622-74.2007.8.16.00142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
... RETROATIVO – AVENTADA INATIVIDADE EMPRESARIAL – ... DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOIS DE CESSADA A ... ATIVIDADE MERCANTIL – ...
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Acórdão Nº 5027578-07.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... de depsitos de poupana e operaes de crdito e de arrendamento mercantil. Constou, ainda, da Circular 3.371/2007 aTarifa de Renovao de ...
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Acórdãos nº 0008243-71.2014.8.26.0153 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... comercializar drogas, bem como guardar e ter em depósito 21,645g de cocaína, com intuito mercantil. Preliminares ...
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Acórdão Nº 0803272-50.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-04-2015
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO ... DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. MANUTENÇÃO NA ... POSSE DO BEM ... mercantil, o ... depósito do valor incontroverso, desde que a parte supostamente ...
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Acórdão nº 1015641-87.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – IMPUTAÇÃO DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 [TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO] – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1) PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – PROCEDÊNCIA – AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS –...
... depósito substâncias proscritas (289,39g de maconha, distribuída em cinco es), com finalidade mercantil e desiderato de entrega ao consumo de terceiros; ... 2 - Inexistindo ... -
Decisão Monocrática Nº 4020553-30.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-03-2019
... a apuração de haveres da sociedade; (v) e a autorização para depósito judicial do valores correlatos ao arrendamento mercantil do ...
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Acórdão Nº 0002037-49.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA EM ... DEPÓSITO E PORÇÕES DE MACONHA, COCAÍNA E “CRACK” COM ... PROPÓSITO ...
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Acórdão nº 1.0702.12.054650-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. MORA CONFIGURADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SEM EFEITO CONSIGNATÓRIO. AUSENTE ELISÃO DA MORA. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. MORA IGURADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SEM EFEITO CONSIGNATÓRIO. AUSENTE ELISÃO DA MORA ... -
Acórdãos nº 0001306-21.2010.8.26.0659 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... 095/2016 RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA DE ...
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Acórdão nº 0001774-10.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - ENUNCIADO CRIMINAL 8 - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – ENUNCIADO CRIMINAL 7 – FORMA DE ACONDICIONAMENTO – DESTINAÇÃO...
... CRIMINAL 7 – FORMA DE ACONDICIONAMENTO – DESTINAÇÃO MERCANTIL" – AFERIÇÃO - MANTER EM DEPÓSITO E TRAZER CONSIGO – TRÁFICO URBANO \xE2" ... -
Acórdãos nº 2233214-08.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... mercantil". Revisional de contrato c.c. pedido liminar de dep\xC3" ... pedido liminar de depósito de valor incontroverso ajuizada por ele contra Aymoré ...
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Acórdão nº 228325 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 1999
Recte. : Bcn Leasing Arrendamento Mercantil S/A ... advdos. : Itamara Duarte Stockinger e Outro ... recdo. : Odoaldo ... RESPONSABILIDADE, IMPUTAÇÃO, PACTO DE DEPÓSITO, TERMO DE ... ADITAMENTO, ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão Nº 0000537-41.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... QUE O RÉU TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA PORÇÕES DE ... MACONHA E “CRACK” COM PROPÓSITO MERCANTIL ...
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Processo nº 0219023-86.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... necessários à abertura de conta de depósito à vista ou de ... mercantil, ressalvada a impossibilidade de ...
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Acordao Nº 96903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
... , j que se fundamentam em distintos contratos de arrendamento mercantil com valores econmicos diferentes (5061416-3, no valor de R$1.025.160,00, e ...
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Acordao Nº 96903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
... , j que se fundamentam em distintos contratos de arrendamento mercantil com valores econmicos diferentes (5061416-3, no valor de R$1.025.160,00, e ...
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Acordao Nº 96903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
... , j que se fundamentam em distintos contratos de arrendamento mercantil com valores econmicos diferentes (5061416-3, no valor de R$1.025.160,00, e ...
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Acordao Nº 96903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
... , j que se fundamentam em distintos contratos de arrendamento mercantil com valores econmicos diferentes (5061416-3, no valor de R$1.025.160,00, e ...
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Acordao Nº 96903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
... , j que se fundamentam em distintos contratos de arrendamento mercantil com valores econmicos diferentes (5061416-3, no valor de R$1.025.160,00, e ...
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Acórdão nº 1.0024.08.069649-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA E TRLV. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA E TRLV. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA IBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.053315-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES MENSAIS. VALOR INCONTROVERSO. ATO UNILATERAL. DEPÓSITO DA PRESTAÇÃO INTEGRAL. ELISÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES ... -
Acórdãos nº 1006950-62.2015.8.26.0008 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO SOMENTE DAS ...
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Acórdão nº 0002315-89.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... Apelado : Banco Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Advogado : Carlos Marcelo Souto de Abreu (OAB: 26851/BA) ... Advogado ... deposito integral do valor contratado ... Presentes os pressupostos de ...
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nº 2001.01.00.029990-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2001
... processo legal, ao confundir ação de execução com ação de depósito. Afinal, é incompatível com o processo de execução despacho judicial ... Sem embargo, examinando-se a cláusula de penhor mercantil, dela se verifica que os bens sobre os quais recaiu são, nada mais nada ...