desaforamento processo penal
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Decisão Monocrática Nº 0000941-83.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-09-2015
... Processo: 0000941-83.2015.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO CRIMINAL. MEDIDA ... EXCEPCIONAL ...
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Acórdão nº 0007670-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2014
... Classe : Desaforamento de Julgamento n.º 0007670-89.2014.8.05.0000 ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... DESAFORAMENTO. REALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001165-50.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-01-2019
... Processo: 0001165-50.2017.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO CRIMINAL ... MINISTÉRIO ...
- Acórdão nº0000734-70.2014.8.17.0790 de Gabinete do Des. Antônio Carlos Alves da Silva, 23-11-2023
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Decisão Monocrática Nº 0001103-10.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-10-2018
... Processo: 0001103-10.2017.8.06.0000/50000 - Embargos de ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ...
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Acórdão nº 2006/0278585-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO ... IMPOSSIBILIDADE. 4. PEDIDO DE DESAFORAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓBICE AO ...
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Acórdão Nº 0100631-45.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2023
PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO1. Comprovados os argumentos de eventual imparcialidade dos jurados ou risco à segurança pessoal do réu, torna-se possível deslocar o julgamento para outra Comarca;2. Preenchimento dos requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal;3. Pedido de Desaforamento deferido.
... Requerente ... : Desaforamento de Julgamento nº 0100631-45.2023.8.01.0000 ... : ... : Homicídio Privilegiado ... PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DO JÚRI ... POPULAR ... 427 do Código de ... Processo Penal; ... 3. Pedido de Desaforamento deferido ... -
Acordao N° 1711118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Processo penal. Desaforamento. Tribunal do júri. Medida excepcional. Réu policial militar reformado. Imparcialidade dos jurados. 1. Nos termos do artigo 427 do código de processo penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o tribunal, a requerimento do ministério público, do assistente, do querelante ou do...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO ... Acórdão Nº 1711118 ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDA ... - Acórdão nº0014157-90.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 27-09-2023
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Acórdão Nº 0802173-74.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... José Carlos Malta Marques ... Desaforamento de Julgamento n. 0802173-74.2016.8.02.0000 ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À ...
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Acórdão Nº 0500036-90.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... João Luiz Azevedo Lessa ... Desaforamento de Julgamento n. 0500036-90.2019.8.02.0000 ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Requerente : Juízo ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO ... À ...
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Acórdão Nº 0801372-56.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... Washington Luiz D. Freitas ... Desaforamento de Julgamento n. 0801372-56.2019.8.02.0000 ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Execuções Penais; ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral ... Regra – art. 78 do Código de Processo Penal ... Desaforamento : art. 424 do Código de Processo Penal ... Circunscrição : é a ...
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Acórdão Nº 9000051-76.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... Washington Luiz D. Freitas ... Desaforamento de Julgamento n. 9000051-76.2019.8.02.0900 ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À ...
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Decisão Monocrática Nº 0001007-29.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-11-2016
... Processo: 0001007-29.2016.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ... DESAFORAMENTO ...
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Acórdão Nº 0003378-59.2011.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... Processo: 0003378-59.2011.8.06.0155 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... PEDIDO ... DESAFORAMENTO. INCABÍVEL. PRONÚNCIA NÃO PRECLUSA. VEDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0037095-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 37095-77.2022.8.16.0000, DE ... 427 ... do Código de Processo Penal, a autorizar, excepcionalmente, o ...
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Acórdão Nº 0802174-59.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-02-2019
... Washington Luiz D. Freitas ... Desaforamento de Julgamento n. 0802174-59.2016.8.02.0000 ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À ...
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Acórdão Nº 0500096-97.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... João Luiz Azevedo Lessa ... Desaforamento de Julgamento n. 0500096-97.2018.8.02.0000 ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Requerente : Juízo ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO ... À ...
- Acórdão nº0000100-18.2021.8.17.2540 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 26-01-2023
- Acórdão nº HC 205120 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1017127-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS DUAS VÍTIMAS] E MAJORADOS [GRUPO DE EXTERMÍNIO] EM CONCURSO MATERIAL - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...
... Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) ... Asunto: [Homicidio ... , so argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento ... em Comarca ... prevista pelo Código de Processo Penal" (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci, Código ... de ... -
Acórdão nº 1017087-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) ... Asunto: [Homicidio ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento ... em Comarca ... prevista pelo Código de Processo Penal" (NUCCI, Guilherme de Souza Nueci, Código ... ... -
Acórdão nº 1017105-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...
... Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) ... Asunto: [Homicidio ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento ... em Comarca ... prevista pelo Código de Processo Penal"? (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci, Código ... -
Acórdão nº 1017130-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO – TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) ... Asunto: [Homicidio ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento ... em Comarca ... prevista pelo Código de Processo Penal" (NUCA, Guilherme de Souza Nucci. Código ... de ...