deprecante
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Decisão Monocrática Nº 0628554-53.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-07-2020
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES. CITAÇÃO EFETIVADAPOR CARTA PRECATÓRIA DESDE MARÇO DE 2020 E AINDA NÃO FOI DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE. DESÍDIA ESTATAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO
... CITAÇÃO EFETIVADA ... POR CARTA PRECATÓRIA DESDE MARÇO DE 2020 E AINDA NÃO FOI ... DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE. DESÍDIA ESTATAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ... NÃO IMPLICA NA IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE. RISCO ... DE REITERAÇÃO DELITIVA ... -
Acórdão Nº 0012004-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CARTA ... PRECATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO ... DA SERVENTIA JUDICIAL DO JUÍZO DEPRECANTE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 152, II, DO CPC. PRECEDENTES DO ... STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... I - RELATÓRIO ... Trata-se de Agravo de ...
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Acórdão Nº 1404334-53.2021.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – INDIVISIBILIDADE DO BEM – QUESTÃO DECIDIDA – PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE – ADJUDICAÇÃO QUE PODE SER DEFINIDA PELO JUÍZO ONDE SE ENCONTRA O BEM – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCOMPETÊNCIA AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO A ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU USAR DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL – PRELIMINAR DE
... PRECATÓRIA – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – INDIVISIBILIDADE DO BEM – ... QUESTÃO DECIDIDA – PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO ... DEPRECANTE – ADJUDICAÇÃO QUE PODE SER DEFINIDA PELO JUÍZO ... ONDE SE ENCONTRA O BEM – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCOMPETÊNCIA ... AFASTADA – ... -
Acórdão Nº 5012798-10.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... da ordem judicial, foi expedida Carta Precatria destinada ao Juzo da Comarca de Vacaria/RS, e que - embora indeferido pelo juzo deprecante o pedido de redistribuio formulado pelo exequente Banco CNH Industrial Capital S.A. - a referida Carta foi posteriormente redistribuda para o Juzo da ...
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Acórdão Nº 0004692-35.1998.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... a citao, ato o meirinho disseno haver encontrado bens penhorveis; efoi remetida cpia desses atos, pelo juzo deprecado, ao magistrado deprecante, a qual foi juntadaaos autos de origem (evento 34, OFIC53, MAND54 e CERT55).Aberta vista, o credor logo peticionou, requerendo a expedio de mandado ...
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Acórdão nº 51097437820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE E INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA É PARTE ILEGÍTIMA PARA DISCUTIR VÍCIO EM LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE BEM DAS PESSOAS FÍSICAS INCLUÍDAS NA AÇÃO COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIAS, MORMENTE EM SITUAÇÃO EM QUE A MAIORIA DOS VÍCIOS ALEGADOS DIZ RESPEITO À...
... ausência de regra processual que imponha a realização do ato no juízo deprecante, até mesmo porque é evidente a maior probabilidade de êxito da alienação no juízo do local onde se situa o bem. igualmente não há que se ... -
Acórdão nº 1016096-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE PROVEU O INSTRUMENTAL PARA, REFORMANDO DECISÃO A QUO, SUSPENDER LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO REFERENTE À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA ARREMATANTE - OMISSÃO/PREMISSA EQUIVOCADA - OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1.
... Porém, na carta precatória devolvida ao juízo deprecante, está certificado que a Embargada foi e está imitida na posse, conforme consta dos marcos da matricula ... 4. Assim, impõe-se o ... -
Acórdão Nº 0041264-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... MARIA HELENA SANTOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE ... DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DEPRECANTE ... ALIENAÇÃO IMÓVEL PENHORADO. PREFERÊNCIA REALIZAÇÃO POR ... MEIO VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO NO LOCAL EM ... QUE SE ENCONTRA O ...
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Decisão Monocrática Nº 4034271-60.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
... -52.2019.8.24.0023, a qual reconheceu a invalidade da hasta pública realizada e determinou a devolução da carta precatória ao juízo deprecante (fls. 32-33) ... Para tanto, alega o agravante que "a devolução da deprecata se revela medida desnecessária e abusiva, na ...
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Direito processual civil
... Súmula 46: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens ... Data: 13/08/1992 ... Sobre a chamada "carta ...
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Acordao N° 1841755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Conflito negativo de competência. Vara de execuções penais versus auditoria militar e vara de precatórias. Carta precatória. Intimação de condenado para início de cumprimento de condições do regime aberto. Execução penal em curso perante juízo de águas lindas de goiás/go. Competência do juízo suscitado. 1. Tratando-se de carta precatória em que se solicita a mera intimação de condenado para...
... cumprimento das condições impostas no regime aberto referente à execução penal cuja jurisdição ... permanece no Juízo Deprecante, a competência é da Vara de Precatórias do Distrito Federal ... 2. Não havendo declínio de competência do processo de execução penal que ... -
Acordao N° 1841833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Conflito negativo de competência. Vara de execuções penais versus auditoria militar e vara de precatórias. Carta precatória. Intimação de condenado para pagamento de pena de multa. Execução penal em curso perante juízo do novo gama/go. Competência do juízo suscitado. 1. Tratando-se de carta precatória em que se solicita a mera intimação de condenado para pagamento de pena de multa referente à...
