desconhecimento da lei

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. RÉUS QUE FORAM CONDENADOS A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR. DEFESA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVE SER OBRIGADO AO MESMO, JÁ QUE SE TRATA DE PERMUTA. IMÓVEL PERMUTADO PELO AUTOR EM FAVOR DOS RÉUS, NO ENTANTO, QUE É MENOR DO QUE O MÓDULO RURAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DOS RÉUS DEIVID E GABRIELA. DECISÃO MANTIDA. PRÉVIA E EXTENSA INVESTIGAÇÃO. O LOCAL FOI MONITORADO, CONSTATANDO-SE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS CONHECIDOS DA POLÍCIA, SENDO ALGUNS ABORDADOS NA POSSE DE DROGAS E CONFIRMANDO A AQUISIÇÃO ALI. CUMPRIDOS MANDADOS DE BUSCA, NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS APREENDERAM DROGAS. AINDA, UM USUÁRIO 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL . VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA COM BASE EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E NA CONFISSÃO. FATO ATÍPICO. IMITAÇÃO GROSSEIRA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CP. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VI DO CPP. MATERIALIDADE DO...

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...

Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro de proibição. Princípio da insignificância. 1 - o crime de apropriação de coisa achada consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia perdida e dela se apropriar, no todo ou parcialmente, deixando de restituí-la ao proprietário ou de entregá-la à autoridade competente, no prazo de 15 dias. 2 - suficiente para a existência do dolo na...

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDENTE. DESCONHECIMENTO DA LEI. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE GENÉRICA. ART. 65, II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA DE MANEIRA CORRETA E IRREPREENSÍVEL PELO MAGISTRADO A QUO. 1. O desconhecimento da lei, previsto no artigo 65, inciso II do Código Penal, só terá repercussão na aplicação da...

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDENTE. DESCONHECIMENTO DA LEI. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE GENÉRICA. ART. 65, II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA DE MANEIRA CORRETA E IRREPREENSÍVEL PELO MAGISTRADO A QUO. 1. O desconhecimento da lei, previsto no artigo 65, inciso II do Código Penal, só terá repercussão na aplicação da...

Embargos declaratórios. Apelação. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921 do cpc. Inércia do exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. Desconhecimento da lei. Incabível. Advogado. Profissional técnico...

I - apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. I. 1 - preliminares. I. 1. 1 - preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. I. 1. 2 preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda...

I - apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. I. 1 - preliminares. I. 1. 1 - preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. I. 1. 2 preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCONHECIMENTO DA LEI. 1) O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da capacidade lesiva ou o fato de estar ou não desmontada ou municiada. Precedentes do STJ. 2) O desconhecimento da lei é inescusável, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCONHECIMENTO DA LEI. 1) O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da capacidade lesiva ou o fato de estar ou não desmontada ou municiada. Precedentes do STJ. 2) O desconhecimento da lei é inescusável, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCONHECIMENTO DA LEI. 1) O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da capacidade lesiva ou o fato de estar ou não desmontada ou municiada. Precedentes do STJ. 2) O desconhecimento da lei é inescusável, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCONHECIMENTO DA LEI. 1) O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da capacidade lesiva ou o fato de estar ou não desmontada ou municiada. Precedentes do STJ. 2) O desconhecimento da lei é inescusável, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NA LEI 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO DOS...

Apelação. Direito civil e do consumidor. Contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. Procedimento de laqueadura tubária. Inobservância dos requisitos da lei n. 9. 263/1996. Negativa de autorização pelo plano de saúde. Recusa de pagamento ao hospital pelo consumidor. Injustificada. Desrespeito ao pactuado contratualmente. Violação ao direito de informação. Inocorrência. 1. É...

Apelação. Crime contra a fauna. Pesca proibida. Art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98. Materialidade delitiva e autoria comprovadas por meio do conjunto probatório. Confissão do acusado, corroborada por prova testemunhal. Reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato. Impossibilidade. O desconhecimento da lei é inescusável. Aplicação do princípio da insignificância afastado. Pedido não acolhido....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0009711-19.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. ART. 331 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS TIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADAMENTE DIMENSIONADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.INCOMPATÍVEL. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO À NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO INSERTO NO ART. 12 DA LEI 10.826 ALEGADO ERRO DE TIPO - DESCONHECIMENTO ACERCA DA NUMERAÇÃO RASPADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APELO IMPROVIDO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 001146-25.2017.8.19.0051 Apelante: Antônio Marcos Soares da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Fidélis - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98. Sentença condenatória....

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. 1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontra-se vinculado aos princípios

PENAL. PORTE DE ARMAS. LEI 9437/97. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP. 2. Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha a potencial consciência da ilicitude do fato. 3. O certificado de registro de arma autoriza o...

PENAL. PORTE DE ARMAS. LEI 9437/97. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP. 2. Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha a potencial consciência da ilicitude do fato. 3. O certificado de registro de arma autoriza o...