desconto simples
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Acórdão nº 1.0109.13.001943-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- Os descontos indevidos
... os transtornos causados parte autora em razo do incontroverso desconto indevido, entendo que no restou demonstrada a m-f da parte requerida, ... Fato que, a simples cobrana de valores indevidos, ou mesmo seu pagamento, somente induz ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento ... simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as excessões ...
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Acórdão Nº 0000579-83.2017.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS ... VALORES NA FORMA SIMPLES. VALOR ...
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Acórdão Nº 0000937-87.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... cobrados por este, tal devolução deverá ocorrer de forma simples, tendo em vista que não ocorreu qualquer tipo de ato que configure ... trazidos pelo Autor, infere-se que a discussão paira sobre o desconto realizado indevidamente em seu benefício previdenciário, a título de ...
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Acórdão Nº 0050264-91.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
APELAÇÕES RECIPROCAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO COMPROVADOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUMULA 54 STJ. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DA PARTE DEMANDADA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE
... CONTRATO ... NÃO APRESENTADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... NA FORMA SIMPLES. VALOR ... -
Acórdão Nº 0012050-66.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... trazidos pelo Autor, infere-se que a discussão paira sobre o desconto realizado indevidamente em seu benefício previdenciário, a título de ... O simples desconto sem comprovação da sua causa eficiente importa em ...
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Acórdão Nº 0050871-70.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
... ASSINATURA DIVERGENTE DO CONTRATO ... APRESENTADO. DESCONTO" INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA ... FORMA SIMPLES. MONTANTE INDENIZAT\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0430.16.000449-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO- CABÍVEL- DANOS MATERIAIS- REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO -DEVIDA - O desconto de parcelas mensais de forma indevida em benefício previdenciário...
... da publicao da sentena, bem como a devolver ao autor de forma simples a quantia indevidamente descontada em seu benefcio, alm do pagamento das ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PRESTAO DE SERVIO NO CONTRATADO.DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0000190-06.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 4 - O desconto indevido em conta bancária do consumidor sem prévia relação jurídica ... 5 - Independentemente do montante da subtração evidenciada, o simples desconto indevido realizado em conta bancária do consumidor para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.199768-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO - FOLHA DE PAGAMENTO - INDEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - § 3º, INCISO II, DO ART. 496, DO CPC/2015 - LIQUIDEZ - DESPROVIMENTO.- A condenação principal à restituição do indevido desconto em folha de pagamento do montante mensal de 0,83
... se a demanda previdenciria cujo valor da condenao seja afervel por simples clculos aritmticos deve ser dispensada da remessa necessria, quando for ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199768-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO - FOLHA DE PAGAMENTO - INDEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - § 3º, INCISO II, DO ART. 496, DO CPC/2015 - LIQUIDEZ - DESPROVIMENTO.- A condenação principal à restituição do indevido desconto em folha de pagamento do montante mensal de 0,83
... se a demanda previdenciria cujo valor da condenao seja afervel por simples clculos aritmticos deve ser dispensada da remessa necessria, quando for ... -
Acórdão Nº 0200675-86.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... ART. 595 ... DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO ... INDEVIDO. CONTRATO ANULADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA ... Logo, a repetição de indébito deve se fazer na forma simples, como ... bem observou o Magistrado Sentenciante ... 8 - A ausência de ...
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Acórdão nº 1.0433.15.024477-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1) O desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor, em razão de contrato celebrado por estelionatário, configura danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a...
... de que "em fevereiro de 2015 percebeu que havia sido efetuado um desconto em seu benefcio, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais)" e que "foram ... a restituio do valor depositado na conta do autor, de forma simples, alm de autorizar a compensao. Esses so os fatos. O que ... -
Acórdão Nº 0003423-70.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 2. A simples reserva de margem consignada de pequeno valor, sem ... , frisa que se trata apenas de uma informação e não de um desconto ... No seu entendimento, não há dever de restituição de valores, ...
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Acórdão Nº 0008234-75.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
APELAÇÕES RECIPROCAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. MÚTUO APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUMULA 54
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA INÉRCIA. PRECLUSÃO ... DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES ... VALOR ... -
Acórdão Nº 0000430-61.2017.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... NÃO JUNTOU O CONTRATO ... CONTRATO DECLARADO NULO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS ... VALORES NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS ...
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Acórdão nº 1.0082.18.000280-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR.- Não havendo prova de má-fé por parte do fornecedor, não se procede à repetição do indébito em dobro.- A fixaç
... Nesse contexto, o desconto realizado de forma indevida no benefcio previdencirio da parte apelante ... ( ... ) - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um ... -
Decisão Monocrática Nº 0186123-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... BENEFÍCIO COMPROVADOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTO ... INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. MONTANTE ...
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Acordao N° 1717166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Ação de reparação material e moral. Fraude. Aplicativo bancário. Contato pelo número da instituição bancária se passando por funcionário. Anydesk. Programa de controle remoto. Empréstimos e pix realizados. Onze transações em dezessete minutos. Falha na prestação do serviço. Ausência de segurança. Transações divergentes às movimentações da autora. Responsabilidade
... no item “2”, de forma simples, a ser comprovado pela juntada de todos os contracheques e extratos, ... desconto indevido. 5) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, de forma simples, ... -
Acórdão Nº 0009290-83.2018.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... APRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435 DO CPC. DESCONTO ... INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA ... DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.233309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.- Não comprovado o negócio jurídico válido entre a parte requerida e o consumidor, o desconto indevido nos proventos
... do prejuzo, nos termos do artigo 944 do Cdigo Civil, de forma simples, diante da ausncia de comprovao de m-f da cobrana. Assim, ... de mora da reparao por dano moral devem incidir a partir de cada desconto indevido (Smula 54 do STJ). Para a repetio de indbito em dobro faz-se ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025444-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EFETUADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - O procedimento adotado pela instituição financeira, consistente na realização de descontos na conta corrente do autor, sem autorização para tanto, configura falha
... ao pagamento de indenizao pelos danos morais sofridos em razo do desconto indevido em sua conta corrente. Em defesa, o banco requerido alegou ... no caso concreto, devendo a restituio ser feita de forma simples. Demais disso, o fato de o requerente ter sido privado de quantia ... -
Acórdão Nº 0000545-11.2017.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... EM BENEFÍCIO COMPROVADOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO ... DESCONTO" INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES ... MONTANTE INDENIZAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002242-40.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... trazidos pelo Autor, infere-se que a discussão paira sobre o desconto realizado em seu benefício previdenciário, a título de cobrança de ... O simples desconto sem comprovação da sua causa eficiente importa em ...
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Acórdão Nº 0000375-17.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ) DETERMINO que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer desconto alusivo ao negócio jurídico objeto da lide, sob pena de multa diária, a ... fixada; e, c) CONDENO a parte requerida à restituição simples das quantias descontadas, cujo montante será objeto de liquidação de ...