desapropriação direta
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Acórdão nº 2004/0031913-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CRIAÇÃO DE RESERVA ... ém é exigida, especificamente, para os casos de desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária, nos termos do art. 18, § ...
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Acórdão nº REsp 1157040 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, POR UTILIDADE PÚBLICA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA ...
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Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão ...
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 105, III, A, DA CF⁄1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE ... no verbete sumular n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas ... ão e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; ... V ...
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Acórdão nº 2006/0091160-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (SÚMULA Nº ... da Súmula nº 70/STJ: os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença ... 4 ...
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Acórdão nº 2006/0242901-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP N° 1.577/97. ADIN ... 6. Ajuizada a ação indenizatória por desapropriação direta em 29.12.99, com imissão na posse em 02.02.00, deve incidir o novo ...
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Acórdão nº 2006/0189092-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão nº 2006/0224221-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL ... 5. Ajuizada a ação indenizatória por desapropriação direta em 24.02.00, com imissão na posse em 11.05.00, deve incidir o novo ...
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Acórdão nº REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ALÍNEA "C" DO ... 6. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do ...
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Acórdão nº 2010/0178623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ALÍNEA "C" DO ... 6. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do ...
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Acórdão nº 2008/0040249-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE ... 6. A fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordina-se à regra do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, com a redação ...
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Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIANTE. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ... da Súmula n.º 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença") ...
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença") ...
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Acórdão nº 2007/0240791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO NA ...
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO ... no verbete sumular n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na ...
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Acórdão nº 2006/0086470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO". JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... 6. Ajuizada a ação indenizatória por desapropriação direta em 03.11.97, com imissão na posse em 08.11.97, deve incidir o novo ...
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Acórdão Nº 1420589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 26.04.2023 ... RESCISÓRIA ... DESAPROPRIAÇÃO ... COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA ... DE PERDA ... fatos e provas. Dessa forma, constata-se a inexistência de ofensa direta à ... Constituição e a incidência, no caso, da Súmula 279 do STF ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DODECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DEAUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTADE REVISÃO DE TESE. PET
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Acórdão nº 2007/0112609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA ... ção, onde foi determinado o valor baseando-se na comparação direta com outros imóveis ofertados ou transacionados no mercado, conforme ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0170472-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO ... 7. Ajuizada a ação indenizatória por desapropriação direta em 19.11.93, com imissão na posse em abril de 1978, deve incidir o novo ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 105, III, A, DA CF⁄1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO ... no verbete sumular n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na ...
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Acórdão nº 2007/0051517-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 ... 70/STJ, ou seja, que os juros de mora, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença, não ...