descaminho cp

Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, “C”. LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HABITUALIDADE. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o...

... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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