desapropriação direta
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Acórdão Nº 4025732-08.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRAMINUTA RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA NA JUSTIÇA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRAMINUTA RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022251-7/001,0401405-03.2007.8.13.0461 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA JUDICIAL - METODOLOGIA PRÓPRIA - ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES - IRRESIGNAÇÃO - VALORAÇÃO DAS PROVAS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - INDENIZAÇÃO - PREÇO JUSTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA - SÚMULA 561 STF - SENTENÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016353520154058109), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001635-35.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARILENE NOGUEIRA DE BRITO LIRA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIZADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À PERÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0338.11.000578-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - INDENIZAÇÃO JUSTA - JUROS COMPENSATÓRIOS. - O valor da indenização deve ser apurado em sede de perícia judicial, realizada por terceiro desinteressado e imparcial, observados os critérios para se chegar ao valor justo; - Na desapropriação direta, os juros compensatórios sã
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Acórdão nº 1.0143.04.007853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO - SÚMULA 618 DO STF - 12% AO ANO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO - VALOR ADIANTADO PELO AUTOR - RESSARCIMENTO DEVIDO - PROVIMENTO.- O fenômeno da desapropriação indireta representa a afetação do bem particular a um interesse da...
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Acórdão nº 1.0324.11.005220-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL REALIZADO - VALOR APURADO PELO PERITO - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 - Considerando a maior amplitude e profundidade do trabalho técnico realizado pelo Perito do juízo, não desconstituído pelo expropriante, o valor...
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Acórdão Nº 0308651-60.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AVENTADA OMISSÕES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. MATÉRIAS QUE FORAM ANALISADAS NO DECISUM COMBATIDO, À EXCEÇÃO DE UMA DELAS: DESÁGIO SOBRE O VALOR DA COBERTURA VEGETAL COMO CUSTOS DE EXPLORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REFERIDAS DESPESAS. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM,...
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Acórdão Nº 0015941-70.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PRODUTIVO. REGIME DE PRECATÓRIO. AFASTADO. JUROS ... que pese a redação da Súmula 618 do STF (“na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ...
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Acórdão nº 1.0295.13.000674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - INDENIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI Nº 2.332/DF - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Nos termos da ADI nº 2.332/DF julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80
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Acórdão nº 1.0549.11.001143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PROVA PERICIAL - VALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA1. A apuração do quantum, em caso de discordância das partes já na via judicial, demanda a realização de perícia oficial, nos moldes estabelecidos pelos artigos 23, "caput" e parágrafo 1º c/c art.27, "caput", do...
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Acórdão nº 1.0549.11.001143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PROVA PERICIAL - VALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA1. A apuração do quantum, em caso de discordância das partes já na via judicial, demanda a realização de perícia oficial, nos moldes estabelecidos pelos artigos 23, "caput" e parágrafo 1º c/c art.27, "caput", do...
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Acórdão nº 1.0479.05.102808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.
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Acórdão nº 1.0479.05.102808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.
- Acórdão Nº 0011582-22.2012.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Acórdão nº 1.0261.15.012650-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INGRESSO NA POSSE DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. A propositura da ação de desapropriação direta deu-se, de fato, após a concessionária ter ingressado na posse do imóvel, o que demonstra que o ajuizamento dessa ação tinha, na verdade,...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros ... 666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação ...
- Acórdão Nº 0002064-50.2009.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
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Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AÇÃORESCISÓRIA MOVIDA PELOS EXPROPRIADOS EM FACE DA UNIÃO. ACÓRDÃORESCINDENDO PROFERIDO EM RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIALIMINARMENTE INDEFERIDO. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA NO ART. 485,INCISOS IV, V, VII E IX, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISAJULGADA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ENULIDADES RELACIONADAS ÀS
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Acórdão nº 1.0245.04.049343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - PROVA TÉCNICA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS - AUSÊNCIA - REGULAR INTIMAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA PROVA -...
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Acórdão nº 1.0245.04.049343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - PROVA TÉCNICA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS - AUSÊNCIA - REGULAR INTIMAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA PROVA -...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000751-06.1968.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. 12% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.577/97, QUANDO PASSOU A SER 6% AO ANO. TEMA Nº 126 DO C. STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TERMO INICIAL EM 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE QUE DEVERIA SER PAGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O tema controvertido -
... Relator: DES. GILBERTO MATOS ... APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO ... JUROS COMPENSATÓRIOS. 12% ATÉ A ENTRADA EM ... - Acórdão Nº 0003732-94.2007.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
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Decisão Monocrática nº 50172975620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de ampliação do prazo para a desocupação do imóvel, quando já deferida a liminar de imissão na posse, não interrompe ou suspende o prazo recursal. Para a interposição de recurso o prazo passa a fluir da data em que a parte teve ciência inequívoca da...
... TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO ... - Acórdão Nº 0309433-56.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.079518-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE. Afastados os fundamentos apresentados com o intuito de anular a perícia realizada com base em elementos probatórios constantes dos autos, não há razão para realização de novo laudo.