deprecar

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  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... § 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega ... § 4º Não serão arrecadados os bens ...
  • Acórdão nº 2014/0101389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residên

    ... da  denunciada,  como  neste  caso,  é  possível  deprecar-se  ao  Juízo  estadual  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0214147-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... processo,  tendo  em  vista  a  complexidade  da  causa,  ... consubstanciada pela necessidade de se deprecar a realização de  ... diversos  atos  processuais:  expedem-se  cartas  precatórias,  tanto  ...
  • Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... deprecar"  a  realização  de  atos  processuais  a  outras  Subseções  ... Judiciárias. (Precedentes) ... 3.  Outrossim,  segundo \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0308175-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... deprecar"  ... a  realização  de  atos  processuais.  Destaca-se,  ainda,  que  o  ... processo  encontra-se  em  trâmite  perante\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0259469-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... processo, tendo em vista a pluralidade de réus e a necessidade de  ... se deprecar a realização de diversos atos processuais, dentre eles,  ...
  • Acórdão nº 2015/0274949-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (533, 725 KG DE MACONHA). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A impetração de habeas corpus...

    ... excepcionais  (por  exemplo,  da  necessidade  de  se  deprecar  a  ... realização  de  atos  processuais,  inclusive  para  citar  a  própria  ...
  • Acórdão nº 2015/0017339-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PROVISÓRIA DE 2 ANOS E 1 MÊS, SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS; EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS; DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO

    ... deprecar  a  ... realização de diversos atos processuais.  ... 3.  Ausente  a  alegada  desídia  da  autoridade  judiciária  na  ...
  • Acórdão nº 2015/0007021-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CÁRCERE (ALEGAÇÕES). PLURALIDADE DE RÉUS E DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS; EXPEDIÇÃO DE...

    ... da pluralidade de réus e do número de testemunhas arroladas, da  ... necessidade de se deprecar a realização de atos processuais, bem  ... como de se redesignar uma das assentadas designadas não só por  ...
  • Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... deprecar a  ... realização  de  atos  processuais,  da  oitiva  das    testemunhas  ...
  • Acórdão nº 2016/0076503-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... procura  imprimir  à  ação  penal  andamento  regular,  apesar  da  ... necessidade de se deprecar a realização de atos processuais e da  ... oitiva das testemunhas arroladas.  ...
  • Acórdão nº 2010/0026414-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... a quadrilha supostamente voltada à prática de extorsões mediante seqüestro, bem como a pluralidade de acusados e a necessidade de se deprecar a realização dos atos instrutórios, ante o envolvimento de agentes e testemunhas localizados em mais de um Estado da Federação. Ausente, ...
  • Acórdão nº 2008/0268818-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 2. Mostra-se justificado o maior prazo necessário ao encerramento da instrução criminal ante a necessidade de se deprecar a oitiva de todas as testemunhas, não se vislumbrando desídia do Juízo processante na condução do feito (Precedentes do STJ) ... 3. Ordem ...
  • Acórdão nº 2010/0154125-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... da defesa, residirem em outra comarca e das acusadas estarem detidas em lugar diverso do distrito da culpa, o que leva à necessidade de deprecar aos respectivos juízos a realização dos atos instrutivos ... 2. Ademais, constata-se que, além do retorno de carta precatória expedida com o ...
  • Acórdão nº 2008/0228390-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados, e a necessidade de se deprecar a realização de atos da instrução. Mister, no entanto, sejam observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da ...
  • Acórdão nº 2008/0131777-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 3. Havendo necessidade de se deprecar a realização dos atos processuais, inclusive o interrogatório dos réus, custodiados em comarcas distintas, não cabe falar em constrangimento ...
  • Acórdão nº 2009/0009094-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 2. Mostra-se justificado maior tempo para o encerramento da instrução, ante a necessidade de se deprecar a realização de diversos atos processuais, como o interrogatório dos réus e a colheita da prova oral acusatória e defensiva, tendo sido ...
  • Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, SEM VEDAR, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, O JUIZ DA CAUSA DEPRECAR" A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ... 1.Com a introdução do princípio da identidade f\xC3" ...
  • Acórdão nº 2009/0022276-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 2. O maior tempo necessário ao encerramento do sumário encontra-se justificado pela necessidade de se deprecar a oitiva das testemunhas de defesa, aguardando-se, no presente momento, o retorno da última precatória para que se dê seguimento ao feito, ...
  • Acórdão nº 2009/0062988-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto - como, na hipótese, a pluralidade de denunciados e a necessidade de se deprecar a colheita da prova oral -, desde que observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal ...
  • Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, cumprindo o juiz deprecar, a requerimento do síndico, às autoridades competentes, a entrega dêles" ... 5. A pretensão deduzida pela impetrante, em verdade, encerra ...
  • Acórdão nº 2007/0109933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, cumprindo o juiz deprecar, a requerimento do síndico, às autoridades competentes, a entrega dêles" ... 5. A pretensão deduzida pela impetrante, em verdade, encerra ...
  • Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, cumprindo o juiz deprecar, a requerimento do síndico, às autoridades competentes, a entrega dêles" ... 5. A pretensão deduzida pela impetrante, em verdade, encerra ...
  • Acordão da , 09-11-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecuÃ

    ... não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o ... homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste ... e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado ... 4. Conflito conhecido para ...
  • Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao decretar a prisão preventiva, o Juiz evidenciou a periculosidade da paciente, haja vista a grande quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias do caso concreto. 2. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC n. 143.641, concedeu habeas...

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