desbloqueio conta salário petição
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010011-33.2016.5.06.0003), 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do juízo da execução determinando o desbloqueio da conta salário do sócio da executada ostenta natureza interlocutória, como tal, insuscetível de imediato recurso. Prevalência do disposto no artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST....
...DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA. DESBLOQUEIO DA CONTA SAL Á RIO DA EXECUTADA. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-70.2010.5.06.0291), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 104, caput e § 2º do CPC/2015, o advogado não pode postular em Juízo sem instrumento de mandato, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, salvo para praticar ato reputado urgente. Porquanto, interpostos os embargos à execução objetivando o desbloquear de conta salário da agravada que foi...
... de Palmares - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA ... à execução objetivando o desbloquear de conta" salário da agravada que foi penhorada sem observ\xC3"... uma vez que diz respeito ao pedido de desbloqueio de valores provenientes do salário. Tais fatos, ... -
Acórdão nº 2008/0169589-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E CLARA. REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACEN-JUD. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A SEGUNDA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Não
...BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. INDEFERIMENTO. ..., houve o bloqueio de valores em sua conta-corrente, de sorte que este apresentou petição ... que na referida conta é depositado seu salário, não há nos autos documento comprobatório de ... -
Acordão nº 20080380080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2008
Salários. Impenhorabilidade. Prova quanto a natureza salarial dos valores depositados em conta bancária. Necessidade. São absolutamente impenhoráveis os salários, consoante o disposto no art. 649, inciso IV, do CPC. Contudo, não comprovado pelo executado que a conta bancária objeto da constrição judicial se refere a conta salário, inviável o desbloqueio dos valores constritos. Agravo de Petição nã
... de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. São Paulo, 14 de Agosto de 2008. NELSON NAZAR ... -
Acordão nº 20080390417 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2008
Salários. Impenhorabilidade. Prova quanto a natureza salarial dos valores depositados em conta bancária. Necessidade. São absolutamente impenhoráveis os salários, consoante o disposto no art. 649, inciso IV, do CPC. Contudo, não comprovado pelo executado que a conta bancária objeto da constrição judicial se refere a conta salário, inviável o desbloqueio dos valores constritos. Agravo de Petição nã
... de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. São Paulo, 14 de Agosto de 2008. NELSON NAZAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a...
...ÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ...745 e ss.) ou o agravo de petição (CLT, art. 897, "a"), o que obstaria a ... recurso ordinário, para determinar o desbloqueio da conta salário do Impetrante. Recurso ... -
Acordão nº 20090511152 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
"AGRAVO DE PETIÇÃO. Conta-salário - impenhorabilidade. São absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o...
... de votos, dar provimento ao agravo de petição para determinar a liberação da penhora, bem o o desbloqueio da conta-salário do agravante. São Paulo, 22 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...
... extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta poupança, sob o fundamento de que "os ... . (iii) a executada juntou petição (id. 4058300.9708904), em que impugnou o bloqueio ... o pedido de desbloqueio da conta salário do Agravante Francisco Alves Tavares de Sá, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
... deferida, para manter a liberação da conta do Banco do Brasil, e determinar o bloqueio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075425920204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807542-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTA e outro ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805717-74.2018.4.05.8205 - 14º...
.... . Por meio da petição de id. 4058205.3332722, a defesa de Renê iro Caroca requer o desbloqueio no sistema BACENJUD, uma vez que os valores ... "além dos valores depositados na conta do autor provenientes de seus vencimentos, (..) ... STJ mitigando a impenhorabilidade do salário, entendo que o deferimento de desconto em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124538020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812453-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIFERRO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA...
... suspender os atos expropriatórios, o desbloqueio e, por fim, efetuar a substituição da penhora ...Relata que não houve petição do exequente requerendo o bloqueio efetuado pela ...ão agravada, especialmente levando-se em conta que o último bloqueio dos ativos financeiros da ... que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio ... -
Acórdão Nº 0000942-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E BENS CONSTRITOS DE FORMA ILEGAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR NÃO HAVEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAREM OS EXECUTADOS - IMPROCEDÊNCIA - PRECLUSÃO LÓGICA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS - VERBA BLOQUEADA...
...ÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E BENS CONSTRITOS DE FORMA ILEGAL - ... – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONTA SEJA UTILIZADA SOMENTE PARA DEPÓSITO DOS ...áveis, uma vez que depositados em conta salário. . 2 – Ressalta-se que a leitura conjunta do ... ao considerar a preclusão lógica da petição acostada no evento 65, dos autos originários, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001357-93.2017.5.07.0003), 2019-10-10
... trata-se de pedido de liberação de conta salário, analisando os autos e os documentos ... reclamada, no tocante ao pedido de desbloqueio em sua conta salário à f.81, pelo que recebo os ... à penhora de id:d829bd5, como simples petição e determino o desbloqueio da conta salário de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ...Para o prof. Magano (ob. cit), tendo em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ...ários, tendo sido determinado o desbloqueio das contas na mesma data, pelo que entendo que ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...- petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ...-se, de imediato, os valores em espécie em conta judicial, de tudo se certificando”;. - decisão ...[..]. RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ..., deve ser determinado, além disso, o desbloqueio de todos os demais valores que se encontram nas ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000237-26.2015.5.07.0022), 2019-09-26
... ANA CLEIDE DE BRITO BARBOSA apresentou petição ID nº d9e9b0b, com pedido de desbloqueio de a salário. Nesta data, 26 de Setembro de 2019, eu, MICAEL ..., que o valor bloqueado e transferido para a conta judicial não poderia ter sido objeto de penhora, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000300-56.2012.5.07.0022), 2019-10-04
... os sócios da reclamada apresentaram petição ID nº 98523c5, com pedido de desbloqueio de a salário. Nesta data, 27 de Setembro de 2019, eu, MICAEL ..., que o valor bloqueado e transferido para a conta judicial não poderia ter sido objeto de penhora, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000068-05.2016.5.07.0022), 2019-12-21
... fins, que a reclamada apresentou petição ID nº e729ca1, com pedido de desbloqueio de a salário. Nesta data, 16 de Dezembro de 2019, eu, MICAEL ..., que o valor bloqueado e transferido para a conta judicial não poderia ter sido objeto de penhora, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000483-46.2015.5.07.0014), 2019-10-22
... e SONIA MARIA DE OLIVEIRA apresentaram petição requerendo o desbloqueio dos valores alegando tar-se de conta salário. As petições encontram-se pendentes de ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000714-20.2013.5.07.0022), 2019-11-07
... fins, que a reclamante apresentou petição ID nº 3a236cf, com pedido de desbloqueio de a salário. Nesta data, 7 de Novembro de 2019, eu, MICAEL ..., que o valor bloqueado e transferido para a conta judicial não poderia ter sido objeto de penhora, ...
-
Agravo de instrumento para desbloqueio de conta salário em razão de ser impenhorável
.... DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO. 272. ALEXSANDRO MENEZES FARINELI & EDSON COSTA ROSA. - petição inicial pedido de penhora on line; despacho de concessão de penhora on line; - pedido de desbloqueio da conta; despacho de negativa de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000364-98.2011.5.06.0161), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PROVENTOS DE SALÁRIO OU PENSÃO/APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Preconiza a Orientação 153 da SBDI-2/TST, atualizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o
... Lourenço da Mata - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PROVENTOS DE SALÁRIO OU ... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ...Ressalta que o desbloqueio dos valores penhorados causa ao exequente enorme ... -
Processo nº 0013913-20.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Em Fase de Execução de Sentença. Decisão Agravada que Deferiu O Pedido de Desbloqueio Das Contas Bancárias de Titularidade Do Agravado. Inconformismo. 1- Não Conhecimento Da Alegação de Ilegitimidade Passiva Diante Da Inexistência de Título Executivo, Tendo Em Vista que a Mesma Não Foi Objeto Da Decisão Recorrida, Bem como Da Petição que Ensejou a...
...DEFERIU . O . PEDIDO . DE . DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE . ...petição que . ensejou a decisão agravada. . ...salário do devedor, por se tratar . ...mesmo recebidos através de conta corrente, bem . ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000594-84.2011.5.07.0009), 2020-05-08
... SILVA FREIRE requereu, através da petição" de id nº 13e2a2d, o desbloqueio em sua conta sal\xC3"...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000733-63.2019.8.19.9000 (Cível), 30-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000733-63.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: SHEILA SOUZA FERREIRA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MESQUITA Processo: 0019228-06.2017.8.19.0213 JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Insurge-se a impetrante em face...
...a petição incial, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. ...