Depósito para Fins de Recurso

DEPÓSITO RECURSAL RECURSO DE REVISTA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/TST Em se tratando de depósito para fins de recurso de revista, o disposto na IN-18/2000 deve ser interpretado à luz dos princípios da instrumentalidade e da utilidade. Nesses termos, o juízo por onde tramitou o feito é o TRT de origem, prolator da decisão recorrida, restando desnecessária a indicação da Vara do Trabalho na qual a ação

DEPÓSITO RECURSAL RECURSO DE REVISTA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/TST Em se tratando de depósito para fins de recurso de revista, o disposto na IN-18/2000 deve ser interpretado à luz dos princípios da instrumentalidade e da utilidade. Nesses termos, o juízo por onde tramitou o feito é o TRT de origem, prolator da decisão recorrida, restando desnecessária a indicação da Vara do Trabalho na qual a ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Segundo preconiza o Enunciado 245/TST, o depósito recursal deve ser efetuado e comprovado na data da interposição do recurso. Assim, a comprovação da complementação do depósito, para fins de interposição de recurso de revista, efetivada somente quando da interposição do Agravo de Instrumento é extemporânea, conduzindo à deserção do apelo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Segundo preconiza o En. 245/TST, o depósito recursal deve ser efetuado e comprovado na data da interposição do recurso. Assim, a comprovação da complementação do depósito, para fins de interposição de recurso de revista, efetivada somente quando da interposição do Agravo de Instrumento é extemporânea, conduzindo à deserção do apelo. Agravo que...

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - Determina a lei um depósito para cada recurso, a complementação do depósito não é autorizada para fins de atingir-se o importe devido para o novo recurso. Somente não se exigirá o depósito no limite legal, quando o valor já depositado ou o somatório dos realizados atingirem ou ultrapassarem o quantum arbitrado à condenação. Inteligência da alínea "b", in fine, do...

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito,

DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45." (Enunciado nº 165/TST). Revista conhecida e provida.

DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45." (Enunciado nº 165/TST). Revista conhecida e provida.

DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45." (Enunciado nº 165/TST). Revista conhecida e provida.

DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45." (Enunciado nº 165/TST). Revista conhecida e provida.

DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45." (Enunciado nº 165/TST). Revista conhecida e provida.

DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45." (Enunciado nº 165/TST). Revista conhecida e provida.

DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45." (Enunciado nº 165/TST). Revista conhecida e provida.

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. Em consonância com o art. 899, § 4º, da CLT, o depósito para fins de interposição de recurso trabalhista somente deve ser efetuado na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Também nesse sentido é o comando da súmula 426 do TST, com exceção da hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS, o que nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A Lei 13.467/2017 introduziu o parágrafo 10º ao artigo 899 da CLT, prevendo, para as empresas em recuperação judicial, a dispensa do recolhimento do depósito recursal, para fins de admissibilidade do recurso ordinário. No entanto, a modificação legal citada não ampliou tal isenção para o pagamento das custas processuais, as quais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - deserção - Determinando a lei um depósito para cada recurso, a complementação do depósito não é autorizada para fins de atingir-se o importe devido para o novo recurso. Somente não se exigirá o depósito no limite legal, quando o valor já depositado ou o somatório dos realizados atingirem ou ultrapassarem o quantum arbitrado à condenação. Inteligência da alínea b, in fine,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Inafastável a deserção, quando o agravante não comprova o depósito recursal para fins de interposição do recurso de revista, requisito aquele para admissibilidade do apelo. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ante a possível violação do artigo 5º, LV, da CF/88, merece ser provido o Agravo de Instrumento, para determinar o processo do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DA GUIA (GRE). CAMPO PIS/PASEP Ainda que esteja faltando o número do PIS/PASEP, se a guia de recolhimento encontra-se perfeitamente autenticada, indica o valor...

• Códigos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. Cumpre esclarecer que o §9º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que o valor do depósito...