desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001461-21.2017.5.06.0001), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA XECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001435-28.2014.5.06.0001), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA XECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0020480-86.2015.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se que o credor...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Acórdão Nº 0021514-03.2015.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se que o credor...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Acórdão Nº 0021054-79.2017.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-06-2021
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se que o credor...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000342-85.2018.5.02.0291)
AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE...
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. NCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1- Conforme sistemática ... -
Acórdão Nº 0021798-11.2016.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se que o credor...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Acórdão Nº 0021116-27.2018.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se que o credor...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Acórdão Nº 0020310-89.2017.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se que o credor...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Acórdão Nº 0014600-97.1999.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Encerrado o processo de falência da executada, sem quitação integral dos débitos, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução. Agravo de Petição provido para determinar a instauração do incidente de desconsideração da...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Encerrado o processo ... -
Acórdão Nº 5070348-46.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n ... Sobre o tema decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE ... processos que tramitam na Justiça do Trabalho, por ausência de bens da devedora principal e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃ
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000015-19.2018.5.02.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A decisão monocrática não...
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO" DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERA\xC3" ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1 – A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0190100-36.2002.5.06.0005), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que é possível, na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se a participação societária é majoritária ou minoritária; se as quotas foram ou...
... o entendimento de que é possível, na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade ... -
Acordão nº 0106100-48.2002.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho se dá na sua vertente objetiva, na qual se dispensa a verificação de violação ao contrato ou abuso de poder, bastando a ausência de bens por parte da pessoa jurídica para que se inicie a execução contra o patrimônio dos sócios.
... da informação prestada pelo Oficial de Justiça (fl. 623) no sentido de encontrar-se desativada a ... , eis que impago o débito pela pessoa jurídica da qual foi sócia à época da relação ... , referem ser necessária para a desconsideração da personalidade jurídica a dilação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 70500-16.2009.5.02.0319)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso de revista e prejudicada a análise da transcendência. 2 - A admissibilidade do...
... FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO" DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... central diz respeito à competência da Justiça do ... Trabalho para iniciar e julgar ... -
Acordão nº 0127900-35.2005.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
... executados, ser necessária a desconsideração da personalidade jurídica do segundo executado - ... ção da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho se dá na sua vertente objetiva, na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001528-61.2014.5.06.0010), 26-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONTRA SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Não há empecilho algum quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. A...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1261-82.2016.5.09.0092)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A suposta omissão indicada pela parte se refere a...
... portanto, a questão estritamente jurídica, de maneira que eventual nulidade por negativa ... 2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA ... É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou ... -
Acórdão nº 2012/0175441-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da exist
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP ... INTERES. ... TRABALHISTA. ... DESCONSIDERAÇÃO ... 1. A desconsideração da personalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001503-13.2017.5.06.0020), 03-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de a empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à promoção da continuidade da execução trabalhista, consoante os artigos 889 da CLT, 5º e 29 da LEF (Lei 6.830/80),...
... possibilidade de se desconsiderar a personalidade" jurídica do empregador, nos termos dos artigos 2\xC2" ... , remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de ... , em suma, seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica da ora executada, ao ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 135 A jurisprudência do Tribunal de Justiça" do Estado de São Paulo caminha no mesmo sentido: ... EMBARGOS A EXECUÇ\xC3" ... 168 Requião afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho, ao conceber como única entidade econômica a união de empresas, já ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... 878 da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG ... DESCONSIDERAÇÃO ...