desapropriação direta
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Acórdão nº 1.0000.21.033750-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO.- O CPC em seu artigo 82, § 1º dispõe que os honorários periciais devem ser suportados pelo autor ou pela parte que requisitou a prova. Ocorre que quando há a desapropriação direta, o artigo supracitado não pode ser aplicado quando há requerimento de...
... /41) no deixam dvidas de que a prova pericial na ao de desapropriao direta por utilidade publica, sempre ser imprescindvel quando h a impugnao do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033750-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO.- O CPC em seu artigo 82, § 1º dispõe que os honorários periciais devem ser suportados pelo autor ou pela parte que requisitou a prova. Ocorre que quando há a desapropriação direta, o artigo supracitado não pode ser aplicado quando há requerimento de...
... /41) no deixam dvidas de que a prova pericial na ao de desapropriao direta por utilidade publica, sempre ser imprescindvel quando h a impugnao do ... -
Acórdão nº 2005/0045000-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº ...
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Acórdão nº 2005/0156729-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL SITUADO NA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.258242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - VALIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Afastados os fundamentos apresentados com o intuito de anular a perícia realizada com base em elementos...
... 69/STJ: Na desapropriao direta, os juros compensatrios so devidos desde a antecipada imisso na posse e, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - VALIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Afastados os fundamentos apresentados com o intuito de anular a perícia realizada com base em elementos...
... 69/STJ: Na desapropriao direta, os juros compensatrios so devidos desde a antecipada imisso na posse e, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o ... as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta" ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exerc\xC3" ... e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento ...
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Acórdão nº 2006/0261943-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MP 1.577 DE 11/06/1997, QUE PRODUZIU SEUS ... por cento) ao ano a partir da imissão na posse (desapropriação direta) ou da efetiva ocupação (desapropriação indireta) ... 2. É ...
- Acórdão nº 579542 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 2007/0020305-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DE ÁREA URBANA. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO ANEL DE ...
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Acórdão nº 2007/0260314-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO ... no verbete sumular n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.567327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que na desapropriação direta o prazo prescricional para a execução da sentença não começa a fluir antes do pagamento integral do justo preço do imóvel...
... de Justia possui entendimento no sentido de que na desapropriao direta o prazo prescricional para a execuo da sentena no comea a fluir antes do ... -
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL. EXAME DEMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBREPREÇO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Conforme estabelecido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08086303520204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0808630-35.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: HABISERVE-INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF
... pela Primeira Turma desta Corte nos autos da ação de desapropriação n. 0003761-43.2010.4.05.8300 ... Alega que o aresto ora impugnado ... da publicação da ata de julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332/DF (13/09/01). Tal decisum fora ... -
Acórdão Nº 0308741-14.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... ,in verbis: Smula 113: Os juros compensatrios, na desapropriao direta, incidem a partir da imisso na posse, calculados sobre o valor da ...
- Acórdão nº 1990/0002849-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0684.14.002331-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5.º, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LAUDO PERICIAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos do...
... nica da Comarca de Tarumirim que, em autos de Ao de Desapropriao Direta ajuizada pelo Municpio de Sobrlia em face dos ora Apelantes, julgou ... - DECRETO Nº ., DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras, Ou de Sociedade por Ela Controlada, Direta Ou Indiretamente, os Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Localizadas Nos Estados do Esp...
- Acórdão nº 1990/0007259-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1990/0001160-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0160917-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DESAPROPRIAÇÃO" INDIRETA - PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETA\xC3" ... a sua configuração, o desapossamento da propriedade, de forma direta pela perda da posse ou de forma indireta pelo esvaziamento econômico da ...
- Acórdão nº 1993/0031117-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... ser realizada mediante ato administrativo ou por meio de contratao direta da Infraero pela Unio, nos termos de regulamento ... #Redao dada ...
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Acórdão nº 1.0027.14.026232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na fase de cumprimento da sentença proferida na ação de desapropriação, incumbe à parte demonstrar sua condição de herdeira, além de apontar a existência de inventário, o seu encerramento, e que o bem que pretende partilhar figurou entre os partilháveis.-...