Depósito para Fins de Recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2139/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA SEDE DO JUÍZO. Quando da interposição do Recurso Ordinário, encontrava-se vigente o Enunciado nº 165/TST, segundo o qual o depósito para fins de recurso, realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, não impedirá o conhecimento do apelo, uma vez que permaneça à disposição deste. Consoante se depreende da guia de fl. 1
... JSF/af/afs/ds ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA SEDE DO JUÍZO. Quando da interposição do Recurso Ordinário, encontrava-se vigente o Enunciado nº ... 165/TST, segundo o qual o depósito para fins de recurso, realizado na conta vinculada do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10777/2003-003-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Mayo de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A potencial ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. ALCANCE....
... ção Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT ... AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES ... Assim, não se poderia exigir da parte, para fins de recurso, o depósito de valor superior àquele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9495/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DA RECLAMADA - Na época da interposição do Recurso Ordinário, vigia a orientação inserta no Enunciado nº 165 desta Corte, que assim dispunha, in verbis: "Depósito. Recurso. Conta Vinculada. O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do...
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/sq/rom/os ... DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DA LAMADA - Na época da interposição do Recurso Ordinário, vigia a orientação inserta no ... Recurso. Conta Vinculada. O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8293/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA SEDE DO JUÍZO. Quando da interposição do Recurso Ordinário, encontrava-se vigente o Enunciado nº 165/TST, segundo o qual o depósito para fins de recurso, realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sede do juízo, não impedia o conhecimento do apelo, uma vez que permanecia à disposição deste. Demais disso, consoante se depreende da...
... JSF/MR/sm/ds ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA SEDE DO JUÍZO. Quando da interposição do Recurso Ordinário, encontrava-se vigente o Enunciado nº ... 165/TST, segundo o qual o depósito para fins de recurso, realizado na conta vinculada do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8293/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA SEDE DO JUÍZO. Quando da interposição do Recurso Ordinário, encontrava-se vigente o Enunciado nº 165/TST, segundo o qual o depósito para fins de recurso, realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sede do juízo, não impedia o conhecimento do apelo, uma vez que permanecia à disposição deste. Demais disso, consoante se depreende da...
... JSF/MR/sm/ds ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA SEDE DO JUÍZO. Quando da interposição do Recurso Ordinário, encontrava-se vigente o Enunciado nº 165/TST, segundo o qual o depósito para fins de recurso, realizado na conta vinculada do ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... leos, corantes, fibras e demais insumos para fins industrial, medicinal, florestal e ornamental ... permanentes, sendo admitido ainda o recurso eventual ajuda de terceiros, quando a natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16149/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO DO ... processual (recolhimento de depósito para fins de recurso sob a vigência de novos valores), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3235/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA. Na época da interposição do Recurso Ordinário, vigia a orientação inserta no Enunciado nº 165 desta Corte, que assim dispunha, in verbis: "Depósito. Recurso. Conta Vinculada. O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar
A C Ó R D Ã O ... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA. Na oca da interposição do Recurso Ordinário, vigia a orientação inserta no ... Conta Vinculada. O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3233/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA. Na época da interposição do Recurso Ordinário, vigia a orientação inserta no Enunciado nº 165 desta Corte, que assim dispunha, in verbis: "Depósito. Recurso. Conta Vinculada. O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar
A C Ó R D Ã O ... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA. Na oca da interposição do Recurso Ordinário, vigia a orientação inserta no ... Conta Vinculada. O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-49.2017.5.06.0341), 06-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Não havendo julgamento procedente, em relação à agravante, no que concerne aos pleitos formulados na reclamação trabalhista, não há lhe exigir o pagamento de custas e de depósito recursal, para fins de interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, §1º, da CLT e da...
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA ... á lhe exigir o pagamento de custas e de depósito recursal, para fins de interposição de recurso ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força ... II – ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº ... para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ...
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Acórdão nº 2015/0048232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 674.485 - RS (2015/0048232-0) ... SÚMULA 282/STF. DEPÓSITO" ... PRÉVIO. CONDIÇÃO PARA INTERPOSI\xC3" ... do depósito prévio para fins" recursais na seara ... administrativa,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28540/2004-0015-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Restando patenteado que as guias referentes ao pagamento das custas e o comprovante do depósito para fins de recurso vieram em cópias reprográficas não autenticadas, imperfeito o preparo do recurso de revista interposto pela demandada. Correto o despacho que denegou o seu seguimento por força da deserção. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO ... pagamento das custas e o comprovante do depósito para fins de recurso vieram em cópias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-285/2004-015-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Restando patenteado que as guias referentes ao pagamento das custas e o comprovante do depósito para fins de recurso vieram em cópias reprográficas não autenticadas, imperfeito o preparo do recurso de revista interposto pela demandada. Correto o despacho que denegou o seu seguimento por força da deserção. Agravo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO ... pagamento das custas e o comprovante do depósito para fins de recurso vieram em cópias ... -
Acórdão nº 2016/0241253-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO ...
... ário em substituição ao recurso ordinário cabível, ... depósito" entorpecente para fins de tráfico\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45." (Enunciado nº 165/TST). Revista conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/sm/lp ... DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, ara fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2002
DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45." (Enunciado nº 165/TST). Revista conhecida e provida.
... 4ª Turma JCMPS/sm/lp DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, ra fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45." (Enunciado nº 165/TST). Revista conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/sm/lp ... DEPÓSITO RECURSAL FORA DA SEDE DO JUÍZO. "O depósito, ara fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do ... -
Acórdão nº 2014/0242725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl no RECURSO ... DEPÓSITO ... fins de complementação do ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, ... a mitigação de tal preceito, para fins de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1486/1992.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. A realização do depósito recursal, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo e estando à disposição deste, não implica irregularidade a ponto de impedir o conhecimento do recurso ordinário por deserto, considerando a orientação contida no Enunciado nº 165/TST, em vigor quando da interposição da revista e...
... A C Ó R D Ã O ... LS/amao/emf ... DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO ... A realização do fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20222-36.2018.5.04.0029)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte possui o entendimento sintetizado na Súmula nº 161, segundo o qual...
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 ... DEPÓSITO RECURSAL ... INEXIGIBILIDADE ... depósito recursal para fins da interposição do recurso. Violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8272/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito. No caso concreto, o depósito recursal efetuado, para fins de recurso ordinário, está aquém do estabelecido...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... DIFERENÇA ... , o depósito recursal efetuado, para fins de recurso ordinário, está aquém do ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... embaraço à fiscalização, para os fins deste Capítulo, negar ou dificultar o acesso a ... ão que julgar a impugnação caberá recurso, em última instância, ao Conselho de Recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5148/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TO. Estando o depósito complementar, para fins de interposição do ...