desconto indevido em folha pagamento
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Acórdão nº 2015/0036912-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. NECESSÁRIO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese
... é o responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário . pagamento. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ..., lhe impuser ônus desproporcional e indevido. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver. § 1º A ...ão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de ..., tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do ... de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de ...
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Acórdão nº 2010/0125872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES ILEGALMENTE PERCEBIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o que se pode extrair dos autos, o recorrente, apesar de ter deixado de comparecer à escola estadual, onde era lotado, por um período de quase três anos, continuou percebendo seus...
...DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo ... em sua folha de pagamento atual, pelo indevido levantamento de sua remuneração de professor. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou ..., imponha-lhe ônus desproporcional e indevido", nos termos do regulamento. #Incluído pela lei n\xC2"... valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente ... A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições ...SEÇÃO III Pagamento Indevido. ARTIGO 165. O sujeito passivo tem direito, ... deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. ARTIGO 203. A omissão de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ...ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ...ARTIGO 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ...ça da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:. ...Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos. ...I- na folha de pagamento ou em documento de informações que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ...ção, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. ... responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ...desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa ... do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou ... débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ... à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. . . . . . . . . ... passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ...áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. #Redação dada ...§ 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ...I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas ... caput deste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a ... ou administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios com o detalhamento ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste ...ário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, ...§ 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave. ARTIGO ... neste artigo, não são consideradas desconto as reduções tarifárias decorrentes de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ..., inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de ...ídica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de ...ARTIGO 61. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de ...
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Acórdão nº 1.0155.17.002312-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTIA NÃO SUBSTANCIAL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO.O desconto indevido em folha de pagamento de valor não substancial ao salário líquido auferido, por si só, não consubstancia circunstância apta a caracterizar dano moral.
... em casa; que a autora realiza apenas o pagamento" mínimo, o que acarreta a continuidade das cobran\xC3"... previdenciário, mas afirma que, como o desconto não cessava, procurou o banco réu e descobriu ... aos valores que vem sendo descontados da folha de pagamento da recorrida, o que implica nulidade ... o simples fato de ter havido desconto indevido gera o dever de indenizar por danos morais (f. ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ...§ 3º O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de ...ário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela ...§ 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Art. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ..., lhe impuser ônus desproporcional e indevido.” (NR). “Art. 47. O aposentado por ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...
... de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de ... contrato com o réu, este efetivou desconto no benefício previdenciário daquele de uma ... com o Réu, mas esse realizou desconto indevido sobre o seu benefício previdenciário, no valor ... contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação ...ARTIGO 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do ... à Seguridade Social, incidente sobre a folha...
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Acórdão nº 1.0352.19.000513-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O desconto indevido em folha de pagamento configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Danos morais configurados. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das...
... ensejou a dívida questionada, revela-se indevido os descontos realizados na conta da apelada. ... nas razões recursais é a de que o mero desconto indevido de valores em conta corrente não ... pensionista ser compelido a realizar o pagamento através de débito em folha, por empréstimo ... -
Acórdão nº 1.0352.19.000513-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O desconto indevido em folha de pagamento configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Danos morais configurados. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das...
... ensejou a dívida questionada, revela-se indevido os descontos realizados na conta da apelada. ... nas razões recursais é a de que o mero desconto indevido de valores em conta corrente não ... pensionista ser compelido a realizar o pagamento através de débito em folha, por empréstimo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFICIO. RELAÇÃO JURIDICA NÃO CONFIGURADA. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Caracteriza dano de cunho moral os descontos indevidos no benefício do autor, por ausênci
... irregular, atualizados a partir de cada desconto e da data do crédito em conta, respectivamente, ...íproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ...ário subtraído, em razão de descontos em folha de pagamento de seus proventos mensais. A ..., de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular ...