poluição do solo por agrotóxicos
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; ... Ill - ... III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante ... agrotóxicos e afins ... 2.4. Avaliação de eficiência ...
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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a tributação
O presente artigo tem como tema a tributação e a Agenda 2030. Buscar-se-á verificar de que forma a tributação poderá contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Assim, primeiramente, analisar-se-á no que consiste tais objetivos e qual a sua importância; em seguida, a capacidade de atuação da tributação
... com fins de incentivar o uso adequado do solo, conforme previsto na Constituição Federal, no ... familiar, a produção livre de agrotóxicos diminui a poluição do solo e das águas ... -
O direito à sustentabilidade local em Ignacy Sachs. Uma abordagem a partir do planejamento estratégico no âmbito das smart rural communities
Este artigo tem como objetivo examinar o direito a sustentabilidade local, a partir do autor Ignacy Sachs, por meio da abordagem do planejamento estratégico das smart communities. Assim, questiona-se: como a sustentabilidade pode ser inserida nos espaços locais e nas comunidades rurais inteligentes para a implementação no Brasil, a fim de minimizar os problemas socioambientais? Visando responder...
... agropecuário e na utilização de agrotóxicos, tão prejudiciais ao meio ambiente, ao produtor ... establece las condiciones de consenso no sólo deriva de una racionalidad instrumental o a una ... Contudo, sabe-se que, mesmo assim, a poluição existe, significando que as grandes potências ... -
Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
O presente trabalho buscou verificar a regulação da exigência de compensação ambiental para empreendimentos que, embora não se equiparem aos exemplificados no art. 2º da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986, produzem impactos com consequências sensíveis à qualidade do meio ambiente natural, situando-se em posição intermediária na escala de atividades potencialmente prejudiciais às...
... ção do meio ambiente e controle da poluição”, de tal forma que eventual não aplicação ... , a poluição sonora, a poluição do solo, através de rejeitos e de agrotóxicos não ... -
A destinação da compensação ambiental da lei do SNUC: natureza e função de financiamento de toda a política pública
... da atividade a ser licenciada, pois a poluição das águas e da atmosfera, a poluição sonora, a poluição do solo, através de rejeitos e de agrotóxicos não ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Das Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais ... Art. 41 ... Art. 51. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim ... dados fornecidos para o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: ... Multa de R$ ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... de pulverização e na evaporação de produtos mal estocados) e no solo. Trata-se de uma via de int oxicação que atinge número maior de ... de se determinar entre as diferentes prováveis fontes de poluição de uma mesma substância, ou seja, qual delas realmente cau sou o dano ... -
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... da técnica de rotação de culturas para fixação de nitrogênio no solo e foi o pontapé inicial para a disseminação dos grandes cultivos ... A poluição da água traz consequências nocivas também para a fauna aquática ... -
Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO MEIO ... ção do meio ambiente e controle da poluição e, assim, mantido o indeferimento do cadastro dos ... , fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... para a saúde humana e para a biota benéica, e contaminando o solo, a água e a atmosfera do ecossistema. O autor exempliica tal assertiva, ... ção dos rios e lagos por agrotóxicos e fertilizantes e a poluição por metais pesados associados ao cimento e à produção têxtil, bem como ... -
AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... resultado em aumento de áreas desmatadas, contaminação das águas, solo e animais, além da exposição dos trabalhadores e da população ... Pignati et al (2007) analisaram a poluição intencional por derivas de agrotóxicos em um município matogrossense e ... -
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... solo), diminuição da produção de alimentos, abandono da policultura, ... acordo com Antunes (2002), a poluição é um fato causado pela ação humana, que altera negativamente ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... tipos de contaminantes na água consumida pela população e no solo sobre o qual haviam sido construídas as residências dos ... Rev ... Federal publicou o decreto 1413, dispondo sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais ... Ainda que se ... -
Solo
... os efluentes e as emissões atmosféricas, levando para longe a poluição após um certo espaço de tempo, as substâncias lançadas no solo ali ... º 7.802/89, alterada pela Lei nº 9.974/00, que dispõe sobre agrotóxicos, e a Lei nº 9.966/00, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a ...
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Capítulo V
... c) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra ... e da poluição, que afeta a água, o ar e o solo ... Nunca é demais relembrar que a ... ) o uso inadequado e excessivo dos agrotóxicos é tão ou mais perigoso do que a falsificação ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... poluição, “como a alteração adversa das características do meio ambiente”, ... ocorre na “produção, seja na limpeza do terreno e preparação do solo, na etapa de acompanhamento da lavoura, no depósito e no beneficiamento ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... meio ambiente natural ou físico abrange o solo , os minerais , o ar atmosférico , a água , ... confortável; por outro lado, promovem poluição sonora e atmosférica, sem nos esquecermos dos ... 7.802/89 — Lei dos Agrotóxicos —, em seus arts. 7º e 19, a exigência de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... âneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a ... ) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” ... Art. 24, VI ... É o caso, por exemplo, dos agrotóxicos : tanto a substância (simples ou composta), ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... o setor de Agricultura, Florestas e Uso do Solo - AFOLU, com a finalidade de proteger o meio ... águas e solos com fertilizantes e agrotóxicos, e, por fim, de alta emissão de emissões de ... e que tais atividades também geram poluição ambiental, e ... 5° Congresso ... -
Flexibilização no Procedimento de Registros de Novos Agrotóxicos no Brasil
O trabalho tem por objetivo analisar a flexibilização do procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil, abordando as consequências para saúde humana e para o meio ambiente. Buscou abordar no texto com a importância do setor agronegócio para o país, discutindo o sistema produtivo adotado que privilegia o uso indiscriminado de agrotóxicos, sob a justificativa de ser necessário para o combate a...
... com a cadeia produtiva, relacionados aos danos à água, o ar, o solo e ao ecossistema em que se localiza a propriedade, assim como há uma ... do solo e contaminação de recursos hídricos, cumulado com poluição doar e perda da biodiversidade da fauna e flora ... -
O princípio da proibição do retrocesso socioambiental: análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos
Este artigo apresenta o Princípio da Proibição do Retrocesso com ênfase na flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos, buscando analisar os reflexos do Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambiental nos direitos fundamentais, notadamente à intangibilidade dos Direitos Humanos, ao conceito do princípio da não regressão e ao Estado Socioambiental de Direito. Ademais, visa...
... O maior efeito é a poluição zero, mesmo sabendo que isso é impossível. No entanto, há um importante ... O uso de agrotóxicos contamina o solo, a água e os alimentos, além de contribuir para a destruição da fauna ... -
Direito Ambiental
... -se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação ... A: incorreta; o Protocolo ... do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ... (D) Com o objetivo de defender ... (B) Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser ...
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Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... A poluição do ar alcançou um nível intolerável no mundo industrializado moderno ... em decorrência de desmatamentos e práticas inadequadas de manejo do solo, são processos que tendem a se agravar com os avanços do aquecimento ... -
Direito Ambiental
... O princípio não permite a poluição, conduta absolutamente vedada e passível de ... têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em ... no ramo de produção de produtos agrotóxicos, com regular licença ambiental, e vem cumprindo ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... sobre vedação à pulverização de agrotóxicos previstas no § 1º e no caput ... do art. 28-B ... para a biota benéfica, e contaminando o solo, a água e a ... atmosfera do ecossistema. O ... para evitar a poluição das águas de superfície e das águas ...