... de pena de multa referente à execução penal cuja jurisdição permanece no Juízo Deprecante, a ... competência é da Vara de Precatórias do Distrito Federal ... 2. Não havendo declínio de competência do processo de execução penal que ... -
Decisão Monocrática Nº 4011659-31.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-07-2019
... No ato judicial combatido, o MM. Juiz Rafael Osório Cassiano ordenou a devolução da carta precatória ao juízo deprecante (24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP), ao fundamento de que a executada Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... Ademais, o Juízo deprecante não está obrigado a intimar as partes sobre os atos providenciados no Juízo deprecado, sendo necessária apenas a intimação da expedição da ... -
Acórdão nº 1023537-30.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – EXISTÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – VIABILIDADE – EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO DEPRECANTE – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS E ABERTURA DE PRAZO PARA EVENTAL MANIFETSAÇÃO POR PARTE DOS RECORRIDOS – INCOMPETENCIA JUÍZO DEPRECADO DECIDIR SOBRE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA -
... EXISTÉNCIA - CARTA PRECATÓRIA - AVALIACÁO E ... ADJUDICACÁO DE IMÓVEL - VIABILIDADE - ... EFETIVIDADE DA EXECUCÁO PELO JUÍZO ... DEPRECANTE - DETERMINAGÁO DE JUNTADA DE ... MEMÓRIA DE CÁLCULOS E ABERTURA DE PRAZO ... PARA EVENTAL MANIFETSAGÁO POR PARTE DOS ... RECORRIDOS - ... -
Acórdão nº 0019347-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... VISTA QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO ... CONSTITUI DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECANTE AO JUÍZO DEPRECADO. NÃO ACATADA. AS ... JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS FORAM DEVIDAMENTE ... ACEITAS E O RECORRIDO AUTORIZADO A DAR ... PROSSEGUIMENTO ...
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Acordao N° 1282196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processo civil. Agravo instrumento. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Prova pericial. Carta precatória. Intimação das partes. Alegação de ausência de intimação de assistente técnico. Nulidade da perícia. Inexistência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. 1. Não obstante o pronunciamento do juízo deprecado pelo indeferimento do pleito de nulidade, houve nova decisão acerca da...
... nova decisão acerca da matéria objeto de insurgência do agravante, desta feita pela autoridade ... deprecante (Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília), na qual rejeitou a impugnação ao laudo técnico ... pericial. Observa-se a inocorrência de coisa ... -
Acordao N° 1639216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Carta precatória. Atribuição do juízo deprecante. Impossibilidade de imposição de ônus às partes. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar se o ônus da distribuição de carta precatória pode ser atribuído às próprias partes da relação jurídica processual. 2. A redação e os demais atos de expedição relativos às cartas precatórias estão inseridos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA ... ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ... ÀS PARTES. RECURSO PROVIDO ... 1. A hipótese consiste em examinar se o ônus da distribuição de ... -
Acórdão nº 1000701-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPETENCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - INDICAÇÃO NA PRECATÓRIA DE BEM ESPECÍFICO SOBRE O QUAL DEVERÁ NA RECAIR A PENHORA – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 676 DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Se a precatória é genérica, requerendo a constrição de quaisquer bens, os embargos de terceiros deverão ser julgados pelo Juízo deprecado, uma vez que, cabendo-
... DEPRECANTE - INDICAÇÃO NA PRECATÓRIA DE BEM ESPECÍFICO SOBRE O QUAL DEVERÁ NA RECAIR A PENHORA – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 676 DO CPC - CONFLITO JULGADO ... -
Acórdão Nº 0039143-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA, COM A ... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DE FORMA ELETRÔNICA, PELO JUÍZO ... DEPRECANTE. 1. LEILÃO ELETRÔNICO. CABIMENTO ... REALIZAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO QUE SE MOSTRA ... DESNECESSÁRIA. AVALIAÇÃO DO BEM JÁ REALIZADA ...
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Processo nº 0039510-59.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... Deprecante, ... autoridade competente para decidir acerca da conversão da pena ...
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Acórdãos nº 2268288-55.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... Aplicação do artigo 231, VI, do CPC. Irrelevância, no caso, da não comunicação do juízo deprecante. Dever descrito no art. 232, CPC que diz respeito ao juízo deprecado em relação ao juízo deprecante e não às partes. Citação não ...
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Acórdãos nº 2268288-55.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... Aplicação do artigo 231, VI, do CPC. Irrelevância, no caso, da não comunicação do juízo deprecante. Dever descrito no art. 232, CPC que diz respeito ao juízo deprecado em relação ao juízo deprecante e não às partes. Citação não ...
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Acórdãos nº 2044738-15.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSTRUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PELO JUÍZO DEPRECANTE. RECURSO PROVIDO. Carta precatória. Agravante beneficiária da gratuidade da Justiça. Instrução e distribuição pelo ...
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Decisão Monocrática N° 07016781020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Ao ID 33058734 foi juntado despacho do Juízo deprecante, acerca da homologação de Acordo extrajudicial, em razão da ordem de penhora. Aguarde-se o julgamento virtual do processo, pautado para o dia 10 de março de 2022. Após, oficie-se o Juízo deprecante, com a cópia do Acórdão. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
... FINANCEIRAS S/A APELADO: JOSE TIECHER, SILVIA DE FATIMA MORAES TIECHER D E S P A C H O Ao ID 33058734 foi juntado despacho do Juzo deprecante, acerca da homologao de Acordo extrajudicial, em razo da ordem de penhora. Aguarde-se o julgamento virtual do processo, pautado para o dia 10 de maro ...