Derrogação
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Negociado Sobre o Legislado em Dois Tempos: Análise dos cenários construídos em torno do Projeto de Lei 5.483/2001 e da Lei 13.467/2017
... ções na legislação infraconstitucional, a possibilidade jurídica de utilização da negociação coletiva como instrumento para derrogação de direitos. Assim, o presente trabalho realiza estudo comparativo entre os dois cenários dos projetos de reformulação do sistema de fontes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10034/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO POR IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA TURMA JULGADORA. A partir da nova sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 54/86, que conferiu nova redação ao texto do caput do artigo 118 da Lei Complementar nº 35/79, não mais subsiste o imperativo constante do inciso V do parágrafo 1º do artigo 118, quanto à restrição de limitar-se as convocações apenas de...
... Embora o legislador tenha mantido o inciso V, trata-se de derrogação tácita, uma vez que inexiste compatibilidade entre a nova redação do artigo 118 e o texto do mencionado inciso ... Rejeito a prefacial ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134340-72.2005.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... EMPREGADO VENDEDOR. ADICIONAL DA LEI N.º 3.207/57. O TRT não se pronunciou sobre eventual derrogação do art. 8.º da Lei n.º 3.207/57 pelo CDC, de modo que não é viável a análise da alegação, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162400-41.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 7º, XIII e XVI, da CF/88). Trata-se de garantia com relação à qual não se admite derrogação pela via coletiva. V. Não se verifica violação do art. 8º, III e IV, da CF/88. Referidos dispositivos constitucionais cuidam, respectivamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267700-26.2009.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional verificou que a Reclamada não estava inscrita no PAT e que, em realidade, era a empresa contratada para o fornecimento dos cartões do auxílio-alimentação que possuía inscrição no referido programa. Sob tal premissa, o Tribunal Regional manteve a atribuição de natureza...
... (art. 58, § 2º, da CLT). Trata-se de garantia com relação à qual não se admite derrogação pela via coletiva. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-60.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 7º, XXVI Constituição Federal, não pode implicar a derrogação da lei no que diz respeito a normas de ordem pública, a exemplo da contida no art. 59 da CLT, que limita a prestação de trabalho suplementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12669/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL COOPERATIVA - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Inespecífica a divergência ofertada, que examina a questão sob o prisma da liberdade de filiação sindical e derrogação do artigo 577 da CLT, ao passo que o aresto regional disso não cuida, mas, sim, da possibilidade de existência de sindicato representante de cooperativas, tendo em vista o sistema sindical...
... derrogação do artigo 577 da CLT, ao passo que o aresto regional disso não cuida, mas, sim, da possibilidade de existência de sindicato representante de ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. PESSOA DESIGNADA MENOR DE 21 ANOS. ART. 5º DA LEI N.9.717/1998. DERROGAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefíciosprevidenciários distintos dos previstos na Lei n. 8.213/1991, masnão alterou as categorias de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13391/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 192 DA CLT. DERROGAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.
PROC. Nº TST-RR-477.422/98.8 ... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 192 DA CLT ... DERROGAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Nº 1211262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
... do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do ... diploma questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184340-96.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOESPECÍFICO. LEI ESPECIAL. CPC/2015. DERROGAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº8.038/1990. PREVALÊNCIA. PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 798 DOCPP. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.CONTAGEM EM DOBRO.1. O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpusque verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-299/2002-114-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 02 da SDI-I e na Súmula 228 do TST, segue no sentido de que o adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Carta de 1988, tem como base de cálculo o salário mínimo, ressalvadas as hipóteses previstas na Súmula 17/TST, inocorrentes na espécie....
... 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, não passível de derrogação pela vontade das partes. Logo, ao entender, a Corte Regional, inválida cláusula normativa em que prevista a redução do intervalo intrajornada, a ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-89.2006.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... É impossível o confronto de teses com a jurisprudência transcrita, pautada exclusivamente na derrogação do artigo 791 da CLT pelo advento da norma do artigo 133 da Constituição. V - Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-65.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Trata-se de garantia com relação à qual não se admite derrogação" pela via coletiva. VI. O recurso de revista não se viabiliza por indicação de ofensa ao art. 7º, XIII, da CF/88, tampouco por contrariedade às S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-70.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , não incorreu na vedação constitucional de utilização deste último como indexador, razão por que não se há que falar de sua derrogação pelo advento do artigo 7º, inciso IV, da atual Constituição. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4371/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... Na presente hipótese, não há que se falar em derrogação" de direito assegurado por lei, já que a norma coletiva foi estabelecida em 1999, período anterior à edição da Lei 10.243/01, que acresceu os par\xC3" ...