desapropriação direta e indireta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08136382720194050000), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre Juros Compensatórios em Ações de Desapropriação. Aguardando julgamento do REsp 1.328.993/CE (Tema 126 - "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97."), afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos. PROVIMENTO DO
... ção de sentença em ação de desapropriação, manteve os juros compensatórios de acordo com ... para as ações de desapropriação direta. Sendo assim, acolheu parcialmente a impugnação ... -
Acórdão nº 1.0461.05.030044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE SUA QUANTIFICAÇÃO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A servidão administrativa não enseja indenização se o uso do imóvel pelo Poder Público não provoca...
... , de 1984, verbis: "Na desapropriao, direta ou indireta, a taxa de juros compensatrios de ... -
Acórdão nº 1.0106.13.004122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - PET Nº. 12.344/DF.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Pet nº. 12.344/DF, "o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97."
... de juros compensatrios na desapropriao direta ou indireta de 12% at 11.6.97, data anterior ... -
Acórdão nº 1.0106.13.004122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - PET Nº. 12.344/DF.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Pet nº. 12.344/DF, "o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97."
... de juros compensatrios na desapropriao direta ou indireta de 12% at 11.6.97, data anterior ... -
Acórdão nº 1.0216.09.066577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - PET Nº. 12.344/DF.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Pet nº. 12.344/DF, "o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97."
... de juros compensatrios na desapropriao direta ou indireta de 12% at 11.6.97, data anterior ... -
Acórdão nº 1.0216.09.066577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - PET Nº. 12.344/DF.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Pet nº. 12.344/DF, "o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97."
... de juros compensatrios na desapropriao direta ou indireta de 12% at 11.6.97, data anterior ... - Acórdão nº 1990/0007259-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1990/0001160-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0702.16.023866-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRAS À MARGEM DE RODOVIA ADJACENTE A PROPRIEDADE PRIVADA - FAIXA DE DOMÍNIO - LEI MUNICIPAL N° 10.686/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - AUSÊNCIA - POSSE DO AUTOR - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO/ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO -
... vigente admite, ainda, a desapropriao indireta, nos termos do art. 35 do Decreto-lei n ... que, no desapropriada a rea litigiosa - direta ou indiretamente - continua a exercer sua ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023866-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRAS À MARGEM DE RODOVIA ADJACENTE A PROPRIEDADE PRIVADA - FAIXA DE DOMÍNIO - LEI MUNICIPAL N° 10.686/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - AUSÊNCIA - POSSE DO AUTOR - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO/ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO -
... vigente admite, ainda, a desapropriao indireta, nos termos do art. 35 do Decreto-lei n ... que, no desapropriada a rea litigiosa - direta ou indiretamente - continua a exercer sua ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público ... § 6º Os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.030858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - VÍCIO PROCESSUAL - SOBRESTAMENTO - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. A constatação de que o Requerido foi regularmente citado afasta a alegação de vício processual sob essa rubrica.2. Flagra-se a desnecessidade do...
... STJ (Os juros moratrios, na desapropriao direta ou indireta, contam-se desde o trnsito em julgado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - VÍCIO PROCESSUAL - SOBRESTAMENTO - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. A constatação de que o Requerido foi regularmente citado afasta a alegação de vício processual sob essa rubrica.2. Flagra-se a desnecessidade do...
... STJ (Os juros moratrios, na desapropriao direta ou indireta, contam-se desde o trnsito em julgado ... -
Acórdão Nº 0006858-32.1996.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... Tribunal de Justia: AO DE DESAPROPRIAO INDIRETA. SERVIDO ADMINISTRATIVA. PROCEDNCIA PARCIAL DOS ... DESAPROPRIAO DIRETA POR UTILIDADE PBLICA. RECURSO DO MUNICPIO ...
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Acórdão nº 1.0240.09.015339-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - CGJ/TJMG - LEI FEDERAL DE Nº. 9.494/1997 - INAPLICABILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - CONDIÇÃO - INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - SUCUMBÊNCIA DEFINIDA NA ORIGEM - INALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... DESAPROPRIAO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRRIA. JUROS MORATRIOS E ... EXPRESSOS NA PROCURAO - DESAPROPRIAO INDIRETA - ESBULHO CARACTERIZADO - JUSTA INDENIZAO DEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0344.10.007056-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - LIMITE - PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DA PROPRIEDADE RURAL - FATOR IMPRESCINDÍVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - PERCENTUAL - 6% AO ANO - TERMOS INICIAIS - IMISSÃO NA POSSE E TRÂNSITO EM JULGADO -
... Ao Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurdico dos ... moratrios, na desapropriao direta ou indireta, contam-se desde o trnsito em julgado da ... -
Súmula nº 70 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAO DIRETA OU INDIRETA, ... CONTAM-SE DESDE O TRANSITO ...
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Acórdão nº 1.0529.10.001079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PERÍCIA UNILATERAL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Na desapropriação, a indenização deve ser justa, ou seja, capaz de recompor o patrimônio de quem sofre a...
... outra questo dever ser decidida por ao direta." Na ao de desapropriao no cabe apreciao ... -
Acórdão nº 1.0529.10.001079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PERÍCIA UNILATERAL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Na desapropriação, a indenização deve ser justa, ou seja, capaz de recompor o patrimônio de quem sofre a...
... outra questo dever ser decidida por ao direta." Na ao de desapropriao no cabe apreciao ... -
Decisao Nº 0006981-87.1987.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM JUSTIFICADA. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. APELO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o valor da indenização, em caso de desapropriação, é contemporâneo à avaliação....
... AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI ... indenização, seja na desapropriação direta quanto na indireta, é aquele contemporâneo à ... - Acórdão nº 1990/0000679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1990/0003503-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0000870-79.2011.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... da "ao de indenizao por desapropriao indireta", promovida porJos Valmir Bosa e Maria de Ftima ... de juros compensatrios na desapropriao direta ou indireta de 12% at 11/6/1997, data anterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... Público em geral, da Administração Direta ou Indireta, mantidos 51% (cinqüenta e um por ... Federal incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da NOVACAP ou da TERRACAP são, ...
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Acórdão Nº 5073023-45.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-02-2024
... , mesmo porque o caso trata de desapropriação, a qual é regulada por legislação ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS ... õe que o pagamento, na desapropriação direta e indireta, seja efetuado de conformidade com o ...