Derrogar
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Acórdão Nº 0003026-57.2019.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... EDITALÍCIA E A LEI. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA ... PREVISÕES DO EDITAL DO CERTAME QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ... DERROGAR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PRECEDENTES DA ... 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ ... (0002881-69.2017.8.16.0183 - São João - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024439-72.2016.8.19.0014 (Criminal), 15-05-2020
PROCESSO N.º: 0024439-72.2016.8.19.0014 APELANTE: LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM, inconformado com a sentença de fls. 77/79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou, pela prática do delito...
- Acórdão nº 19459 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1952
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004667-74.2018.8.19.0040 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0004667-74.2018.8.19.0040 APELANTE: ALCEIR ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ALCEIR ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA, inconformado com a sentença de fls. 88/89, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000792-82.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000792-82.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL SILVERIO CEZAR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 95/98, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a denúncia ofertada, pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000750-33.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000750-33.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CHRISTIAN DA SILVA BATISTA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 75/78, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a denúncia ofertada, pela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003550-34.2022.8.19.0064 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0003550-34.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LEANDRO NOGUEIRA MARTINS PEREIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 34/37, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a oferta de transaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002108-33.2022.8.19.0064 (Criminal), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0002108-33.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA TAVARES DE AZEVEDO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 31/34, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que determinou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006058-45.2018.8.19.0014 (Fazendária), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0006058-45.2018.8.19.0014 APELANTE: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO, inconformado com a sentença de fls. 66/67 (id.84), proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou pela...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Ao lado da vedação de inovação, não compete ao regulamento revogar, derrogar ou suspender a eficácia de normas legais ... Na justa medida em que os regulamentos servem para dar aplicabilidade às leis, ...
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Acórdão nº 2005.01.00.057214-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2005
... , exceto quando o pedido for feito por autoridade judiciária criminal, o que não é o caso dos autos, não competindo à Justiça Federal derrogar norma baixada pela Justiça Eleitoral, no exercício da sua competência constitucional e legal." (AG 2003.01.00.000418-8/MG, Rel. Desembargador ...
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Acordao N° 1260276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução e ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Conexão. Reunião sob a jurisdição do juízo especializado de vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília. Impossibilidade. Competência restrita e modulada. Definição. Critério funcional. Lei de organização judiciária do distrito federal, art. 25-a....
... redistribuídas para resolução conjunta, à medida que a conexão, como regra de direcionamento e ... julgamento, não é apta a derrogar as regras de competência rigidamente delineadas, resultando que, ... ainda que subsistam lides jungidas por vínculo conectivo por versarem sobre o ... -
Decisão com número 0495811-08.2011.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 01-11-2022
... derrogar a pretensão da ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/11/2022 16:35:38 ... Assinado por ...
- Acórdãos nº 0701405-25.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000566-90.2023.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0000566-90.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DAWID DUARTE DE SOUZA ANDRADE e CAIO LUIZ COSTA FERREIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 30/35, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional...
- Acórdão nº 253071 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2001
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000320-33.2022.8.19.0080 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0000320-33.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS JOSÉ MAIA SANTANA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 39/41, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela falta de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005861-45.2022.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0005861-45.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCAS SILVA OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 45-50, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina, que rejeitou a transação penal, pela falta de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-92.2021.8.19.0039 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0001303-92.2021.8.19.0039 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ARNALDO ROGÉRIO CARDOZO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 69/72, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que rejeitou a transação penal, pela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000910-67.2021.8.19.0040 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0000910-67.2021.8.19.0040 APELANTE: RUDI GUIMARÃES ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RUDI GUIMARÃES ALVES, inconformado com a sentença de fls. 151/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 50, §
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001651-74.2017.8.19.0064 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0001651-74.2017.8.19.0064 APELANTE: VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, inconformada com a sentença de fls. 141/145, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença/RJ,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000732-61.2022.8.19.0080 (Fazendária), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000732-61.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: BRUNO BARBOSA ADED R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 50/52, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela falta de justa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001260-32.2021.8.19.0080 (Fazendária), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0001260-32.2021.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JONATHAN DE ARAUJO IZIDORO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 46/48, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-81.2023.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0000004-81.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: INGRID TAINARA NEVES DOS REIS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 35-40, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina, que rejeitou a transação penal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021016-74.2018.8.19.0066 (Criminal), 22-11-2019
PROCESSO N.º: 0021016-74.2018.8.19.0066 APELANTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, inconformado com a sentença de fls. 128/152 proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 58...