Depósito para Fins de Recurso
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Acórdão Nº 0020161-04.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-09-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONHECIDO. Merece conhecimento o agravo de instrumento que busca o destrancamento do recurso ordinário interposto considerado deserto pelo Juízo de origem, na medida em que comprovados o recolhimento das custas processuais e o depósito para fins de recurso. CONTROLES DE JORNADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. SÚMULA 338 DO...
... RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... recolhimento das custas processuais e o depósito para fins de recurso. CONTROLES DE JORNADA ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos; ... II - cooperativas centrais ... , Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro ... condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-663/2003-004-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. Não efetuando o depósito para fins de recurso no exato valor exigido para o preparo, a parte recorrente incorreu em falha processual que obsta o processamento do recurso de revista por deserto (art. 899, § 1º, da CLT). Agravo conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. Não uando o depósito para fins de recurso no exato valor exigido para ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... considerado crime funcional para fins ... a venda, tem em depósito ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-32.2001.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - SOMATÓRIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, a cada novo recurso a parte está obrigada a efetuar o depósito recursal correspondente ao valor previsto em lei, salvo se atingido o valor da condenação. Desse modo, não se admite o somatório dos valores efetuados anteriormente,...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO ... a parte está obrigada a efetuar o depósito recursal correspondente ao valor previsto em lei, ... quando interposto o recurso ordinário, para fins de se alcançar o valor correspondente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - SOMATÓRIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, a cada novo recurso a parte está obrigada a efetuar o depósito recursal correspondente ao valor previsto em lei, salvo se atingido o valor da condenação. Desse modo, não se admite o somatório dos valores efetuados anteriormente,...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO ... a parte está obrigada a efetuar o depósito recursal correspondente ao valor previsto em lei, ... quando interposto o recurso ordinário, para fins de se alcançar o valor correspondente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - SOMATÓRIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, a cada novo recurso a parte está obrigada a efetuar o depósito recursal correspondente ao valor previsto em lei, salvo se atingido o valor da condenação. Desse modo, não se admite o somatório dos valores efetuados anteriormente,...
... 1ª TURMA VMF/SR/sc AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO ... a parte está obrigada a efetuar o depósito recursal correspondente ao valor previsto em lei, ... quando interposto o recurso ordinário, para fins de se alcançar o valor correspondente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-20.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DA GFIP ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e da CF e em divergência jurisprudencial. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a empresa ora recorrente utilizou-se de guia imprópria para...
... 3ª Turma GMAAB/cs/ct RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO ... UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso ... de guia imprópria para recolhimento do depósito recursal, em dissonância com o disposto na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4546/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - SOMATÓRIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, a cada novo recurso a parte está obrigada a efetuar o depósito recursal correspondente ao valor previsto em lei, salvo se atingido o valor da condenação. Desse modo, não se admite o somatório dos valores efetuados anteriormente,...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO ... a parte está obrigada a efetuar o depósito recursal correspondente ao valor previsto em lei, ... quando interposto o recurso ordinário, para fins de se alcançar o valor correspondente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO ... É deserto o ... , quando a soma dos valores depositados para fins de recurso ordinário e de recurso de revista, ... ça, valor este, superior ao limite para depósito para fins de recurso de revista. Exegese do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-95.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/jabs/ad RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... a identificação "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" (itens ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e ... como celebrar os convênios necessários aos fins da Lei n° 7.752, de 14 de abril de 1989; ... V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-28.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o depósito recursal para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito judicial trabalhista, dentro do prazo, no valor legal, e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome do reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que...
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Acórdão Nº 0020136-72.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
EMENTA ENTIDADE FILANTRÓPICA. A solicitação de renovação do certificado de entidade filantrópica encaminhado ao órgão competente é bastante para que se reconheça à reclamada tal condição para fins de isenção do depósito recursal. Recurso provido para reconhecer à reclamada a condição de entidade filantrópica, nos termos do parágrafo 10º do artigo 899 da CLT.
... reconheça à reclamada tal condição para fins de isenção do depósito recursal. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ED-RR-2086/2000-019-05-00.0 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... PROVIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. ATO PROCESSUAL RATIFICADO ... RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Os ... Comprovado o depósito recursal, para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2086/2000-019-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... PROVIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. ATO PROCESSUAL RATIFICADO ... RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Os ... Comprovado o depósito recursal, para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3069-55.2011.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA (GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA). Afasta-se a deserção do recurso de revista, pois o cerne da controvérsia reside exatamente na validade da -Guia para Depósito Judicial Trabalhista- para fins de depósito recursal. Todavia,...
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO L. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL ... - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA ... para Depósito Judicial Trabalhista" para fins de depósito recursal. Todavia, examinando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213240-96.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TST QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, I, DO TST. Cumpre à parte efetuar o depósito legal no valor integral fixado por ato da Presidência do Tribunal Superior do...
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Acórdão Nº 0021303-15.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
DEPÓSITO RECURSAL. GFIP ELETRÔNICA. O recurso ordinário acompanhado apenas do comprovante eletrônico de recolhimento do depósito recursal, desacompanhado da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho não constitui prova hábil do depósito recursal.
... EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. GFIP ELETRÔNICA. O recurso ordinário ... desacompanhado da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a sub-rogação no respectivo crédito para fins de parcelamento ou reparcelamento, seja na forma ... discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento ... jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-606/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
DEPÓSITO. RECURSO. CONTA VINCULADA. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo." (Enunciado nº 165/TST).
... (3ª Turma) ... CARP/lt/jr/su ... DEPÓSITO. RECURSO. CONTA VINCULADA. "O depósito, para ... , adota entendimento que "o depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202100-52.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA - DESERÇÃO - SÚMULA 426 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos...
... GMIGM/jc/rf PREPARO ... - DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA ... - GUIA DE ... , mas, sim, a guia de recolhimento para fins de recurso na Justiça do Trabalho, ou seja, guia ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 3º Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-835-67.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO RECONHECIDA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL PROTOCOLADA VIA E-DOC SEM AUTENTICAÇÃO ... -se da GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, e cujo cabeçalho ostenta ...