Depósito para Fins de Recurso

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PAGAMENTO. O devedor apenas se exime dos juros moratórios e da correção monetária com o efetivo pagamento do crédito obreiro. O depósito eventualmente feito para fins de interposição de recurso não tem o condão de obstar a incidência dos acréscimos legais, tendo em vista que a pretensão da parte é tão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. Em consonância com o art. 899, § 4º, da CLT, o depósito para fins de interposição de recurso trabalhista somente deve ser efetuado na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Também nesse sentido é o comando da Súmula 426 do TST, com exceção da hipótese...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A ausência de comprovação de recolhimento de depósito recursal, para fins de recurso ordinário, resulta, indubitavelmente, na deserção do mesmo. Recurso não conhecido.

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA. Quando da interposição do Recurso Ordinário encontrava-se vigente o Enunciado nº 165/TST, segundo o qual o depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo e à disposição deste, não impede o conhecimento do apelo. Consoante se depreende da guia de fl. 54, além de o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. Nos termos da jurisprudência sumulada pelo TST (item I da Súmula 128), é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - PREENCHIMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99. A disposição da Instrução Normativa nº 18/99, exigindo no preenchimento da guia a designação do juízo por onde tramitou o feito deve ser interpretada com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formação do instrumento e à compreensão...

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que o depósito legal, para fins de interposição de recurso, deve ser efetuado integralmente em relação a cada novo recurso interposto, não se podendo somar os valores recolhidos quando da apresentação do recurso ordinário e do recurso de revista, para atingir esse montante....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DA GUIA (GRE). CAMPO PIS/PASEP. CAMPO PIS/PASEP. O depósito recursal de que cogita o art. 899, § 4º, da CLT deve ser realizado em conta vinculada do empregado e tem por finalidade garantir a execução. A omissão do número do PIS/PASEP no depósito recursal não pode servir de óbice ao conhecimento dos recursos na Justiça do Trabalho, sob

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO OU ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES TRANSFERIDOS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO VALOR PENHORADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO -Determina a lei um depósito para cada recurso. A complementação do depósito não é autorizada para fins de atingir-se o importe devido para o novo recurso. Somente não se exigirá o depósito no limite legal quando o valor já depositado ou o somatório dos realizados atingirem ou ultrapassarem o quantum arbitrado à condenação. Inteligência da alínea "b", in fine, do...

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA SEDE DO JUÍZO. PROVIMENTO. Conforme disposto no Enunciado nº 165/TST. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA....