desapropriação direta e indireta
- Acórdão Nº 0059651-12.2004.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... , no caso em tela, a Expropriação indireta foi protocolizada em 30/03/2012. O autor sugeriu ... preço o valor total de bem, desapropriação do imóvel situado à Rua 20, Quadra 40, Lote 16, ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ...
- Acórdão Nº 0002314-46.2012.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 0001234-03.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
- Acórdão Nº 0050320-64.2008.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
- Acórdão Nº 0600005-16.2013.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
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Acórdão Nº 0302961-44.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... ão:A) ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - CASAN - REEXAME NECESSÁRIO - CPC, ART ... ÓRIA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO QUE AFETA APENAS À MUNICIPALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0317.11.007835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OCUPAÇÃO PARCIAL DE BEM PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO - ÁREA URBANA REMANESCENTE INSERVÍVEL - MEDIDA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO EXIGIDO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO - ANEXAÇÃO DA PARCELA RESTANTE DO BEM EXPROPRIADO À IMÓVEL CONTÍGUO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL,...
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Acórdão nº 1.0317.11.007835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OCUPAÇÃO PARCIAL DE BEM PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO - ÁREA URBANA REMANESCENTE INSERVÍVEL - MEDIDA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO EXIGIDO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO - ANEXAÇÃO DA PARCELA RESTANTE DO BEM EXPROPRIADO À IMÓVEL CONTÍGUO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022417-87.2011.8.19.0023 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ACESSO PAVIMENTADO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO A INDENIZAÇÃO, NESTE FEITO, NA QUANTIA DE R$ 304.894,30. RECURSO DA EXPROPRIANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA FIXAR A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS...
... AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ... juros compensatórios na desapropriação direta ou ... indireta é de 12% até 11/6/1997, data ... - Acórdão Nº 0003503-03.2011.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
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Acórdão Nº 0300196-49.2017.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... a Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em face do Departamento Estadual de ... pública, ou seja, na modalidade direta da intervenção na propriedade privada ... ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0084406-49.2000.8.19.0001 (Cível), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante imóveis mediante o pagamento da quantia de R$ 437.734,95 (quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em valores de 16/12/2002, corrigida monetariamente desde a data da...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Sentença ... que julgou ... na desapropriação direta" ou indireta é de 12% até 11/6/1997, ... o que n\xC3" ... -
Acordao N° 1399271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Dialeticidade recursal. Observância. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Interdito proibitório. Faixa de domínio. Alargamento. Ausência de desapropriação direta ou indireta. Acessões e benfeitorias. Área particular. Posse com justo título. Boa-fé. Auto de notificação. Nulidade. Teoria dos motivos determinantes. Alegações de sentença...
... ALARGAMENTO. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO ... DIRETA OU INDIRETA. ACESSÕES E BENFEITORIAS ... -
Acórdão nº 1.0261.15.012650-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INGRESSO NA POSSE DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. A propositura da ação de desapropriação direta deu-se, de fato, após a concessionária ter ingressado na posse do imóvel, o que demonstra que o ajuizamento dessa ação tinha, na verdade,...
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Acórdão nº 2006.01.00.008696-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (CPC, ART. 95 - PARTE FINAL). 1. A ação de desapropriação direta e indireta importam na transmissão da propriedade imobiliária, sendo ambas de natureza real. 2. A competência é absoluta do foro da situação da...
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... de que a ação de desapropriação direta ou a indireta importa na transmissão da ... -
Acórdão nº 2006.01.00.008696-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (CPC, ART. 95 - PARTE FINAL). 1. A ação de desapropriação direta e indireta importam na transmissão da propriedade imobiliária, sendo ambas de natureza real. 2. A competência é absoluta do foro da situação da...
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... de que a ação de desapropriação direta ou a indireta importa na transmissão da ... -
Acórdãos nº 0003213-93.2010.8.26.0606 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO. Utilidade Pública. Utilização do ... Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - ... ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ...
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Acordao Nº 129921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
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Acordao Nº 129921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
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Acordao Nº 129921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
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Acordao Nº 129921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
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Acordao Nº 129921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
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Acórdão Nº 0500099-85.2012.8.24.0053 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
... de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data ...