notários e registradores

2430 resultados para notários e registradores

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    ...CAPÍTULO II. Dos notários" e registradores. SEÇÃO I. Dos Titulares. ARTIGO 5. Os titulares de servi\xC3"...

  • LEI 13286 de 10/05/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES, ALTERANDO O ART. 22 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou ...

  • LEI 10169 de 29/12/2000  - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

    ...Art. 6º Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo ...

  • CNJ propõe que notários e registradores sejam informantes do Coaf

    O Conselho Nacional de Justiça quer incluir os notários e registradores entre os entes obrigados a informar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A proposta foi apresentada nesta ...

  • Acórdão nº RMS 30378 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRADOR. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação...

    ... Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da ...

  • Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2012

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. Hipótese sem que os recorrentes, em recursos distintos, insurgem-se contra ato do Presidente do...

    ... nova interpretação constitucional, de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS, REGISTROS E CARTÓRIOS. DESACUMULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 266 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRADOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEQUADA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE...

  • Acórdão nº 2015/0224417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte no art. 236 da CF/1988. 2. Não cabe a esta Corte de...

  • Acórdão nº RMS 28286 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo...

    ... Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da ...

  • Acórdão nº 2012/0236102-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. 1. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da EC n. 20/1998 e somente...

  • Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual ela foi admitida, em recurso especial, como ...

  • Acórdão nº 2012/0208847-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIÇOS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO EM REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.

  • Acórdão nº 2012/0255062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação...

  • Acórdão nº 2007/0080118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ESCOLHA DAS SERVENTIAS REALIZADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE OCUPAR SERVENTIA EM QUE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO DESISTIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 37 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Ação...

    ...REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 7397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STJ. INCIDÊNCIA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EQUIPARAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. - A equiparação dos notários e dos registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da EC n. 20/1998 e apenas para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não...

  • Acórdão nº RMS 34000 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIO E REGISTRADOR. EXIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 8.935/1994. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IN CASU. RAZOABILIDADE DA SOLUÇÃO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador 2º Vice-Presente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Afirma a ilegalidade de concurso de ingresso que não atendeu à determinação de presença de um notário e...

    ... de disponibilização noticiada pelo Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais. O Tribunal de origem denegou a ordem. . ...

  • O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico

    Os tabeliães e oficiais de registro desempenham uma importante função social, conferindo autenticidade, publicidade, efetividade e segurança jurídica aos atos jurídicos. A atividade notarial e registral constitui uma delegação de serviços públicos a particulares, selecionados por meio de concurso público. Os notários e registradores são remunerados por emolumentos pagos pelos usuários do serviço.

  • Acórdão nº 2014/0065264-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PÓS-MORTE. LEGITIMIDADE DO DEPENDENTE DO DE CUJUS. PENSÃO DEIXADA POR NOTÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À EC N. 20/98. IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME PRÓPRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

  • Acórdão nº 2014/0146253-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS....

  • Acórdão nº 2008/0050541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Maio de 2008

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido...

    ...a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, ...

  • Acórdão nº 2007/0220209-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PÚBLICO. EMOLUMENTOS. AVERBAÇÃO DE PENHORA JUDICIAL. ART. 2º, III, DA LEI N. 10.169/2000. LEI ESTADUAL N. 7.550/2001. RELATIVA AUTONOMIA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES E MODO DE CÁLCULO. 1. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso (Anoreg/MT) impetrou mandado de segurança para exigir que os emolumentos de penhora fossem cobrados de modo diverso

    ...RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO MT - ANOREG⁄MT ADVOGADO:PAULO ...

  • Acórdão nº REsp 1134677 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que,...

    ... a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na ...