Depósito para Fins de Recurso

DEPÓSITO - RECURSO - CONTA VINCULADA - "O DEPÓSITO, PARA FINS DE RECURSO, REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR DESDE QUE FEITO NA SEDE DO J UÍZO, OU REALIZADO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, APESAR DE FORA DA SEDE DO J UÍZO, UMA VEZ QUE PERMANEÇA à DISPOSIÇÃO DESTE, NÃO IMPEDIRÁ O CONHECIMENTO DO APELO." (Enunciado 165 da Súmula/TST, vigente à época da interposição do recurso...

DEPÓSITO - RECURSO - CONTA VINCULADA - "O DEPÓSITO, PARA FINS DE RECURSO, REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR DESDE QUE FEITO NA SEDE DO J UÍZO, OU REALIZADO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, APESAR DE FORA DA SEDE DO J UÍZO, UMA VEZ QUE PERMANEÇA à DISPOSIÇÃO DESTE, NÃO IMPEDIRÁ O CONHECIMENTO DO APELO." (Enunciado 165 da Súmula/TST, vigente à época da interposição do recurso...

DEPÓSITO - RECURSO - CONTA VINCULADA - "O DEPÓSITO, PARA FINS DE RECURSO, REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR DESDE QUE FEITO NA SEDE DO J UÍZO, OU REALIZADO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, APESAR DE FORA DA SEDE DO J UÍZO, UMA VEZ QUE PERMANEÇA à DISPOSIÇÃO DESTE, NÃO IMPEDIRÁ O CONHECIMENTO DO APELO." (Enunciado 165 da Súmula/TST, vigente à época da interposição do recurso...

DEPÓSITO - RECURSO - CONTA VINCULADA - "O DEPÓSITO, PARA FINS DE RECURSO, REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR DESDE QUE FEITO NA SEDE DO J UÍZO, OU REALIZADO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, APESAR DE FORA DA SEDE DO J UÍZO, UMA VEZ QUE PERMANEÇA à DISPOSIÇÃO DESTE, NÃO IMPEDIRÁ O CONHECIMENTO DO APELO." (Enunciado 165 da Súmula/TST, vigente à época da interposição do recurso...

DEPÓSITO - RECURSO - CONTA VINCULADA - "O DEPÓSITO, PARA FINS DE RECURSO, REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR DESDE QUE FEITO NA SEDE DO J UÍZO, OU REALIZADO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, APESAR DE FORA DA SEDE DO J UÍZO, UMA VEZ QUE PERMANEÇA à DISPOSIÇÃO DESTE, NÃO IMPEDIRÁ O CONHECIMENTO DO APELO." (Enunciado 165 da Súmula/TST, vigente à época da interposição do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO EXIBIBILIDADE POR OCASIÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. Conforme jurisprudência majoritária do TST, não se exige que o cálculo das contribuições previdenciárias integre o depósito para fins de preparo do recurso ordinário manejado. Agravo de instrumento provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO EXIGIBILIDADE POR OCASIÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. Conforme jurisprudência majoritária do TST, não se exige que o cálculo das contribuições previdenciárias integre o depósito para fins de preparo do recurso ordinário manejado. O mesmo se diga em relação aos honorários advocatícios. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DE DEPÓSITO RECURSAL. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Restando patenteado que as guias referentes ao pagamento das custas e o comprovante do depósito para fins de recurso vieram em cópias reprográficas não autenticadas, imperfeito o preparo do recurso de revista interposto pela demandada. Correto o despacho que denegou o seu seguimento por força da deserção. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Restando patenteado que as guias referentes ao pagamento das custas e o comprovante do depósito para fins de recurso vieram em cópias reprográficas não autenticadas, imperfeito o preparo do recurso de revista interposto pela demandada. Correto o despacho que denegou o seu seguimento por força da deserção. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Restando patenteado que as guias referentes ao pagamento das custas e o comprovante do depósito para fins de recurso vieram em cópias reprográficas não autenticadas, imperfeito o preparo do recurso de revista interposto pela demandada. Correto o despacho que denegou o seu seguimento por força da deserção. Agravo...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 15/98 DO TST. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. O só fato de inexistir na GRE de depósito recursal para fins de recurso ordinário o preenchimento do campo PIS/PASEP não dá ensejo à deserção do recurso, até porque não é esse o entendimento desta Corte, nos...

I) AGRAVO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - GUIA SEFIP (GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE)- VALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 (RESOLUÇÃO 124/04) - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 426 DO TST - PROVIMENTO. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, pelo óbice da deserção, pela não utilização da guia GFIP, na

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEPÓSITO EFETUADO PARA FINS DE RECURSO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DA -GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO-. Extrai-se do exame da guia de recolhimento do depósito recursal relativo ao Recurso Ordinário que foi utilizada a -Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho-, originada do SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE RECURSO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE RECURSO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista,...

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA SEDE DO JUÍZO. Quando da interposição do Recurso Ordinário, encontrava-se vigente o Enunciado nº 165/TST, segundo o qual o depósito para fins de recurso, realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, não impedirá o conhecimento do apelo, uma vez que permaneça à disposição deste. Consoante se depreende da guia de fl. 1

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A potencial ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. ALCANCE....

DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DA RECLAMADA - Na época da interposição do Recurso Ordinário, vigia a orientação inserta no Enunciado nº 165 desta Corte, que assim dispunha, in verbis: "Depósito. Recurso. Conta Vinculada. O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do...