desconto indevido em folha pagamento
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Acórdão nº 1.0521.17.004017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS INDEVIDOS - FOLHA DE PAGAMENTO - FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRUDÊNCIA. - O dano moral, pelo desconto indevido em folha de pagamento, quando decorrente de fraude, segundo jurisprudência dominante, é presumido (in re ipsa)- A fixação do quantum do
... que foi descontado indevidamente em sua folha de pagamento valor referentes a compra que no ... teve o seu nome negativado, em razo do desconto indevido e fraudulento das parcelas, porquanto ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000666-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRUDÊNCIA. - O dano moral, pelo desconto indevido em folha de pagamento ou benefício previdenciário, quando decorrente de fraude, segundo jurisprudênc
... predominante, o dano moral, pelo desconto indevido em folha de pagamento do consumidor em ... -
Acórdão nº 1.0105.15.003433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico do dano...
... as partes, bem como condenando a r ao pagamento ao autor na importncia de R$ 5.000,00 (cinco mil ... - AO DE COMPENSAO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - DANOS MORAIS ... - O desconto na folha de pagamento no enseja indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0105.15.003433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico do dano...
... as partes, bem como condenando a r ao pagamento ao autor na importncia de R$ 5.000,00 (cinco mil ... - AO DE COMPENSAO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - DANOS MORAIS ... - O desconto na folha de pagamento no enseja indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0352.19.000513-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O desconto indevido em folha de pagamento configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Danos morais configurados. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das...
... ensejou a dvida questionada, revela-se indevido os descontos realizados na conta da apelada ... nas razes recursais a de que o mero desconto indevido de valores em conta corrente no ... pensionista ser compelido a realizar o pagamento atravs de dbito em folha, por emprstimo contrado ... -
Acórdão nº 1.0352.19.000513-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O desconto indevido em folha de pagamento configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Danos morais configurados. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das...
... ensejou a dvida questionada, revela-se indevido os descontos realizados na conta da apelada ... nas razes recursais a de que o mero desconto indevido de valores em conta corrente no ... pensionista ser compelido a realizar o pagamento atravs de dbito em folha, por emprstimo contrado ... -
Acórdão nº 1.0394.13.005841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOSMORAIS E MATERIAIS. Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa,...
... r, ora apelante, condenada no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ttulo de ... atividade, o ru est ciente de que o uso indevido de documentos alheios, por falsrios, muito comum ... " Portanto, tem-se que o desconto promovido em desfavor da parte autora no ... -
Acórdão nº 1.0394.13.005841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOSMORAIS E MATERIAIS. Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa,...
... r, ora apelante, condenada no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ttulo de ... atividade, o ru est ciente de que o uso indevido de documentos alheios, por falsrios, muito comum ... " Portanto, tem-se que o desconto promovido em desfavor da parte autora no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFICIO. RELAÇÃO JURIDICA NÃO CONFIGURADA. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Caracteriza dano de cunho moral os descontos indevidos no benefício do autor, por ausênci
... irregular, atualizados a partir de cada desconto e da data do crdito em conta, respectivamente, ... recproca, condeno a autora e o ru ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ... subtrado, em razo de descontos em folha de pagamento de seus proventos mensais. A ... , de forma a no haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFICIO. RELAÇÃO JURIDICA NÃO CONFIGURADA. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Caracteriza dano de cunho moral os descontos indevidos no benefício do autor, por ausênci
... irregular, atualizados a partir de cada desconto e da data do crdito em conta, respectivamente, ... recproca, condeno a autora e o ru ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ... subtrado, em razo de descontos em folha de pagamento de seus proventos mensais. A ... , de forma a no haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular ... -
Acórdão nº 1.0521.13.010485-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORRETA A FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade
... c) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenizao por danos morais no importe de ... de emprstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento e creditado em sua conta o ... DE COMPENSAO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0079.14.033951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOCUMENTO FALSIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que a parte ré alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo e obter...
... das mensalidades descontadas de sua folha de pagamento, no valor mensal de R$607,00 ... ndices da CGJTJMG, a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um ... -
Acórdão nº 1.0079.14.033951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOCUMENTO FALSIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que a parte ré alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo e obter...
