Derrogar
- Acórdão nº 2003.01.00.000418-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Julio de 2005
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003713-28.2018.8.19.0040 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0003713-28.2018.8.19.0040 APELANTE: CARLOS ROBERTO DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ROBERTO DIAS, inconformado com a sentença de fls. 56/57 proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 58 do DL nº 6.259
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008396-44.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0008396-44.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JÚLIO CESAR LUIZ R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.59/64, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional da Leopoldina, que rejeitou a transação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004243-31.2023.8.19.0210 (Fazendária), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0004243.-31.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GLASIELLY DA SILVA BEZERRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.31/36, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional da Leopoldina, que rejeitou a...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 503, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Derroga a Portaria DETRAN/RS n.º 322/2018 em
... considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 052/2019 e alterações; ... considerando o contido no PROA nº 22/1244-0036813-0, ... Art. 1º Derrogar a Portaria DETRAN/RS n.º 322/2018, em relação ao município de Teutônia, tendo em vista a análise realizada ... pela Comissão Permanente de ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 049, DE 23 DE JANEIRO DE 2020. Derroga a Portaria DETRAN/RS n.º 322/2018 em
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Acordao N° 1319817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
... dotação orçamentária foram previstas em lei vigente e constitucional, não sendo possível derrogar a lei ... em comento. Ainda, assinala que a Lei de Responsabilidade Fiscal admite a concessão de reajuste ... remuneratório previsto em lei, bem ... -
Acordao N° 1315424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Consumidor. Contrato de consórcio. Veículo. Alienação fiduciária. Quitação. Baixa do gravame. Inobservância do prazo. Dano moral. Configuração. Quantum. Redução. 1. A ré/recorrente insurge-se contra o provimento jurisdicional que a condenou ao pagamento de r$ 3. 000,00, a título de dano moral, à míngua de baixa do registro do gravame de cláusula de alienação fiduciária incidente
... 40). Isso porque, um ... contrato de adesão não possui força para derrogar norma regulamentadora do Contran, sobretudo em ... prejuízo ao consumidor, inexistindo, outrossim, razoável justificativa para a postergação da ... -
Acordao N° 1780557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Aquisição de passagens. Desistência voluntária do consumidor. Direito de arrependimento. Pedido de reembolso. Retenção indevida. Dever de restituição. Dano moral. Não configuração. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 6
... legitimidade democrática da Resolução, não podendo derrogar lei votada e aprovada pelo parlamento, ... sob o risco de subversão do ordenamento jurídico (hierarquia normativa) ... 10. De mais a mais, a ... -
Acórdão nº 21020 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1952
DISPONIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO, POR SUPRESSAO DO CARGO. DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA DETERMINANDO PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ESSE DISPOSITIVO NÃO FOI DERROGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUE, EM SEU ART. 192, MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ISSO MOSTRA QUE A LEI MAGNA ADMITIU, NITIDAMENTE, UMA CORRELAÇÃO ENTRE O TEMPO DE...
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Acórdão nº 76008 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1973
A REMISSAO AO ART. 28 DO CPC FEITA NO SEU ART. 812 DISPENSA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PARA O FIM DE SE MARCAR O TERMO INICIAL DO PRAZO DE RECURSO, MAS NÃO AFASTA O ART. 27 DO MESMO TEXTO SEGUNDO O QUAL, NA CONTAGEM DOS PRAZOS, E DE SE EXCLUIR O DIA DO COMECO E SE COMPUTAR O DO VENCIMENTO. SE O LEGISLADOR QUIZESSE DERROGAR O ART. 27 DO CPC POR SEU ART. 812, OBVIAMENTE ELE NÃO FARIA NESTE A...
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Acórdão nº 76008 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1973
A REMISSAO AO ART. 28 DO CPC FEITA NO SEU ART. 812 DISPENSA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PARA O FIM DE SE MARCAR O TERMO INICIAL DO PRAZO DE RECURSO, MAS NÃO AFASTA O ART. 27 DO MESMO TEXTO SEGUNDO O QUAL, NA CONTAGEM DOS PRAZOS, E DE SE EXCLUIR O DIA DO COMECO E SE COMPUTAR O DO VENCIMENTO. SE O LEGISLADOR QUIZESSE DERROGAR O ART. 27 DO CPC POR SEU ART. 812, OBVIAMENTE ELE NÃO FARIA NESTE A...
- Acórdãos nº 0635346-79.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020415-06.2022.8.19.0203 (Fazendária), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0020415-06.2022.8.19.0203 APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOURA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ GUSTAVO MOURA DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 125/129, proferida pelo Juízo do 16º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional da Jacarepaguá, que condenou o apelante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024594-93.2021.8.19.0210 (Fazendária), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0024594-93.2021.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS E TULIO VINICIUS ROCHA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 50/55, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002906-41.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0002906-41.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: MARCOS DA SILVA DO NASCIMENTO, MATHEUS LINA DOS SANTOS, DOUGLAS SACRAMENTO GALDINO E SILAS DE OLIVEIRA MUZY JUNIOR. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 39/44, proferida pelo Juízo do 10º
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001299-21.2022.8.19.0039 (Criminal), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001299-21.2022.8.19.0039 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FABIO DE ANDRADE REIS JUNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.100Q103, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher e Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016646-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0016646-66.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALEX SANDER MARZULLO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 66/71, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional da Leopoldina, que rejeitou a...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 504, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Derroga a Portaria DETRAN/RS n.º 322/2018 em
... considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 052/2019 e alterações; ... considerando o contido no PROA nº 22/1244-0036813-0, ... Art. 1º Derrogar a Portaria DETRAN/RS n.º 322/2018, em relação ao município de Carlos Barbosa, tendo em vista a análise ... realizada pela Comissão Permanente ...
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Acórdãos nº 0011520-75.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2013
... 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, pois a Lei nº 11.960/2009, ordinária, não tem o condão de derrogar norma de natureza complementar. 2. “Aplica- se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do ...
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Decisão com número 5089473-24.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... STJ, que remete a aplicação prática do princípio da venire contra ... factum proprium, tudo para derrogar a exigência do transcurso ... de prazo anterior à expedição do alvará deferido às advogadas ... credoras dos honorários referidos ...
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Acórdãos nº 0115284-78.2008.8.26.0583 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... Embargos à execução. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de se derrogar a competência do juízo, por se tratar de competência de natureza absoluta. Afastada a alegação da ...
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Decisao Nº 0026292-38.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2022
... derrogar a força probante dos documentos juntados. ¿ ... As telas comprobatórias de débitos, conjugadas com outros documentos pessoais do autor, ...
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Improbidade e anticorrupção: é possível cumular as suas sanções?
Guerra e Gonçalves: Improbidade administrativa e anticorrupção
... ão José da Costa Rica), norma recepcionada pelo Decreto Legislativo nº 27/92 e que ostenta o atributo da supralegalidade, suficiente para derrogar qualquer norma infraconstitucional que a contrarie (inclusive o artigo 30 da LAE) [5] ... Essa cumulação também ofende o princípio da isonomia, ... - nº 1997.01.00.010681-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 1999