Depósito Mercantil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ANÁLISE PREJUDICADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO PELA EMPRESA SUCESSORA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR-AGRAVADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR EXPLICAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS (AGRAVANTE E DEPOSITANTE) QUE NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JÁ EXTINTA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DETERMINADA, COM POSTERIOR ORDEM DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA.- A operação creditícia realizada pelo banco ou instituição financeira submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À TAXA UTILIZADA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO. MAGISTRADO QUE UTILIZA OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA A LIMITAÇÃO.SUSCITADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.255.573/RS). "Para os...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM NA OCORRÊNCIA, ASSOMADOS ÀS PRÓPRIAS PECULIARIDADES DO CASO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NO PRIMEIRO GRAU.1. Trata-se de Recurso de Apelação,

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E PENA-BASE EXACERBADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL OU REDUÇÃO DAS PENAS -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - BUSCA E

PURGAÇÃO DA MORA Arrendamento mercantil - Purgação da mora – Depósito das parcelas vencidas – Possibilidade ante a inexistência de vedação legal – Impossibilidade de aplicação do quanto decidido no Resp. nº 1.418.593/MS – Tese firmada com relação ao contrato de alienação fiduciária – Julgamento do recurso realizado antes da inclusão do §15 ao artigo 3º do Dec. Lei 911/69 – Inaplicabilidade aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCELAS. ATRASO. PAGAMENTO. RECUSA. INSTITUIÇÃO CREDORA. COMPROVAÇÃO. DEPOSITO EM CONSIGNAÇÃO. VALOR SUFICIENTE.RECURSO DESPROVIDO.1. Resultando incontroversa a recusa do credor em emitir ao devedor os boletos para o adimplemento das prestações,

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA; INEXISTÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO OU CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO JURISDICIONAL - ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS – INOVAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO(ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS FLAGRADOS MANTENDO EM DEPÓSITO COCAÍNA E MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS MENSAGENS DE TEXTO VIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO.TARIFA DE CADASTRO. A Tarifa de Cadastro, somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, que correspondemao serviço de "realização de pesquisa em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO CABIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO É ABSOLUTA. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A...

- PENHOR MERCANTIL E DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE DOS DEPOSITÁRIOS PARA DISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA ADEMAIS, RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400). DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO CÍVEL - AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE indeferiu a gratuidade da justiça – pessoa jurídica – hipossuficiência financeira não demonstrada (súm. 481/stj) – regular recolhimento das despesas processuais ao longo da marcha processual – benefício que não possui efeito retroativo – aventada inatividade empresarial – depósito de honorários periciais depois de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Conduta de associar-se de modo estável e duradouro para comercializar drogas, bem como guardar e ter em depósito 21,645g de cocaína, com intuito mercantil. Preliminares. Regularidade do mandado de busca e apreensão. Cumprimento da diligência por policiais. Validade. Violação do sigilo dos registros telefônicos. Inocorrência. Apreensão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ. MORA NÃO AFASTADA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. INDEFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.1. Está autorizado, nas ações que versemAGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIMES DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –– CONDENAÇÕES – APELAÇÃO – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA EM DEPÓSITO E PORÇÕES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020553-30.2018.8.24.0000 de Itajaí Agravante : Hercilio Henrique de Mello TristãoAdvogados : Tarcisio Guedim (OAB: 27660/SC) e outroAgravados : Margani de Mello e outroAdvogados : Eduardo Luiz Collaço Paulo (OAB: 19496/SC) e outrosAdm Judici : Carlos Alberto Vargas BarcellosRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. MORA CONFIGURADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SEM EFEITO CONSIGNATÓRIO. AUSENTE ELISÃO DA MORA. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA DE BUSCA E APREENSÃO Credor fiduciário que deixou de encaminhar a carta precatória para a necessária citação do devedor depois de convertida ação de busca e apreensão em depósito. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de existência (citação). Sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Arrendamento mercantil. Revisional de contrato c.c. pedido liminar de depósito de valor incontroverso. Alegação de prática contratual abusiva. Pretensão de depósitos de valores inferiores aos estipulados em contrato. Possibilidade, contudo, sem afastar a mora. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIME DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE –– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES – TESE NÃO ACOLHIDA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES PRÁTICA ILÍCITA PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA PORÇÕES DE...