... das mensalidades descontadas de sua folha de pagamento, no valor mensal de R$607,00 ... ndices da CGJTJMG, a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um ... -
Processo nº 0059049-46.2014.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. DESCONTO" INDEVIDO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0453.16.003114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. AUTOR ANALFABETO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENCIA DE OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ NA CONTRATAÇÃO. O
... , bem como a condenao da Re ao pagamento de indenizao por danos morais. Adoto o ... tabela da CGJ incidindo a partir de cada desconto. Determinar a compensao do valor disponibilizado ... subtrado, em razo de descontos em folha de pagamento de seus proventos mensais. A ... APELAO CVEL - AO INDENIZATRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - PRESCRIO - ... -
Acórdão nº 1.0453.16.003114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. AUTOR ANALFABETO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENCIA DE OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ NA CONTRATAÇÃO. O
... , bem como a condenao da Re ao pagamento de indenizao por danos morais. Adoto o ... tabela da CGJ incidindo a partir de cada desconto. Determinar a compensao do valor disponibilizado ... subtrado, em razo de descontos em folha de pagamento de seus proventos mensais. A ... APELAO CVEL - AO INDENIZATRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - PRESCRIO - ... -
Acórdão nº 1.0236.13.004344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- É de se considerar abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a...
... , da quantia arbitrariamente descontada na folha de pagamento da Autora. A sentena apelada, ... qual se acordou pagamento parcelado, com desconto direto em folha. Tambm no se questiona que a ... se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a m-f do credor ... -
Acórdão nº 1.0236.13.004344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- É de se considerar abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a...
... , da quantia arbitrariamente descontada na folha de pagamento da Autora. A sentena apelada, ... qual se acordou pagamento parcelado, com desconto direto em folha. Tambm no se questiona que a ... se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a m-f do credor ... -
Acórdão nº 50865984320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Logrando o apelado comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, no qual havia completa informação sobre seus termos, não há falar em desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, tampouco em repetição de...
... face de BANCO BMG S/A, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada ... seus termos, não há falar em desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, tampouco ... -
Acórdão nº 1.0522.17.002212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cobrança de quantia por meio de desconto indevido em folha de pagamento é ato ilícito que enseja o dever indenizatório.- Ao dano moral,...
... o pedido declaratrio e condenar o Ru ao pagamento de indenizao arbitrada em R$ 1.500,00 ... por momentos de angstia ao verificar o desconto de quantias indevidas em seu benefcio ... : INDENIZAO - DANO MORAL - DBITO INDEVIDO EM BENEFCIO DE APOSENTADORIA - CULPA DA INSTITUIO ... dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento do consumidor, no h de ser provido o ... -
Acórdão nº 1.0522.17.002212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cobrança de quantia por meio de desconto indevido em folha de pagamento é ato ilícito que enseja o dever indenizatório.- Ao dano moral,...
... o pedido declaratrio e condenar o Ru ao pagamento de indenizao arbitrada em R$ 1.500,00 ... por momentos de angstia ao verificar o desconto de quantias indevidas em seu benefcio ... : INDENIZAO - DANO MORAL - DBITO INDEVIDO EM BENEFCIO DE APOSENTADORIA - CULPA DA INSTITUIO ... dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento do consumidor, no h de ser provido o ... -
Acórdão nº 50052093820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LOGRANDO O APELADO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO QUAL HAVIA COMPLETA INFORMAÇÃO SOBRE SEUS TERMOS, NÃO HÁ FALAR EM DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO EM REPETIÇÃO DE...
... R$ 8.468,52, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ ... E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" (Evento 13, Contrato 3), ... solicitação do consumidor e o bloqueio indevido da margem consignável do autor, resta plenamente ... -
Acórdão nº 50023384620198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DO PACTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. Logrando o apelado comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, no qual havia completa informação sobre seus termos, não há falar em desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, tampouco em repetição de valores e dano...
... junto ao réu, sendo informada de que o pagamento seria realizado mediante descontos mensais ... de cartão de crédito e com o desconto “reserva de margem de cartão de crédito” ... FOLHA DE PAGAMENTO, RESTOU INDUZIDO, PELA INSTITUIÇÃO ... solicitação do consumidor e o bloqueio indevido da margem consignável do autor, resta plenamente ... -
Acórdão nº 50499875720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DO PACTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. Logrando o réu comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, no qual havia completa informação sobre seus termos, não há falar em desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, tampouco em repetição de valores. Sentença...
... , bem como para condenar o banco réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais ... édito consignado com autorização para desconto" em folha de pagamento, o qual originou a averbaç\xC3" ... seus termos, não há falar em desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, tampouco ... -
Acórdão nº 50002137520208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DO PACTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. Logrando o apelado comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, no qual havia completa informação sobre seus termos, não há falar em desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, tampouco em repetição de valores e dano...
... ário, o que no caso foi extrapolado pelo desconto de 5% a título de RMC, referente a serviço ... Referiu que segundo o Banco Central, o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito é de ... , da mesma forma, os descontos em folha de pagamento referente à contratação do ... do valor devedor do contrato é que é indevido, porque não é mais permitido o refinanciamento ...