desaforamento processo penal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : 5118240-69.2022.8.09.0031 Comarca : CAVALCANTE 1º Recorrente : WELBORNEY KRISTIANO LOPES DOS SANTOS 2º Recorrente : EUSTÁQUIO HENRIQUE DO NASCIMENTO 3º Recorrente : JEAN ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS 4º Recorrente : ÍTALLO VINÍCIUS RODRIGUES DE ALMEIDA 5º Recorrente : LUÍS CÉSAR MASCARENHAS RODRIGUES 6º Recorrente : AGUIMAR PRADO DE MORAIS 7º Recorrente : MIVALDO

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTO. PRECONSTITUIÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA. EXCESSO PRAZO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECONHECIMENTO. 1. O writ pressupõe a apresentação de prova preconstituída, sem a qual resta prejudicado o exame da cautelaridade da prisão preventiva. 2. O pedido de desaforamento acarreta delonga no julgamento,...

Processo: 0000424-73.2018.8.06.0000 - Desaforamento de JulgamentoAutor: Ministério Público do Estado do CearáRéu: Júlio César Carvalho TeixeiraEMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ARGUMENTOS CORROBORADOS PELO MAGISTRADO PRESIDENTE DO JÚRI. PLEITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. VEICULAÇÃO DO DELITO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. MANIFESTAÇÃO DE FAMILIARES DA VÍTIMA EM REDE SOCIAL. CLAMOR PÚBLICO E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA.1. A incerteza sobre a imparcialidade do júri causadora da exceção ao princípio constitucional do Juiz natural deve fundar-se em fato concreto e comprovação idônea, ao contrário da mera alegação de parcialidade.2.

PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - MEDIDA DE CONVENIENCIA LEI INOFENDIDA - R. E. INCABIVEL.- AGRAVO NÃO PROVIDO.

EMENTA. PLEITO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO DO JÚRI POPULAR. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA ACERCA DA PARCIALIDADE DOS JURADOS. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. I - Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, em regra, a competência para julgamento das infrações penais é determinada...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM DESAFORAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.1. Na data de 15/11/2022, esta relatoria exarou decisão interlocutória indeferindo o pedido liminar formulado no Desaforamento nº 0638777-94.2022.8.06.0000, cujo pleito era a

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE SE ENCONTRA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS AGUARDANDO O JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. DEMORA CONSUBSTANCIADA, SOBRETUDO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDENTE QUE JULGADO PROCEDENTE, DETERMINOU A REMESSA...

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA/CE. PEDIDO DEFERIDO.1. O desaforamento de julgamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E DESAFORAMENTO. TESES NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. PRIMEIRA FASE DO RITO DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS). PROCESSO QUE TRAMITA AINDA EM SUA FASE INICIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIDO NÃO PRONUNCIADO. PLEITO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RATIFICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXCEPCIONAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIAPENAL.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. REPRESENTAÇÃO PELO DESAFORAMENTO APRESENTADA PELA MAGISTRADA SINGULAR. RÉU DIRIGENTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, PESSOA TEMIDA NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO. REPERCUSSÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE RISCO AS TESTEMUNHAS E COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO

DESAFORAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. O ACÓRDÃO AFASTOU, COM BASE NA PROVA, QUALQUER DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI DO LOCAL DO CRIME, PARA O JULGAMENTO DO RÉU. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAFORAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. O ACÓRDÃO AFASTOU, COM BASE NA PROVA, QUALQUER DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI DO LOCAL DO CRIME, PARA O JULGAMENTO DO RÉU. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. EXCESSO DE PRAZO (PRESO DESDE 16.01.2004) LEGITIMADO. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade do réu, que faz parte de um

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E VISANDO ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME) E CRIME CONEXO DE FURTO QUALIFICADO (EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERENTES). PLEITO DEFENSIVO FUNDADO NA REPERCUSSÃO DOS FATOS E NO TEMOR QUANTO À PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. Os autos de origem tratam da prática, em tese, do

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO PRESIDENTE. PEDIDO DEFERIDO.1. O desaforamento é medida excepcional e consiste no deslocamento da competência nos crimes atinentes ao júri, na fase de julgamento pelo Conselho de Sentença, que somente pode ser deferida quando

'HABEAS CORPUS'. PRONUNCIA DESFUNDAMENTADA. DESAFORAMENTO DECRETADO SEM OBEDIENCIA AO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA ANULAR OS ACORDAOS DA PRONUNCIA E DO DESAFORAMENTO.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. DESAFORAMENTO. LEGALIDADE. 1. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula do STJ, Enunciado nº 21). 2. Ultrapassado o tempo legal de que cuida o artigo 424, parágrafo único, do

- REDAÇÃO - OPORTUNIDADE. A oportuna redação da ementa não prescinde dos votos proferidos visando a elucidar a tese prevalecente. Descompasso entre o término do julgamento - 30 de novembro de 1993 - e a confecção do acórdão, tendo em vista a liberação tardia dos votos e a conclusão do processo em 26 de novembro de JÚRI - DESAFORAMENTO - EXCEPCIONALIDADE. A teor do disposto no artigo 424 do Código

HABEAS CORPUS. Processo Penal. Júri. Desaforamento. Nulidades. As nulidades ocorridos após a sentença de pronúncia deverão ser arguídos logo depois de anunciado o julgamento e apregoados os fatos. Exegere dos art. 571, V CPP. Considerar-se-ão sanados se não arguídos em tempo oportuno (CPP. art. 572), ou se a parte tiver aceito os seus efeitos. (CPP. 572). Ordem denegada.

EMENTA: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. JURADO QUE CUMPRIMENTOU O IRMÃO DO ACUSADO ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OUTRO JURADO INFORMOU QUE TEM RELAÇÃO COM A FAMÍLIA DO ACUSADO. FORTES INDÍCIOS DE QUE A FAMÍLIA DO RÉU TEM INFLUÊNCIA NA REGIÃO DA COMARCA DE CATU. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DE EVENTUAIS CONSELHOS DE SENTENÇA A SEREM FORMADOS NA COMARCA. DEFERIMENTO DO...

PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI - DESAFORAMENTO — ART. 427 DO CPP. I- O desaforamento, em que pese sua excepcionalidade, consiste numa medida recomendável ex vi legis, enquanto garantia ao direito fundamental a um julgamento imparcial e justo. II- Dúvida fundada quanto à parcialidade dos Jurados. Delito cometido por multidão. Risco à...

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO NAS TENAZES DO ART. 121, §2°, I E IV; E DO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II; NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE DESAFORAMENTO AJUIZADO PELA DEFESA. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA PARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO NAS TENAZES DO ART. 121, §2°, I E IV; E DO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II; NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE DESAFORAMENTO AJUIZADO PELA DEFESA. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.Pleito