desapropriação direta e indireta

Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIANTE ... ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em ...
Acórdão nº 2006/0094658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO" DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORAT\xC3" ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do ...
Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS ... n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.) ...
Acórdão nº REsp 1166432 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de...

... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ... de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da ...
Acórdão nº 2009/0217697-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de...

... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ... de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
... Subordinação direta ao procurador-geral ... Parágrafo único ... dos quais haja decreto de desapropriação da União, do Estado ou do Município, se ... Avaliação indireta ... Parágrafo único. Se impossível a ...
Acórdão nº 2007/0211902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTERPRETAÇÃO ... n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08086303520204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0808630-35.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: HABISERVE-INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF

... Corte nos autos da ação de desapropriação n. 0003761-43.2010.4.05.8300 ... Alega que o ... de julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332/DF (13/09/01) ... /STF (“Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze ...
Acórdão nº 579542 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ARTS. 1.210, CAPUT, E 1.385, §§ 1º E2º, DO CÓDIGO CIVIL. INSTALAÇÃO DE OLEODUTO SUBTERRÂNEO.PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 35 E 40 DODECRETO-LEI 3.365/1941. PROVA PERICIAL. USO E FRUIÇÃO NÃO AFETADOS.JUSTA INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DO
Acórdão nº AgRg no Ag 1303046 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRA IMPRODUTIVA ... n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" ...
Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ... n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" ...
Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... sumular n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" ...
Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO ... n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" ...
Acórdão nº 2006/0261943-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MP 1.577 DE ... da imissão na posse (desapropriação direta) ou da efetiva ocupação (desapropriação ... da efetiva ocupação (desapropriação indireta) ... Pretende a embargante ver reconhecido o ...
Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ... o valor baseando-se na comparação direta com outros imóveis ofertados ou transacionados ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel", e ...
Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
- Códigos
Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ... n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" ...
Acórdão nº 1.0123.04.008965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% AO ANO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A justa indenização há que refletir a real perda...
Acórdão nº 1.0123.04.008965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% AO ANO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A justa indenização há que refletir a real perda...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460520164058105), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0800146-05.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: EMPRESA RURAL FAZENDA ALEGRE LTDA - ME ADVOGADO: João Régis Pontes Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data ...
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. SUB-ROGAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA SOB ESSE FUNDAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO.1. O acórdão embargado padece de contradição sobre a condicionalidade do levantamento dos valores à...
Acórdão nº 1.0143.04.007853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO - SÚMULA 618 DO STF - 12% AO ANO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO - VALOR ADIANTADO PELO AUTOR - RESSARCIMENTO DEVIDO - PROVIMENTO.- O fenômeno da desapropriação indireta representa a afetação do bem particular a um interesse da...
Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ... n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" ...