Derrogação
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. HORAS EXTRAS. GERENTE. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 7º, XIII, da Constituição de 1988 disciplina a jornada normal de trabalho, estabelecendo regras gerais de duração máxima diária e semanal, ao passo que o artigo 62 da Consolidação da Leis do Trabalho disciplina a...
... PROC. Nº TST-ED-RR-612.202/1999.6 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. HORAS EXTRAS. GERENTE. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 7º, XIII, da Constituição de ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEMAUTORIZAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIOIN PEJUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSASESPECIAIS DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NO ART. 1º, §5º, DA LEI N.9.613/1998 E NO...
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Paradoxos semânticos e autorreferência na reforma constitucional
No presente trabalho, aborda-se a questão dos paradoxos semânticos e da autorreferência na linguagem jurídica. A partir da antinomia do mentiroso e da distinção entre linguagem-objeto e metalinguagem na semântica de TARSKI, aplicam-se ambos os conceitos ao estudo da autor-referência na linguagem do Direito, especificamente a fenômenos jurídicos como a derrogação normativa, a estrutura e a...
... , aplicam-se ambos os conceitos ao estudo da autor-referência na linguagem do Direito, especificamente a fenômenos jurídicos como a derrogação normativa, a estrutura e a hierarquia do ordenamento jurídico e a reforma constitucional. Nesse entendimento, as relações entre a lei positiva e ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 490 E1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2.SUPRESSIO. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DEPÓSITO JUDICIAL.LEVANTAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMAPREVISTA NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Não ficou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-02.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 7º, XXVI, da Constituição Federal às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não autoriza a derrogação, por negociação coletiva, de direitos assegurados por norma de ordem pública, sobretudo quando relativas à saúde e à segurança dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATODE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTREEXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SEOBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULOEXEQUENDO. CERNE DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-437100/1999-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... Na presente hipótese, não há que se falar em derrogação" de direito assegurado por lei, já que a norma coletiva foi estabelecida em 1999, período anterior à edição da Lei 10.243/01, que acresceu os par\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21122/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
TRABALHO NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DAS LEIS DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. A divergência jurisprudencial se caracteriza mediante a identidade de premissas e oposição de conclusões. Uma vez que, do acórdão regional, constou a inaplicabilidade da lei do local da celebração do contrato, reconhecido portanto e implicitamente, que o fora no Brasil, ficando pontuada a preeminência do princípio da...
... a preeminência do princípio da territorialidade, dado o caráter de normas de ordem pública internacional, a impossibilitar sua derrogação pela vontade das partes, estes aspectos constituíram o fundamento da decisão sem expender manifestação quer sobre a natureza da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-75640/1998-0022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-62640/2002-0007-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-523200/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. HORAS EXTRAS. GERENTE. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 7º, XIII, da Constituição de 1988 disciplina a jornada normal de trabalho, estabelecendo regras gerais de duração máxima diária e semanal, ao passo que o artigo 62 da Consolidação da Leis do Trabalho disciplina a...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma LBC/ma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. HORAS EXTRAS. GERENTE. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 7º, XIII, da Constituição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1964/2003-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2008
... 7º, XXVI, CF/88) não é absoluta, uma vez que deva submeter-se ao princípio da reserva legal. Não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de lei. Assim, não se pode conferir validade a cláusula de acordo coletivo que estabelece pagamento mensal de parcela intitulada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-830/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. A Constituição Federal de 1988 admite a derrogação da máxima jornada permitida, mediante avença em acordo individual ou norma coletiva de trabalho (art. 7º, XIII e XXVI; art. 8º, III). A adoção do regime de compensação de horas de 12x36 exige, pois, ajuste expresso, não se...
... HORAS EXTRAS. REGIME 12X36 ... LEGALIDADE. NECESSIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. A Constituição ... Federal de 1988 admite a derrogação" da máxima jornada permitida, mediante avença em acordo individual ou norma coletiva de trabalho (art. 7º, XIII e ... XXVI; art. 8º, III). A adoç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5232/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. HORAS EXTRAS. GERENTE. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 7º, XIII, da Constituição de 1988 disciplina a jornada normal de trabalho, estabelecendo regras gerais de duração máxima diária e semanal, ao passo que o artigo 62 da Consolidação da Leis do Trabalho disciplina a...
... PROC. Nº TST-ED-RR-612.202/1999.6 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. HORAS EXTRAS. GERENTE. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 7º, XIII, da Constituição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26071/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. HORAS EXTRAS. No que tange ao turno ininterrupto de revezamento, tal como regulado no texto consolidado, não houve revogação, quer sob o aspecto da derrogação, quer sob o ângulo da ab-rogação, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho regula uma situação específica, ao passo que os Anais da Constituinte revelam que a finalidade precípua da...
... No que tange ao turno ininterrupto de revezamento, tal como regulado no texto consolidado, não houve revogação, quer sob o aspecto da derrogação, quer sob o ângulo da ab-rogação, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho regula uma situação específica, ao passo que os Anais da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-421/2000-010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1808/1999-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2529/2002-048-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-429/2002-068-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-101340/2000-0061-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-756/1998-022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-419/2002-262-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-436/2003-015-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-921/2003-005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1416/1995-044-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...