desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-79.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para prosseguimento da execução. grupo econômico. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para prosseguimento da execução ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205600-45.2009.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviável o processamento do recurso de revista na fase de execução, quando a parte não aponta violação a dispositivo constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-35.2012.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. No que tange à suposta violação do artigo 170, caput, da Constituição da República, não há como acolher o apelo, porquanto o referido diploma constitucional apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa razão, não guarda a necessária pertinência temática com
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-20.2018.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA ... no sentido da determinação da desconsideração da personalidade jurídica no ... caso ... -
Acórdão Nº 0076800-53.1993.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ao sócios da empresa mediante desconsideração da personalidade jurídica. Não existindo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-38.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. AVALIAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de processo que se encontra na fase de execução, caso em que a admissibilidade da revista se subsume às hipóteses do § 2º do art. 896 da CLT, sendo inservível ao seu aparelhamento a indicação de ofensa à...
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. IMÓVEL DE ... -
Acórdão Nº 0020052-63.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ao sócios da empresa mediante desconsideração da personalidade jurídica. Não existindo ...
-
Acórdão Nº 0020141-13.2019.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ao sócios da empresa mediante desconsideração da personalidade jurídica. Não existindo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2898-39.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE ... RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS ACCENTUM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 276700-09.2001.5.02.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA DEVEDORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA DEVEDORA EM PROCESSO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000636-76.2014.5.06.0003), 17-12-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO SUPERADA. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 795, § 4º, DO CPC. Superada a discussão quanto à competência desta justiça especializada e ao cabimento da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, desde que observado o trâmite legal do incidente correspondente, tenho que a...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO SUPERADA ... discussão quanto à competência desta justiça especializada e ao cabimento da desconsideração ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076989-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Nos termos do art. 1.015, inciso IV, do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão proferida em...
... requisitos para a desconsiderao da personalidade jurdica na Justia do Trabalho so menos rgidos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-27.2000.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional é clara e fundamentada, motivo pelo qual não há violação dos artigos 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT. Na realidade, as alegações veiculadas em embargos declaratórios demonstram a insatisfação da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, relacionando-se com supostos erros de julgamento, e não com omissõ
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os artigos 134 e 135 ... DIFERENÇAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. A decisão recorrida está em conson\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-73.2019.5.06.0391), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das executadas, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto...
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da ... ção da personalidade jurídica na justiça do trabalho, a instauração do respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175100-68.2008.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ... , cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010499-96.2013.5.06.0292), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. Na hipótese, O Obreiro pede seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da ex-Empregadora que se encontra em Recuperação Judicial. Considerando o longo tempo decorrido desde o deferimento da Recuperaç
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE ... Recuperação Judicial, é competente a Justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... na execução; embora não tenha personalidade jurídica, tem legitimidade processual. Havendo ... - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica." ... Dos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2538-48.2015.5.02.0033)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... , não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000081-08.2018.5.06.0007), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de a empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à promoção da continuidade da execução trabalhista, consoante os artigos 889 da CLT, 5º e 29 da LEF (Lei 6.830/80), tampouco afasta a...
... possibilidade de se desconsiderar a personalidade" jurídica do empregador, nos termos dos artigos 2\xC2" ... , remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de ... /229), que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000075-35.2017.5.06.0201), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de a empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à promoção da continuidade da execução trabalhista, consoante os artigos 889 da CLT, 5º e 29 da LEF (Lei 6.830/80),...
... possibilidade de se desconsiderar a personalidade" jurídica do empregador, nos termos dos artigos 2\xC2" ... , remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de ... , indeferiu o pedido alusivo à desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-67.2011.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PRESTADORA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15440-46.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO SAT. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (precedentes) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DE EMPRESA INTEGRANTE...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPROPRIAÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001430-03.2015.5.06.0023), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de a empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à promoção da continuidade da execução trabalhista, consoante os artigos 889 da CLT, 5º e 29 da LEF (Lei 6.830/80),...
... possibilidade de se desconsiderar a personalidade" jurídica do empregador, nos termos dos artigos 2\xC2" ... , remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de ... indeferiu o pedido alusivo à desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-67.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. INTERESSE DE INTERVIR. AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA COM A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA. O Estado do Rio Grande do Norte é acionista majoritário da reclamada, sociedade de economia mista. Para o Tribunal a quo, esse fato, por si só,...
... DE INTERDEPENDÊNCIA COM A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA. O Estado do Rio Grande do Norte é ... Assim, a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 28 do CDC e 50 ...