desconhecimento da lei
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004194-95.2016.8.19.0028 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PUGNA A DEFESA, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DA CITAÇÃO DO ACUSADO, UMA VEZ QUE O INTERROGATÓRIO DO RÉU OCORREU ANTES DA OITIVA...
... NO MÉRITO, PUGNA PELA ... ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A AUSÊNCIA DA ... CONFIGURAÇÃO DO DOLO, BEM COMO O DESCONHECIMENTO ... DA ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO, ADUZINDO, POR FIM, A ... INEXISTÊNCIA DE DANO, HAJA VISTA TER PRESTADO A ... ATIVIDADE LABORATIVA, COM FULCRO ... -
Acórdão nº 1.0103.08.007863-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI E DA POUCA INSTRUÇÃO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO.
... DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI E DA POUCA INSTRUÇÃO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO ... - Suficientemente comprovadas a ... -
Acórdão nº 1.0103.08.007863-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI E DA POUCA INSTRUÇÃO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO.
... DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI E DA POUCA INSTRUÇÃO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO ... - Suficientemente comprovadas a ... -
Acórdão nº 1.0103.08.007863-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI E DA POUCA INSTRUÇÃO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO.
... DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI E DA POUCA INSTRUÇÃO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO ... - Suficientemente comprovadas a ... -
Relatório e Voto com número 5360660-15.2021.8.09.0137 da 1ª Câmara Criminal, 14-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA LATROCÍNIO. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS ROUBOS EM FACE DO 4º E 5º APELANTES. NÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTABILIDADE. RECONHECIMENTO ATENUANTE ART. 65, II DO
... acerca da finalidade delituosa da locação do veículo e dos imóveis, pelo que não há ... que se falar em desconhecimento da lei. Deixo de reconhecer a atenuante pleiteada ... pelo apelante. Mantenho a pena intermediária fixada em 03 (três) anos de reclusão ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... 15-As declarações do réu no sentido de "não entender do assunto" ou de desconhecimento da lei, de ter ocorrido mera falha contábil ou ter sido fruto de indicações de terceiros que se aproveitaram do seu pouco conhecimento não se ... -
Acordao N° 1712186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Modalidade qualificada. Art. 50, i, c/c parágrafo único, inciso ii, c/c art. 51, todos da lei 6. 766/79. Crime ambiental. Dano a unidade de conservação (área de proteção ambiental). Lei n. 9. 605/98. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo essencial. Inaplicabilidade. Ônus de prova da defesa. Art. 156 do cpp....
... ERRO ... DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA ... ATENUANTE ALUSIVA AO DESCONHECIMENTO DA LEI. DESCABIMENTO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Tendo os elementos probatórios constantes nos autos comprovado, de forma harmônica e ...