Deprecatório
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Decisão monocrática nº 2015.02074289-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-06-2015
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO POSTERIOR. PRETENSÃO DEDUZIDA ALCANÇADA. PERDA DO OBJETO.RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Resta prejudicado o recursode agravo de instrumento, se o juiz ¿a quo¿ torna sem efeito a decisão guerreada, vez que a pretensão deduzida no recursofoi alcançada, considerando-se a
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nº 94.01.25682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 1995
82, III, DO CPC.I - "Ao Ministerio Publico - de acordo com o Regimento Interno do TRF/1. Região - compete se pronunciar sobre a conformidade do precatorio com os autos originais, não se lhe reconhecendo legitimidade para recorrer, mediante intervenção com base no inc.III, do art. 82, do CPC. A simples presença da Fazenda Publica não traz como conseqüencia a sua intervenção
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Decisão monocrática Nº 58190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... Portanto, não há que se falar em pagamento por meio deprecatório/RPV.” ... Devido às peculiaridades do mercado em que atua, verifica-se que a parte Reclamante é empresa prestadora de serviço público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113004620204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. COM OS VALORES APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, indeferiu...
... 85, parágrafo 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição deprecatório, desde que não tenha sido impugnada ... 5. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de ... -
Decisão monocrática Nº 1373365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... A expropriante, por ser pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, não está sujeita ao regime deprecatório para pagamento de seus débitos judiciais ... Essa a jurisprudência do STJ: ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 908259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... 1 ... Impossibilidade da incidência de juros compensatórios e moratórios no pagamento deprecatório nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Precedentes. 2 ... Incidência de juros compensatórios no momento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015622920208250048), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular...
... 85, parágrafo 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição deprecatório, desde que não tenha sido impugnada ... 5. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de ... -
Acordão da , 28-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.1. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, "a vedação à expedição de precatório complementar visa impedir a quebra da ordem cronológica de pagamento dos requisitórios. Não se admite,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026143320198250036), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular...
... 85, parágrafo 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição deprecatório, desde que não tenha sido impugnada ... 5. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de ... - Acórdão, Processo nº 5029173-27.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026096620198250050), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA....
... 85, parágrafo 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição deprecatório, desde que não tenha sido impugnada ... 5. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de ... -
Decisão da Presidência nº 1003863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... VALOR DEPRECATÓRIO ... RETENÇÃO DO PSS ... DESCONTO LIMITADO ÀS PARCELAS DA EXECUÇÃO POSTERIORES À EC Nº 41/2003. 1 ... Decisão que determinou a reversão ...
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Decisão monocrática Nº 1315712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... A expropriante, por ser pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, não está sujeita ao regime deprecatório para pagamento de seus débitos judiciais.” ... A controvérsia relativa à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5050334-03.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... consectários legais ou autorizado aadoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, certo que não se autoriza a emissão deprecatório complementar para modificação dos índices adotados com concordância expressa da parte,consoante cálculo devidamente homologado em decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5007077-25.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... de supostamente não ter efetuado o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre operação de cessão de crédito deprecatório ao qual autora tinha direito em face do Estado do Rio Grande do Sul/RS ... Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no ...
- Calote, pedalada e contabilidade criativa: o substitutivo à PEC 23/2021
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Acórdão, Processo nº 5002930-17.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... 100 da CF ... A Corte enfatizou que o sistema deprecatório, a abranger as RPVs, não pode ser confundido com moratória, razão pela qual os jurosda mora devem incidir até o pagamento do débito. Comprovada ...
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Acórdão, Processo nº 5026721-78.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... ão geral (Tema 28), na sessão virtual de 29/05/2020 a 05/06/2020, foi fixada da seguinte maneira: “Surge constitucional expedição deprecatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a ...
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Itabuna - 3ª vara cível e comercial
... previstas naConstituição Federalnão alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime deprecatório, posto que a parcela superpreferencial não se equipara ao regime das requisições de pequeno valor. A admissão do fracionamento para a parcela ...
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Acórdão, Processo nº 5005266-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DEPRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO ... 1. As procurações devem ser outorgadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001076-35.2016.5.07.0016), 2019-07-23
... STF no julgamento do RE 599.628 (Tema 253da Tabela de Repercussão Geral), estendeu a aplicação do regime deprecatório para as sociedades de economia mista, com capital social majoritariamente estatal, que prestem serviços não concorrenciais e que não visem à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77840-20.1989.5.01.0002)
... ência de Juros e mora sobre valor do débito trabalhista reconhecido no título executivo, registrando que não houve a expedição deprecatório ... Trata-se, apenas, de atualização da dívida pública por faltar expedição de precatório, não tendo ocorrido o período de graça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRE - 1683200-81.2005.5.99.0000)
... extraordinário ( ... "precatório -possibilidade' de expedição deprecatório relativo a montante não embargado ... /parte incontroversa dos valores, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução) ...
- Acórdão, Processo nº 5007327-85.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
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Acórdão, Processo nº 5019288-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DEPRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO ... 1. As procurações devem ser outorgadas ...