descanso semanal remunerado sobre adicional noturno

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR'S - Depreende-se da v. decisão do e. Tribunal Regional que houve provável afronta ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que aquela deixou de considerar a previsão em acordo coletivo existente, no qual se dispôs que o valor do descanso semanal remunerado fosse incorporado ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.021, § 3º, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BANCO DE HORAS E...

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Ação ordinária - Alegação de que ingressou no serviço público na data de 29.11.2002, na função de médico I, sendo exonerado na data de 14.08.2002 – Pretensão das diferenças de adicional de insalubridade, prêmio de produtividade, adicional de atendimento emergencial, horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno, adicional de penosidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 2. FERIADOS EM DOBRO. 3. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 2. FERIADOS EM DOBRO. 3. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 2. FERIADOS EM DOBRO. 3. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 2. FERIADOS EM DOBRO. 3. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Registrado pelo e. Tribunal Regional que as variações de horário do registro de ponto excediam os limites previstos no artigo 58, § 1º, da CLT, correta a decisão que manteve a condenação ao pagamento dos minutos residuais como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa se o indeferimento de pergunta à testemunha encontra respaldo nas circunstâncias fáticas dos autos. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Subsiste válido o pedido de demissão uma vez ausente o vício de consentimento alegado. 3. HORAS EXTRAS. Todo o acervo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARTÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0803071-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Caue Gutierres Sgambati APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO....

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CONTRARIEDADE À SÚMULA 366 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 366 do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. "tempo em solo". adicional noturno. horas reduzidas. QUESTÕES DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. A agravante não logra afastar a fundamentação adotada no decisum agravado, no sentido da natureza fático-probatória das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 2. FERIADOS EM DOBRO. 3. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (alegação de violação aos artigos 4º e 74, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas nºs 338 e 366 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. As parcelas pagas a título de horas extras e respectivas repercussões sobre o descanso semanal remunerado, além de adicional noturno, não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas o inverso, ou seja, este é que integra a remuneração do empregado para fins de cálculo do valor do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. As parcelas pagas a título de horas extras e respectivas repercussões sobre o descanso semanal remunerado, além de adicional noturno, não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas o inverso, ou seja, este é que integra a remuneração do empregado para fins de cálculo do valor do...

RECURSO DE REVISTA 1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE 12X36. O regime de escala de 12x36, mesmo pactuado em norma coletiva, não afasta o direito do empregado ao intervalo intrajornada mínimo, porquanto garantido por norma de ordem pública. Precedentes da SBDI-1. Inteligência dos itens I e II da Súmula nº 437. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

I - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TS

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 36 DA SBDI-1. O entendimento a prevalecer nesta Corte, inclusive sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, é o de que o tempo gasto no percurso interno entre a portaria da empresa e o efetivo local de prestação de serviços é considerado como à...